Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. CABIMENTO.

Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas relativas ao contrato objeto da ação e que se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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802 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a devolução da diferença das parcelas pagas, em contrato de consórcio de imóvel a que aderiu, com pedido cumulado de condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 25.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que, em outubro de 2007, o Apelante aderiu a contrato de consórcio imobiliário no valor de R$ 40.000,00, tendo sido contemplado em 20/05/2009 e recebido a quantia de R$ 44.752,00. Apelante que continuou a realizar o pagamento das parcelas durante o período previsto contratualmente, as quais foram sendo reajustadas, assim como o valor da carta de crédito - «valor base". Valor da carta de crédito do Apelante que era de R$ 40.000,00, a qual, após os reajustes monetários ocorridos ao longo de 12 anos de contrato (144 meses) passou a corresponder à quantia de R$ 82.504,00, sendo, portanto, incabível a pretensão de devolução de diferença entre o valor recebido, em 2009, e o valor atualizado da carta de crédito, no ano de 2019. Consorciados contemplados no início do consórcio que recebem valores menores do que aqueles contemplados no final do contrato, uma vez que já puderam se beneficiar da compra coletiva e adquirir o bem almejado. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Desprovimento da apelação.

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803 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -

Constitui prática abusiva condicionar a expedição de carta de crédito de cota contemplada em consórcio à análise financeira sem especificação dos critérios, a impossibilitar defesa por parte do consumidor - Ato ilícito da administradora do consórcio configurado - Imposição da rescisão contratual com devolução integral e imediata das quantias pagas - Dano moral caracterizado pela frustração advinda do investimento para a aquisição de um imóvel, inviabilizado por ato do réu - Fixação do dano extrapatrimonial em R$ 7.000,00 que demonstra razoabilidade para compensar a vítima, sem constituir enriquecimento sem causa. Recurso desprovido... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES.

Preliminar da apelação do réu de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral que não altera o fato da autora desconhecer a assinatura do contrato, cuja elucidação depende exclusivamente da perícia grafotécnica. Preliminar das contrarrazões rejeitada. «Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por inércia do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste Colegiado. Juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Compensação de valores com o crédito comprovadamente depositados na conta da autora, a ser realizada em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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805 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Revisão de contrato findo. Possibilidade. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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807 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, fundada na cobrança indevida de juros capitalizados, de Tarifa de Cadastro, do Registro de Contrato, do Seguro Prestamista e do Cap. Parc. Premiável, com pedidos cumulados de que sejam deferidos os juros mensais de acordo com a taxa média de mercado à época do contrato, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, além da condenação do Réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu a aplicar, no contrato de financiamento de veículo debatido nos autos, os juros efetivamente pactuados pelas partes, conforme indicado no laudo pericial, bem como para expurgar as cobranças a título de registro de contrato, de seguro prestamista e de «Cap Parc. Premiável, condenando-o à restituição, em dobro, da quantia paga a maior, a ser verificado em sede de liquidação de sentença, além da restituição, em dobro, das quantias pagas a título de cumulação de comissão de permanência nas parcelas noa 11 e 12, e a se abster da cobrança de comissão de permanência nas parcelas vencidas e não pagas que não foram objeto de consignação nos autos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado, rejeitados os demais pedidos. Apelação do Réu. Prova pericial produzida nos autos que concluiu que os juros efetivamente aplicados no contrato foram diversos do pactuado. Cobrança da Tarifa de Registro de Contrato que é válida, conforme a tese definida no julgamento pelo STJ para o Tema 958. Inexistência de prova nos autos de que tal serviço tenha sido efetivamente realizado, revelando-se indevida a respectiva cobrança, como reconhecido na sentença. Ausência de comprovação de contratação regular do Seguro Prestamista e da «Cap. de Parcela Premiável, sendo indevida a sua cobrança. Alegação de que a idoneidade do Apelante está comprovada por auto de constatação, o que demonstraria que a consumidora não foi induzida a erro ou forçada a promover a contratação do seguro, que não comporta análise, por se tratar de inovação recursal. Instituição financeira que é parte legítima para devolver os valores referentes ao prêmio securitário, vez que atua em parceria comercial com a seguradora, ambas integrando a cadeia de consumo. Cobrança da comissão de permanência que não é vedada, não sendo, no entanto, admitida, a sua cumulação com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmulas nos 30, 294 e 472 do STJ. Prova pericial que reconheceu que houve excesso nos valores cobrados em razão da indevida cobrança da comissão de permanência e multa contratual. Comissão de permanência corretamente expurgada da contratação. Devolução dos valores pagos a maior, em dobro, corretamente determinada na sentença, por não se verificar engano justificável na cobrança impugnada. Inteligência do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Cobrança da multa de 2% ao mês prevista em contrato que não comporta análise, pois não foi modificada na sentença. Multa cominatória que não comporta redução, pois é compatível com o caráter coercitivo do instituto, e poderá ser revista pelo juízo da causa, caso se mostre insuficiente ou excessiva. Inteligência do art. 537, § 1º do CPC. Pedido do Apelante de que o saldo devedor seja atualizado pela taxa Selic que não merece ser acolhido pois trata-se de índice que inclui juros e atualização monetária, e, no caso destes autos, tais consectários têm termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ. Pedido de compensação entre os valores d condenação imposta ao Apelante com eventual saldo devedor da Agravada, que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Provimento parcial da apelação

