Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Desistência imotivada do consumidor. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25%. Não provimento. 1.hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos eag 1.138.183/PE, DJE 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro sidnei beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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852 - TJSP. COBRANÇA.

Pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em contrarrazões pela ré. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Contra referida decisão compete à parte interessada interpor o recurso cabível. MÉRITO RECURSAL. Contexto probatório a demonstrar que a instituição bancária exigiu da ré valores já pagos. Incúria do banco ao propor a ação, pois não se certificou da correção das quantias efetivamente devidas, a configurar cobrança excessiva de valores. Devolução em dobro. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940, do Código Civil. Ausência de engano justificável e ou ressalva das quantias já pagas. Má-fé caracterizada. Sucumbência. Reciprocidade em igual proporção mantida. Verba corretamente fixada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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853 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à agravante/Unesp quanto ao pagamento dos valores em atraso por força da aplicação das Resoluções 32/11 e 42/12. Possibilidade quanto à discussão do montante devido nesta fase processual. Dedução da quantia paga a título de «Complemento Salarial - Isonomia, pois decorrente do Art. 37 das Disposições Transitórias da Resolução 32/11.

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854 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Lote. Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa do comprador. Sentença de parcial procedência da pretensão inicial e da reconvenção. Insurgência do autor. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor de 10% a 25% do total da quantia paga. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor de 10% a 25% do total da quantia paga. ... (Continua)

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857 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação de reajuste do plano contratado em 22/2/2018 no valor mensal de R$ 54,98, para R$ 59,99 em 7/2018; para R$ 64,99 em 9/2019; redução para R$ 41,60 em 9/2020 (em razão da pandemia); atualização para R$ 45,09 em 8/2021; R$72,99 em 12/2021; R$ 77,81 em 10/2022 e R$79,90 em 9/2023 - Sentença declaratória da ilegalidade da alteração unilateral do valor, devolução em dobro Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação de reajuste do plano contratado em 22/2/2018 no valor mensal de R$ 54,98, para R$ 59,99 em 7/2018; para R$ 64,99 em 9/2019; redução para R$ 41,60 em 9/2020 (em razão da pandemia); atualização para R$ 45,09 em 8/2021; R$72,99 em 12/2021; R$ 77,81 em 10/2022 e R$79,90 em 9/2023 - Sentença declaratória da ilegalidade da alteração unilateral do valor, devolução em dobro das quantias pagas a maior e indenização por danos morais (R$5.000,00) - Pretensão de reforma - Cabimento - Autora contratou plano 3GB, fez um upgrade para plano 5GB, houve redução promocional por 12 meses e, posteriormente, restabelecimento do preço - Plano atual difere do inicialmente contratado, pois de 15GB, não sendo crível a expectativa de que uma oferta promocional seja eterna, pois medida de tal natureza inviabilizaria o equilíbrio contratual e contrariaria a boa-fé objetiva - Regularidade dos reajustes anuais demonstrada nas faturas de fls. 170/97 - DANO MORAL - Inexistência de lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Eventual descumprimento parcial do contrato, ademais, que, por si só, não configura lesão à esfera íntima do consumidor - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos.

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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL DO LITISCONSORTE EXCLUÍDO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ADEQUAÇÃO - SUPRESSIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau, por constituírem inovação recursal, não podem ser apreciadas pelo órgão ad quem na esfera de sua competência. Ostenta legitimidade recursal a litisconsorte passiva que, excluída da lide, pleiteia a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Constatada por meio de perícia contábil judicial a cobrança das prestações mensais do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes em desarmonia com o estabelecido no contrato, inexistem motivos para modificação da sentença que determinou a devolução dos valores exigidos a mais. Acreditando o promissário comprador estar pagando as correspondentes parcelas da compra e venda nos moldes previstos no contrato - fruto da própria vulnerabilidade inerente às relações de consumo - obtendo ciência da abusividade somente mediante perícia contábil, não há se cogitar nessas condições de configuração do instituto da supressio, a exigir que a parte, mesmo ciente da abusividade da cobrança perpetrada pela parte contrária, espontânea e condescendentemente, continue a pagar quantia indevida, em manifesta dissonância com o previsto no contrato. é que restou demonstrado que os pagamentos não estavam sendo realizados nos moldes previstos no contrato. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em q ue é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, consoante entendimento do colendo STJ. Havendo extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto a um ou mais réus, em razão de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, são devidos honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados, de acordo com o CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)