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DA CONSORCIADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

O direito do contratante desistente de reaver as quantias pagas ao fundo comum do grupo de consórcio tem previsão nos arts. 53, § 2º, do CDC e o 30, da Lei 11795/08. Quanto ao momento para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado que desiste do negócio, o E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 312): «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Com efeito, não obstante a autora tenha idade avançada, quando da celebração do Termo de Adesão, a mesma tinha ciência do tempo que duraria o contrato, não podendo, agora, se valer da questão etária como justificativa para receber a quantia almejada antecipadamente. Logo, não há como acolher o pedido de reaver imediatamente os valores pagos à ré, devendo aguardar o término do prazo de encerramento do consórcio. Quanto ao valor, devem ser descontadas das parcelas a serem restituídas as importâncias relativas à taxa de administração no período de vigência do contrato, vez que representa a remuneração da atividade prestada pela administradora. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... (Continua)

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809 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de motocicleta - Pactuação que se deu de forma livre - Alegação de que a taxa de juros mensal praticada pelo réu é superior ao ajustado entre as partes - Descabimento - Hipótese em que não há nos autos elemento algum capaz de demonstrar a divergência na taxa de juros apontada pela autora - Tarifa de avaliação do bem, expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Tese do banco de que teria realizado o registro no órgão de trânsito competente, cujo documento somente veio à debate nas contrarrazões à apelação, após a prolação da sentença vergastada - Ausência de justificativa a respeito da juntada tardia de documentos pelo réu - Art. 435, Parágrafo único, do CPC - Documento não considerado - Inovação em sede de defesa recursal quanto à prestação do serviço reclamado - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação ao consumidor - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do autor provido em parte para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de seguro, determinar a restituição das quantias pagas a tais títulos, utilizando os valores pagos a maior para amortização do saldo devedor ou, em caso de existir saldo credor, restituí-lo ao requerente, de forma dobrada, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento de metade das custas processuais. A verba honorária, por seu turno, fica assentada em R$ 2.000,00, em favor do patrono do adversário, vedada a compensação desta e observada a gratuidade judiciária então concedida ao demandante.

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810 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Desistência da aquisição de imóvel por parte dos compradores. Aplicação do CDC. Como é sabido, mesmo em situação de inadimplência os consumidores têm, além do direito de rescindir o contrato firmado entre as partes, o direito de obter a restituição dos valores pagos, sob pena de serem Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Desistência da aquisição de imóvel por parte dos compradores. Aplicação do CDC. Como é sabido, mesmo em situação de inadimplência os consumidores têm, além do direito de rescindir o contrato firmado entre as partes, o direito de obter a restituição dos valores pagos, sob pena de serem colocados em situação de extrema desvantagem, incompatível com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 51). Além disso, o CDC, art. 53 estabelece que, nos contratos de compra e venda de imóveis, mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor. O desfazimento do contrato de forma precoce, unilateral e exclusiva por parte dos autores, no entanto, causa inegáveis prejuízos que devem ser devidamente equacionados. Clara se mostra, assim, a necessidade de compensar de alguma forma a quebra da avença em relação à requerida, a qual invariavelmente suportou gastos administrativos com publicidade e a confecção do contrato. A r. sentença mostra-se compatível com os precedentes jurisprudenciais e quanto ao detalhe de que a parte autora não usufruiu ou ocupou o imóvel adquirido (um terreno), ao impor a devolução de 75% de todos os valores pagos. O percentual de 25% restante bem remunera as perdas e danos da requerida, além dos seus gastos administrativos. Neste sentido, confira-se julgado da C. 8ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: «Apelação Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Pretensão de restituição integral dos valores pagos - Procedência parcial para devolução de 75% das quantias desembolsadas, exceto os valores pagos a título de comissão de corretagem - Inconformismo da ré centrado na hipótese de que o contrato é posterior à Lei 13.786/18, sendo de rigor a aplicado do referido regramento, bem como alvitrando a condenação ao pagamento de IPTU, despesas de taxa de conservação e melhoramentos, além de taxa de fruição - Descabimento - Não obstante a lei do distrato seja anterior ao contrato celebrado, à luz da legislação consumerista, as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas Aplicação do CDC Precedentes desta Câmara Percentual de retenção fixado (25% dos valores pagos) que se revela consentâneo ao caso concreto - Taxa de fruição - Descabimento - Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria Pagamento do IPTU, taxas de conservação e CLUB SLIM já deferidos na sentença - Imissão na posse que ocorreu a partir da aquisição do lote - Recurso desprovido (Ap. 1017101-86.2021.8.26.0005, rel. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, j. 09.09.2022)". Valor da causa correto por corresponder ao benefício econômico perseguido pelos autores. Sentença de procedência parcial mantida por seus fundamentos. Restituição de valores com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação segundo iterativa jurisprudência. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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811 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de Prestação de Serviços. Autoescola. Obtenção de CNH. Sentença de improcedência. Parcial reforma que é impositiva. Réu revel. Presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela autora. Inteligência do CPC, art. 344. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses obstativas do art. 345, do mesmo diploma normativo. Falha na prestação de serviços evidenciada. Réu que não cumpriu satisfatoriamente parte das obrigações que assumiu contratualmente. Devolução de parcela dos valores pagos que é medida de rigor. Impossibilidade de restituição total da quantia paga, haja vista que a autora usufruiu de parte dos serviços oferecidos. Danos morais inocorrentes. Situação vivenciada pela autora que não extrapolou a esfera do dissabor. Mero inadimplemento contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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812 - TJSP. CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Desistência do comprador - Imóvel vendido por ... (Continua)

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813 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.

Ação ajuizada pela adquirente em face da vendedora pretendendo a rescisão do compromisso de compra e venda e a restituição dos valores pagos. Sentença procedência. Apelo da ré. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pela compromissária vendedora. Súmulas 1 e 2 do E. TJ/SP. Retenção de parte das quantias pagas, para compensação de gastos. Ausência de comprovação de custos excepcionais. Percentual de devolução de 90% razoável. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) aos contratos firmados anteriormente à sua vigência. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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815 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Acolhimento parcial do recurso do autor, apenas. Culpa do comprador. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos, resultado com o qual o comprador se conformou. Taxa de fruição devida somente pelo período de inadimplência. Recurso do autor parcialmente acolhido para esse fim. Comissão de corretagem ausente. Despesas inerentes imóvel e despesas cartorárias devidas pela desistência a cargo do autor. Observação. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida, não provida a da ré, com observação.

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816 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Demandante que comprou um conjunto de rodas esportivas da demandada que apresentaram defeitos depois de um mês. Ré que aceitou a devolução do produto e deixou o conjunto para ser vendido em consignação para posteriormente repassar o valor da venda ao autor. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor que foi pago pela venda das rodas. Apelo da demandada. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Pretensão à produção de provas oral. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. De fato, não restou demonstrada a venda das rodas que foram deixadas em consignação. Todavia, a condenação deve ser mantida, porquanto houve a prática abusiva da demandada. Ao invés de devolver a quantia paga, trocar o produto ou abater o preço, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, onerou o consumidor com a consignação em pagamento em setembro de 2016, sendo certo que até hoje ele não foi restituído dos valores pagos. Prática abusiva configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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817 - TJSP. Apelação. Consórcio. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas. Sentença de procedência. Recurso da ré. Inconformismo justificado em parte. Mérito. Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente veda o recebimento de valores de contemplação sem o cumprimento das obrigações contratuais. Inexistência de ato ilícito da administradora. Desistência do grupo. Inviabilidade da devolução imediata de valores diante da previsão contratual e da Lei 11.795/2008. Possibilidade de retenção de taxa de administração pactuada entre as partes durante o período em que o autor integrou o grupo. Inviabilidade do abatimento de cláusula penal diante da inexistência de prova do prejuízo causado ao grupo. Correção monetária desde o desembolso. Juros de mora que devem incidir apenas a partir do encerramento do prazo para restituição dos valores. Precedentes. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca.

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818 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Lote não edificado - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Procedência parcial - Rescisão promovida pela compromissária compradora - Retenção de 20% sobre o valor das quantias efetivamente pagas determinada a fim de impedir a perda integral dos montantes pagos (CDC, art. 53, caput) pela acionante e ressarcir o prejuízo material sofrido pelas rés, sem causar enriquecimento ilícito para qualquer das partes - Taxa de fruição/ocupação indevida em razão do imóvel objeto do contrato desconstituído se tratar de lote sem qualquer edificação ou benfeitoria - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Tributos, taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel devidas pela autora até a data da efetiva rescisão do contrato (no caso, a prolação da sentença) - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)

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819 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Previsão contratual da devolução da quantia paga até rescisão unilateral. Descontos, porém, que superam a quantia a ser devolvida. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 53, ««caput. Nulidade das cláusulas contratuais nesse sentido. Possessória procedente. Apelação da promitentevendedora desprovida.