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859 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na entrega da obra. Mora que acarretou prejuízo aos autores. Ré que deve ser instada a ressarci-los, na quantia mensal equivalente a 0,5% do valor do contrato, desde o início da mora até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade da aplicação da multa moratória de 2% e dos juros de 1% em desfavor da ré. Cabível a devolução pela ré aos autores dos condomínios e dos juros pagos antes da entrega das chaves. Inexistência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

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860 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. CDHU.

Pretensão de alcançar a rescisão de compromisso de compra e venda e a reintegração na posse de imóvel, pelo inadimplemento do comprador, com perdimento das quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Requeridos que ocupam o imóvel há mais de 27 anos e superam os 15 anos de inadimplemento, assim, não é devido pela autora qualquer devolução de valores pagos, que passam a caracterizar recomposição dos prejuízos havidos pelo longo tempo de ocupação sem contraprestação. Declaração de perdimento ou não devolução de valores referentes a supostas benfeitorias. Acolhimento. Benfeitorias não identificadas, não pleiteadas pelos réus, além da necessidade de devolução do imóvel em condições de uso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

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861 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação almejando rescisão do contrato com restituição de 90% dos valores pagos pelo promitente comprador - Sentença de parcial procedência autorizando a rescisão, mediante devolução de 50% das quantias pagas - Inconformismo dos requerentes pugnando pela redução daquela verba, por ofensa ao CDC, art. 51 - Necessidade de observância da cláusula contratual de retenção - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Patrimônio de afetação - Incidência do art. 67-A § 5º, da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/2018 - Precedentes da Corte Superior - Retenção de 50% dos valores pagos, mais montante pago a título de comissão de corretagem, que decorre de previsão contratual feita com observância da lei - Juros de mora do trânsito em julgado - Apelo desprovido... (Continua)

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862 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 13.786/2018. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e determinou a devolução de 90% dos valores pagos pela parte autora, fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação e estabeleceu a divisão proporcional das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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863 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Lote. Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa dos compradores. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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864 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de devolução de valores pagos. Os autores pleiteiam suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a proibição de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

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865 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Registro da incorporação. Lei 4.591/64, art. 32. Fundamento não atacado: não conclusão das obras. Precedentes do STJ. Ruptura do contrato de compra e venda. Dano moral inocorrente. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que a falta do registro a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 32, por si só, «não implica a nulidade nem a anulabilidade do compromisso de compra e venda, como assentado em precedente da Corte. Todavia, permanecendo inatacado o fundamento sobre a não conclusão das obras, a rescisão é possível, com a devolução das quantias efetivamente pagas. Evidentemente, a ruptura de negócio de compra e venda, em tese, não acarreta dano moral. A revisão de condenação por dano moral, porém, somente poderia ser feita no especial se viesse amparado o recurso em paradigma próprio, prequestionada a disciplina legal invocada, o que não ocorre, no caso.... (Continua)