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820 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Aquisição de veículo usado. Vícios. Ação ajuizada em face da revendedora do veículo (1ª ré) e da instituição financeira (2ª ré). Sentença de procedência parcial dos pedidos que determinou o cancelamento do contrato com a revendedora e com a instituição financeira; que condenou a 2ª ré a devolver à autora do valor das parcelas do contrato de financiamento efetivamente pagas; que condenou a 1ª ré a devolver o valor da entrada, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que condenou a 1ª ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelo do Banco Votorantim. Alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária com a revendedora de automóveis, amparada em jurisprudência do e. STJ. Contrato de compra e venda de veículo que está interligado ao contrato de financiamento junto ao Banco Votorantim, de modo que, havendo causa para a rescisão do contrato principal, como no caso, a consumidora fará jus à rescisão do contrato de financiamento, o qual foi firmado no mesmo contexto do contrato de compra e venda, com a finalidade de aquisição do bem, não estando, dessa forma, dela dissociado. Rescisão que se impõe, sob pena de suportar a compradora/consumidora do veículo o ônus de arcar com as parcelas do financiamento sem a possiblidade de utilização do bem em razão do qual o contrato de compra e venda foi pactuado. Inaplicabilidade da jurisprudência citada, porquanto sequer houve condenação solidária ao pagamento de danos morais, mas, tão somente, cancelamento do contrato de financiamento do veículo e condenação do Banco à devolução das parcelas pagas pela consumidora. Revendedora do veículo que deverá devolver ao Banco o valor pago a título de financiamento, isso porque, com a rescisão do contrato principal e do contrato de financiamento, todas as partes deverão retornar ao status quo ante, obstando o enriquecimento ilícito dos envolvidos no negócio jurídico. Consectários de mora: até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (em 1º de setembro de 2024), os juros e correção monetária permanecem tal como fixados na sentença e, após, devem observar o disposto na referida Lei, calculando-se a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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821 - TJRJ. Apelação. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Insuportabilidade financeira da adquirente. Alegada perda do objeto em relação ao pedido de rescisão do contrato, eis que realizado a Leilão extrajudicial do imóvel, do que resultaria, supostamente, a impossibilidade de devolução de qualquer quantia. Tese que configura vedada inovação recursal. O consumidor que deixou de reunir condições financeiras de prosseguir na solução do débito contraído pode vir a Juízo requerer a extinção do contrato, já que não lhe deve ser subtraído o direito de reclamar a devolução das prestações pagas, ante o que dispõem os arts. 51, II, e 53 do CDC. Ré apelante que não nega que o percentual de retenção fixado em 25% está dentro do patamar adequado para indenizar a incorporadora das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Não há falar em perda total das arras confirmatórias, porquanto compuseram o preço e, com o desenvolvimento da relação negocial e pagamento de prestações subsequentes, ostentaram a natureza jurídica de princípio de pagamento, razão por que devem ser contabilizadas para fins de restituição parcial, sob pena de enriquecimento sem causa. Incabível o abatimento das despesas de rateio de ligações definitivas dos serviços públicos, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva, visto que a adquirente não foi imitida na posse do imóvel. Despesas de seguro que constitui obrigação acessória assumida por conta da promessa de compra e venda, por ser de exigência legal, integrantes dos custos administrativos, razão pela qual devem ser incluídos no montante total pago pela demandante, já que o percentual de retenção fixado se destina justamente à cobertura desses gastos. Sentença mantida.

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822 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por consumidora narrando a negativa de troca de película de aparelho celular defeituosa. Sentença de procedência para condenar a Requerida «a restituir à autora o valor de R$100,00, bem como «a pagar a quantia de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais". Irresignação da demandante. Inadmissibilidade parcial do recurso. Apelante que, em trecho final das razões recursais, limita-se a pedir que a Ré seja condenada à «devolução em dobro das parcelas pagas, sem apontar quais elementos constantes dos autos ou fundamentos jurídicos embasariam seu pleito. Ausência de argumentos fático jurídicos capazes de acarretar a modificação do julgado combatido. Carência de regularidade formal do inconformismo aviado. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Precedentes da Insigne Corte Superior e deste Egrégio Sodalício. Veiculação, em sede de contrarrazões de Apelo, de pedido direcionado ao afastamento da condenação pelos prejuízos imateriais. Via imprópria. Mérito. Tese autoral voltada à majoração do quantum reparatório arbitrado. Rejeição. Contexto fático probatório que não evidencia uma relevante violação aos direitos da personalidade da Autora que seria capaz de modificar o arbitramento realizado pela Magistrada de 1º grau. Verba fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Egrégio Tribunal Estadual. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e, nesta extensão, desprovimento do recurso.

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823 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Móveis planejados - Pretensão declaratória de rescisão contratual julgada procedente - Pedido de recuperação judicial da fabricante que deu azo à resolução do contrato de compra dos móveis, condenados a vendedora e o cessionário do crédito à restituição das quantias pagas pelo consumidor - Solução que não comporta alteração - Inexistência do crédito que esvazia a cessão, do que resulta a obrigação do cessionário, em solidariedade com a cedente, de devolução da quantia recebida - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Inexistência de interesse recursal quanto à limitação da responsabilidade do cessionário ao valor do crédito que lhe foi cedido, já determinada na sentença - Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada - Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 JUNTO AO ESTADO DO CEARÁ, OCASIÃO EM QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O RIO DE JANEIRO. AFIRMA QUE, NÃO OBSTANTE, FOI NOVAMENTE COBRADO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS E DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. EMISSÃO DO CRLV PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO CTB, art. 128. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EQUIVOCADA INSCRIÇÃO DO INDÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, FATO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE RETIFICA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, QUE ENGLOBA TANTO OS JUROS DE MORA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA. SÚMULA 188 STJ. AJUSTE QUE SE PROMOVE TAMBÉM QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO PARA FAZER SE FAZER CONSTAR DO DISPOSITIVO SENTENCIAL A ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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825 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Repasse de empréstimos consignados contratados com os Bancos 1º e 2º Apelantes para sociedades empresárias de investimentos integrantes de um mesmo grupo, que pararam de efetuar os pagamentos das mensalidades e ficaram com os valores dos empréstimos. Contratos de cessão de crédito e compromisso de pagamento. Golpe da Pirâmide Financeira. Repasse voluntário dos valores às corrés Alfa Promotora de Vendas Eireli e Multiplus Consultoria Financeira Ltda. Sentença de parcial procedência. Condenação (i) das corrés, sociedades empresárias de investimentos, à devolução simples dos valores; (ii) do Banco 2º Apelante à devolução simples das importâncias pagas a título de seguro prestamista; e (iii) dos 4 (quatro) Corréus (Bancos e Empresas de Investimentos) a reparar os danos morais enfrentados, com valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignações dos Bancos e do Autor. Relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da parte fornecedora. Inexistência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito do Autor, que não se desincumbiu a contento do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação de vazamento de dados ou de conluio dos Bancos, que somente forneceram os empréstimos requisitados pelo Postulante, com as Empresas de Investimento que praticaram a fraude. Não demonstrado o ato ilícito dos Bancos Apelantes ou o nexo causal entre sua conduta e o dano, não podem ser responsabilizados pelo prejuízo sofrido pela parte Autora. Precedentes deste Nobre Sodalício. Provimento do apelo do Banco do Brasil quanto à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da parte Autora. Autor da ação que é militar da Marinha. Aplicação de norma especial sobre o tema. Medida Provisória 2.215-10/2010. O art. 14, §3º da mencionada legislação dispõe que «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". Portanto, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Entendimento assentado pela 1ª Seção do Insigne STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste Nobre Sodalício. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Recurso que, conquanto tenha sido interposto por apenas um dos Bancos, tem sua eficácia estendida ao litisconsorte, na forma do CPC, art. 1.005. Inaplicabilidade da suspensão do feito pelo determinado pelo STJ ao afetar o tema para julgamento de recurso repetitivo (Tema de 1.286). Acórdão de afetação que limita a suspensão aos feitos em cujos autos foram interpostos Recursos Especiais ou Agravos em Recurso Especial. Cabimento da repetição de indébito de que trata o CDC, art. 42. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ a afastar a cogitação sobre o elemento subjetivo do fornecedor. Hipótese dos autos em que é evidente a má-fé das Empresas de Investimento corrés, especializadas em praticar golpes. Devolução em dobro de todas as parcelas pagas às sociedades empresárias de investimento. Restituição em dobro do prêmio cobrado pelo Banco 2º Apelante a título de seguro prestamista que será restrita às parcelas eventualmente pagas após o dia 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento supra, sendo as demais de forma simples. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Bancos 1º e 2º Apelantes que sucumbiram minimamente. Fixação em favor de seus patronos de verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Conhecimento e parcial provimento de todos os 3 (três) recursos.