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866 - TJSP. Apelação - «Ação de repetição de indébito tributário - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de procedência para o fim de «condenar a ré a devolver à autora os valores pagos através de guia equivocada, no importe de R$ 170.513,67 (cento e setenta mil e quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Preliminar de nulidade da r. sentença por «ausência de fundamentação adequada afastada - Magistrado de primeiro grau acolhendo a pretensão entendendo que a quantia referida foi inscrita em dívida ativa e é objeto de execução fiscal suspensa em razão de parcelamento administrativo, porém, foi paga pelo requerente por meio de guia equivocada, a justificar a devolução do montante ao contribuinte visando «evitar pagamento em duplicidade - Análise dos fundamentos jurídicos do julgado que está ligada ao exame do mérito da demanda, sendo certo que o eventual desacerto da decisão em virtude da inobservância de uma das alegações da parte não configura ausência de fundamentação, prevista no art. 93, IX, da CF/88- Precedente do E. STF - Documentação juntada aos autos demonstrando que os recolhimentos realizados pelo contribuinte por meio de guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o principal da dívida de ISSQN complementar não foram considerados pela Administração e correspondem a quantia exigida na CDA 537.280-1/2022-0 que acompanhou a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090, a justificar a devolução dos valores anteriormente pagos - Valores do principal da dívida de ISSQN complementar inscritos em dívida em 2022 que correspondem exatamente aos valores que já haviam sido recolhidos pelo contribuinte em 2019, anotando que a pequena diferença entre os valores históricos (sem atualização - R$102.815,42 - R$102.706,79 = 108,63) se dá unicamente porque a Administração deixou de inscrever a diferença apurada no PA 01/2014, nessa exata quantia R$108,63 - Logo, se a dívida executada, inscrita em 2022, já havia sido recolhida em 2019 via guias DAS, e, agora, é exatamente o objeto a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090 e de novo acordo de parcelamento entre as partes, firmado em 2023, correta a devolução ao contribuinte do montante pago em 2019, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito do Município de São Paulo, recebendo duas vezes pela mesma dívida (uma vez pelos recolhimentos realizados por meio das guias DAS e outra em razão do acordo administrativo celebrado no curso da execução fiscal) - Aplicação do CTN, art. 165, I - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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867 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Inaplicabilidade do Tema 1.095 do C. STJ. Caso que não configura alienação fiduciária (Distinguishing). Impossibilidade de aplicação da Lei 9.514/1997 e incidência da Lei 8.078/1990 (CDC). Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Desvirtuamento do instituto. Nomen iuris atribuído ao contrato que não vincula a sua natureza jurídica. Dicção do art. 112 do CC. Declaração de rescisão contratual pela r. sentença, que determinou a retenção de 10% dos valores pagos. Rescisão contratual com restituição imediata e em parcela única das quantias pagas que é de rigor. Súmulas 543 do C. STJ e 1 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária que constitui mera recomposição do valor da moeda e que deve incidir desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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868 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL -