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826 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação pela parte autora - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento, haja vista o recolhimento das custas iniciais (Proc. 1001184.06.2016.8.26.0101). Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

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827 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Resolução do contrato por falta de entrega da obra. Cessão da posição contratual da incorporadora original para nova incorporadora. Responsabilidade da nova incorporadora pelo empreendimento. Efeito «ex tunc da sentença resolutória. Restituição de uma só vez da totalidade das parcelas pagas, devidamente atualizada. Juros moratórios contados da citação. Indenização por danos morais para compensar a angústia de quem pagou as parcelas do preço do imóvel durante anos sem ver o edifício sair do chão, e como forma de sanção à empreendedora. Redução, entretanto, do «quantum indenizatório para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir a função compensatória sem acarretar enriquecimento sem causa. Extensão da multa compensatória também para a hipótese de inadimplemento da incorporadora, em nome do princípio do equilíbrio contratual. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré litisdenunciante provido em parte, para reduzir a indenização por danos orais e alterar o termo inicial dos juros moratórios.

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828 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada que violou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Não violação da Súmula 518/STJ. Não ocorrência. Fixação do percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de 15% que se coaduna com a jurisprudência desta corte superior.

1 - Nos termos da Súmula 543 desta corte, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente co mprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... (Continua)

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829 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das obras. Culpa das construtoras. Honorários de sucumbência. Equidade. Omissão do tribunal de origem. Conhecimento da matéria. CPC/2015, art. 1.025. Inviabilidade. Prescrição rejeitada. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

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830 - TJSP. BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Contratos de venda e financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada apenas pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA FINANCEIRA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DAS LOJAS CORRÉS DESPROVIDOS... (Continua)

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831 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Fernandópolis - Servidora Pública Estadual inativa - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Pretensão à cessação ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, em razão da reforma da previdência, com devolução dos valores - Acerto do r. julgado - Incidência da LCE 1.354/2020 e Decreto Estadual Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Fernandópolis - Servidora Pública Estadual inativa - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Pretensão à cessação ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, em razão da reforma da previdência, com devolução dos valores - Acerto do r. julgado - Incidência da LCE 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020 - Majoração das alíquotas previstas no LCE 1.012/2007, art. 8º, nas hipóteses de desequilíbrio atuarial - Aplicação do Tema 933 do STF - Supremo Tribunal Federal que reconheceu ser notória a situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo - Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas - Inteligência do art. 149, da CF, alterada pela Emenda Constitucional 103/2019, e dos arts. 8º e 9º, da LCE 1.012/2007, alterada pela LCE 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020 - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Pretensão à cessação dos descontos ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, bem como à repetição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. 1. Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas Fundamento no CF/88, art. 149, alterada pela Emenda Constitucional 103/2019, arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020. 2. Observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. A alteração da sistemática que envolve a contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores públicos estaduais inativos não implica em redução nominal dos vencimentos - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes desta Corte. 3. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1045993-55.2021.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)"; «CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO - Pretensão à cessação dos descontos ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, bem como à repetição de valores - Inadmissibilidade - Incidência da LCE 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020 Majoração das alíquotas previstas no LCE 1.012/2007, art. 8º, nas hipóteses de desequilíbrio atuarial - Grave e notória situação de déficit atuarial pela qual passa a previdência dos servidores públicos paulistas reconhecida pelo STF - Déficit atuarial não depende de prova - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1056736-27.2021.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)"; «APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA INATIVA - Pretensão de redução da alíquota de Contribuição Previdenciária nos proventos de aposentadoria, para incidir somente sobre o valor que supere o teto do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 40, §18, da CF, e não aplicação do Decreto 65.021/2020 - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Majoração das alíquotas previstas no art. 149, §1º e §1º-A, da CF/88, com as alterações da Emenda Constitucional 103/19, bem como na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, nas hipóteses de desequilíbrio atuarial - Aumentos justificados pela apuração de déficit atuarial em Balanço Patrimonial da SPPREV - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1051393-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)". Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

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832 - TJSP. LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização fixada em valor módico - Recurso não provido.

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833 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 6º da lindb. Status constitucional. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de devolução de quantia pagas. Contribuições de caráter complementar facultativo. Livre associação. Direito de restituição integral das contribuições vertidas à carteira de previdência privada. Manutenção da multa imposta em sede de embargos de declaração. Agravo não provido.