Compromisso de compra e venda - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial - Contratos firmados em 2020 e 2021 - Aplicação da Lei 13.786/2018 - Possibilidade de retenção de cláusula penal em consonância com a legislação vigente - Taxa de fruição - Lei 13.786/2018, art. 32-A, I que é muito claro ao permitir a convenção das partes sobre a taxa de fruição em caso de «eventual fruição do imóvel - Lote de terreno sem benfeitoria, o que impossibilita a fruição do bem - Impossibilidade de cobrança de comissão de corretagem - Valor que não integra o preço do contrato - Manutenção da exigibilidade dos tributos incidentes sobre o bem - Necessidade de observância do art. 413 do Código Civil caso os descontos autorizados superem os valores pagos pelos compradores - Resolução do contrato que se limitará ao perdimento integral dos valores pagos, sem possibilidade de geração de créditos em favor da vendedora - Sentença reformada em parte para afastar a devolução da taxa de fruição e autorizar a ré a descontar das quantias pagas pelos autores os valores atinentes à cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: I) CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A PARTE AUTORA NA QUANTIA DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA PRESENTE NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E 97, TJRJ ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, DEVENDO A RÉ PROCEDER A BAIXA DELE E DE EVENTUAIS DÉBITOS VINCULADOS NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOB PENA DE MULTA EM TRIPLO SOB CADA PARCELA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEITO; III) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, OBRIGAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA DA SEGUINTE FORMA: A) COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E CORRELAÇÃO COM OS DOCUMENTOS NOS AUTOS; B) APLICAÇÃO DA DOBRA LEGAL NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; C) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA PAGAMENTO NA FORMA DA SÚMULA 331, TJRJ, E AINDA, PARA IV) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO-A DEFINITIVA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENEGOCIAÇÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONDUTA DO RÉU QUE SE LIMITOU AO DESCONTO INDEVIDO DE R$ 313,28, POR ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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870 - TJRJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. MORA DOS PROMITENTES VENDEDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. STATUS QUO ANTE. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. DANO MORAL. PRETENDEM OS AUTORES/ADQUIRENTES A RESCISÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO NA PLANTA E OS DANOS ADVINDOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CUJA MULTA EQUIVALE A 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, DESDE O INÍCIO DA MORA ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, CUJO VALOR SERÁ LIQUIDADO AO FINAL DO PROCESSO ATRAVÉS DE CÁLCULOS, ATUALIZADO DESDE CADA VENCIMENTO MENSAL E COM JUROS DE MORA APLICADOS DESDE A CITAÇÃO. CONDENOU TAMBÉM AS RÉS NO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELOS AUTORES, CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. POR FIM, CONDENOU AS RÉS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AOS AUTORES CUJO VALOR FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM, NO TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU AS RÉS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAM AS RÉS (APELANTES 1) COM PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. APELAM OS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$371.941,48, CORRESPONDENTE A DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA EM RAZÃO DO CONTRATO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS RÉS (APELANTES 1). ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES (APELANTES 2). RESILIÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS VENDEDORAS. CONFISSÃO DE ATRASO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS. QUANTO À CORRETAGEM, O CASO NÃO RECLAMA A PRESCRIÇÃO TRIENAL JÁ QUE NÃO SE DISCUTE NESTES AUTOS A VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MAS SIM O DEVER DE RESSARCI-LAS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DAS VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. CABÍVEL, PORTANTO, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, INCLUÍDOS O SINAL, A COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TAXA DE DECORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO. AUTORES QUE FAZEM JUS À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS NA FORMA DA SÚMULA 543/STJ. A PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 475, POIS SE TRATA DE DANO MATERIAL SUPORTADO PELOS COMPRADORES, EIS QUE INCORRERAM NESTE GASTO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO, QUE VEIO A SER FRUSTRADA POR CULPA DO FORNECEDOR, RESULTANDO NO DEVER DE REEMBOLSO, SOLIDARIAMENTE, POR TODOS QUE FAÇAM PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA PENAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE MODO QUE NESSE CASO A INTERPRETAÇÃO DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO art. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. ADEMAIS, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MERECENDO MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TENDO EM VISTA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DE MAIS DE 1 ANO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DAS CONSTRUTORAS. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DAS RÉS, INCLUINDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE DECORAÇÃO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E PARA DETERMINAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$10.000,00 PARA CADA AUTOR. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS

(apelantes 1). DADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES.... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Alegação de impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. Leilão extrajudicial do imóvel. Dever de devolução parcial dos valores pagos. Cláusula contratual. Prazo para purgação da mora. Execução judicial do crédito. Depósito de 80% da quantia efetivamente paga. Violação do pacta sunt servanda. CCB/2002, CCB, art. 421-A. Base de cálculo para devolução. Inadimplência dos promitentes compradores demonstrada. Afastamento da condenação a devolução da quantia. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Honorários recursais. Afastamento. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de restituição e de parcial procedência da pretensão indenizatória. Insurgência das partes. ... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Aplicação do CDC. Equiparação das cooperativas habitacionais às incorporadoras, nos termos da Súmula 602/STJ. Culpa exclusiva da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, caracterizando inadimplemento contratual. Restituição integral das quantias pagas pelo consumidor, incluindo os valores destinados ao seguro prestamista, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Inaplicabilidade das disposições internas da cooperativa para limitar os direitos do consumidor. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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874 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução dos descontos na forma simples. juros de mora. Termo inicial a partir de cada desconto indevido. Mantida a autorização de compensação de valores. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos.