«1. Com o advento, da CF/88 de 1988, os princípios contidos no art. 6º da LINDB foram alçados a status constitucional, razão pela qual não possui o Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar eventual violação ao preceito, consoante jurisprudência uníssona. ... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO -

Rescisão contratual de prestação de serviço e empreitada com devolução de parcelas pagas e cobrança de multa com pedido reconvencional. ... (Continua)

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836 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência indeferida - Agravante que alega residir há mais de vinte anos em imóvel situado em ocupação irregular em área pública, adquirida pelo Município de Diadema mediante ação de desapropriação proposta em 1990 - Município que, buscando a implementação de projeto habitacional e de uma praça, estaria procedendo à desocupação e à demolição das edificações, utilizando como fundamento a imissão provisória deferida na ação de desapropriação, levada a registro em 2013 - Recurso originalmente distribuído livremente à C. 6ª Câmara de Direito Público - Relatora que declinou da competência, monocraticamente, por entender configurada a prevenção desta 2ª Câmara, que conheceu o recurso de apelação interposto nos autos da ação de desapropriação 0000632-83.1990.8.26.0161, versando a respeito da alegação de excesso nas quantias pagas no processo de execução - Fase de conhecimento do processo de desapropriação encerrada desde 1994 - Processo de execução extinto em 2021 com fundamento na quitação do preço, já expedida carta de sentença e arquivados os autos - Aquisição da propriedade mediante ação desapropriatória que constitui liame excessivamente remoto e não justifica o reconhecimento da prevenção deste Colegiado - Controvérsia dos autos que, tudo indica, decorre de omissão do Poder Público na fiscalização da área, permitindo sua ocupação irregular, a configurar fato superveniente que não se relaciona com a desapropriação finda - Antecipação da tutela recursal deferida, em caráter precaríssimo, para o fim de garantir a permanência da autora e de sua família no imóvel, até que seja proferida nova decisão pelo Excelentíssimo Relator do conflito de competência ora suscitado, nos termos do art. 201 do Regimento Interno desta Corte - Suscitado conflito negativo de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial, com determinação

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837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... (Continua)

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838 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Lote. Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa do comprador. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. ... (Continua)

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840 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Devolução integral da quantia paga. Descabimento. Culpa concorrente. Atraso na obtenção do «habite-se e inadimplência da promitente compradora, circunstância que, inclusive, ensejou notificação judicial da promitente compradora em relação ao pagamento do saldo devedor. Se de um lado houve atraso na prestação do fornecedor no tocante à conclusão das obras do empreendimento no prazo pactuado, por outro a promitente compradora deixou de adimplir o saldo do preço quando a unidade já se encontrava pronta e acabada, exsurgindo daí a culpa concorrente pelo rompimento contratual. A devolução dos valores desembolsados no negócio jurídico - o que inclui o sinal e a comissão de corretagem - não deve ser integral, mas sim parcial, não se devendo cogitar, em tal hipótese, de incidência ou de inversão de cláusula penal pactuada para o caso de inadimplência exclusiva do promitente comprador, haja vista a culpa concorrente ora evidenciada. Ante a jurisprudência do STJ que considera razoável a retenção no percentual de 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, é justo que, em se tratando de culpa recíproca, haja a repartição igualitária do ônus, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Reforma da sentença para reduzir o valor da condenação, com fixação de percentual retenção sobre o total da quantia paga pela parte autora, observando-se os limites do pedido. Correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria do TJERJ. Juros de mora a contar da citação.

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841 - TJSP. CONTRATO DE VENDA E COMPRA -

Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Desistência dos adquirentes - Sentença de parcial procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito dos autores de reaverem o preço, com retenção, pelo alienante de 20% dos valores pagos, excluída a taxa de fruição - Insurgência das rés - Contrato firmado em data anterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato) - Aplicabilidade do CDC - Taxa de fruição indevida - Hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes - Indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição - Precedentes - Termo inicial da correção monetária a partir dos desembolsos e dos juros moratórios a contar do trânsito em julgado da decisão - Tema 1002 do C. STJ - Recurso provido em parte.... (Continua)

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842 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.

"Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra". Autores que reclamam a rescisão do contrato, ante a superveniência de crise financeira, com a restituição dos valores pagos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da demandada, que insiste na retenção da taxa de fruição. APELAÇÃO dos autores, que insistem na total procedência da Ação, com a exclusão da retenção da comissão de corretagem, além da condenação da Empresa ré na integralidade dos encargos da sucumbência. EXAME: Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão de rescisão que deve ser acolhida, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Caso dos autos que comportava mesmo a restituição das quantias pagas, com retenção de vinte por cento (20%) desse montante, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Comissão de corretagem que deve ser afastada, ante a ausência de previsão expressa no instrumento contratual. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela ré, ante a sucumbência mínima dos autores, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono dos autores em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.... (Continua)

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843 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA -

Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - A devolução do montante devido a título de parcelas pagas ao consorciado desistente, caso da parte autora, deve ser efetivada em até 30 dias após o encerramento do plano - Taxa de administração - Autorizada a retenção proporcional dos valores pagos a título de taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, por ser o período em que teve seus recursos gerenciados pela administradora - Fundo de reserva - Devida a restituição de valores pagos a título de fundo comum ou de reserva, caso haja saldo positivo após o encerramento do grupo - Multa contratual - Cláusula penal prevista para hipótese de desistência do consorciado - Inaplicabilidade - Ausente prova do prejuízo sofrido - Correção monetária - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas (Súmula 35/STJ) - Juros moratórios, somente serão devidos quando caracterizada a mora da administradora do consórcio, isto é, após a contemplação do consorciado ou, no caso em apreço, trinta dias após o encerramento do grupo - Recurso parcialmente provido, cabendo ao réu os ônus sucumbenciais... (Continua)

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844 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE.

Autor pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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845 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SOB REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO.

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora pretendendo a rescisão do compromisso de compra e venda e a restituição dos valores pagos. Sentença procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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846 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ OR EMPREENDIMENTOS - REJEIÇÃO -

Embora a corré Odebrecht não figure no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a autora e a corré SPCIA 01, é certo que os documentos coligidos aos autos deixam clara a sua participação no negócio jurídico. Nessas circunstâncias, a solidariedade das empresas ficou configurada por força da responsabilidade solidária entre os fornecedores pela reparação dos danos sofridos pela autora, consoante estatuído pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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847 - TJSP. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS C. CÂMARAS DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel loteado, dado em alienação fiduciária Resolução por iniciativa do comprador. Pretensão de restituição de parte das quantias pagas. Competência de uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. ... (Continua)

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848 - TJSP. Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.

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849 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. RESSARCIMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cabimento, em parte. Sentença extra petita no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Anulação do excerto que se impõe. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência dos adquirentes por culpa dos vendedores. Erro na informação quanto à quantidade de vagas de garagem, reduzida de duas para uma após a celebração da avença. Devolução integral das quantias pagas que se impõe. Inteligência da Súmula 543/STJ. Comissão de corretagem que deve englobar o montante a ser restituído aos apelados, por integrar as perdas e danos decorrentes da resolução contratual por culpa dos vendedores. Juros de mora que incidem a partir da citação. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.002 STJ). Sentença de procedência anulada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DOS AUTORES. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de falha na prestação dos serviços do réu, decorrente de fraude na assinatura de instrumento particular de compra e venda de imóvel, assim como ao direito de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. Relação de consumo. Os autores afirmaram na inicial que compareceram no stand da primeira ré, sendo atendidos pela corretora da terceira ré, que solicitou documentação dos autores para verificação de cadastro e possível aprovação da venda de imóvel para os autores. Argumentam que o cadastro teria sido aprovado e que teriam que retornar para assinatura do contrato. Afirmaram que apenas a autora pode retornar para assinar na data estipulada e, no ato, teria assinado a documentação pertinente à compra e venda e teria efetuado o pagamento da comissão de corretagem no valor total de R$ 10.030,00 (dez mil e trinta reais). Após três meses sem qualquer contato por parte das rés, a autora compareceu ao escritório da terceira ré para obter os documentos pertinentes à compra e venda e, para sua surpresa, constatou que os documentos divergiam daqueles que foram assinados pela demandante e que as assinaturas teriam sido falsificadas no instrumento particular de compra e venda, motivo pelo qual solicitaram a rescisão contratual, que foi aceita e a primeira ré teria devolvido apenas a quantia de R$ 1.545,84 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). O laudo pericial concluiu que nenhuma das assinaturas foram produzidas pelo punho do autor Tércio. Ademais, concluiu que a assinatura da autora Joice nos documentos de instrumento particular de compra e venda, autorização de envio de boleto e declaração de ciência e concordância, não foram produzidas pelo seu punho. Ressaltou que a única assinatura elaborada pelo punho da autora foi a do contrato de prestação de serviços de assessoria. Ainda que a autora tenha assinado o contrato de prestação de serviços e assessoria, foi atestado que a assinatura do autor Tércio foi falsificada, o que macula o negócio jurídico celebrado, conforme arts. 168-169 do CC. Ademais, os demais documentos sequer preencheram o plano da existência (art. 104 do CC), uma vez que ficou comprovado que não houve manifestação de vontade dos autores na sua assinatura, que foi falsificada. Devolução dos valores pagos de forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantia fixada a título de compensação deve ser mantida. Manutenção da sentença. Hipótese que comporta os honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS.... (Continua)

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