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875 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c devolução de quantias pagas - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 28ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Subseção I de Direito Privado, sob o fundamento de que se trata de ação sobre loteamento urbano, ex vi do art. 5º, I, item 1.21, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Privado por entender que a pretensão é fundada em compromisso de compra e venda de imóvel, portanto, incidente no vertente caso o art. 5º, §3º, da Resolução supracitada - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que visa a rescisão de instrumento particular de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e a devolução de quantias pagas - Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária ou observância ou não de legislação relativa a loteamento urbano - Irrelevância de o imóvel estar localizado em loteamento para determinação da competência para o julgamento do recurso - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 8ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELA VENDEDORA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. A autora alega ser ilícita e imotivada a rescisão unilateral de compromisso de venda e compra, bem como a retenção parcial de valores pagos, sobretudo porque não observada a necessidade de notificação premonitória II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão unilateral e da retenção parcial das quantias pagas III.  Razões de Decidir 3. Não houve prévia notificação para purgação da mora nos termos do Decreto-lei 745/1969, art. 1º (com a redação recentemente alterada pela Lei 13.097/2015) 4. A rescisão desse modo mostrou-se abusiva, devendo as partes, que não possuem mais interesse na manutenção do negócio, serem repostas ao estado anterior, com devolução integral das importâncias pagas pela compradora, incluída a comissão de corretagem 5. Não se comprovou situação de extraordinária angústia ou humilhação imposta à autora, apta a gerar dano moral indenizável 6. A sucumbência é recíproca, cabendo distribuição dos ônus sucumbenciais IV. Dispositivo 7. Sentença reformada 8. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROLONGADO NO TEMPO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de empréstimo bancário com desconto em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27) coincide com a data de vencimento da última parcela.... (Continua)

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878 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedidos de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais. Atraso na entrega do imóvel verificada. Prorrogação do prazo para conclusão da obra autorizada pela Prefeitura, conforme previsão da Lei, art. 18, V 6.766/79, que não é oponível às adquirentes. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com as adquirentes do imóvel. Hipótese, porém, em que os autores pediram o desfazimento do negócio depois da conclusão das referidas obras e por não terem mais interesse na manutenção do negócio. Rescisão que se deu, portanto, por iniciativa dos compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusula penal que autoriza a retenção de 10% do valor atualizado do contrato que se mostra manifestamente excessiva. Redução com fundamento no art. 413 do Código Civil que se impõe. Devolução dos valores pagos com autorização de retenção de 20% das parcelas pagas que se mostra adequada ao caso concreto. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Indenização indevida. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga - Alegação de que firmou com a ré o Termo de Adesão de Compromisso de Participação para aquisição de imóvel, porém, o mesmo não possui prazo de entrega do imóvel, razão pela qual requereu, administrativamente, a rescisão do contrato com a devolução do valor pago integralmente, o que não foi aceito pela ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: Pelo autor, pugnando pelo reconhecimento da culpa da ré pela resolução do contrato, com a devolução integral do valor pago, mais o seguro prestamista - Da ré, alegando a inaplicação das norma do CDC, devolução na forma contratual, sem a incidência de juros de mora - Aplicação do CDC, cooperativa que não tem natureza nem características próprias de uma construtora, sendo nítida a relação de consumo existente entre as partes - Rescisão contratual por vontade do adquirente, não evidenciada a mora da ré - Aplicação das Súmulas 1ª e 2ª do TJSP - Devolução de 75% dos valores pagos pelo autor que se mostra adequada - Seguro contratado com terceiro que é devido pelo autor - Incidência de juros a fim de evitar o enriquecimento sem causa da ré, a partir do trânsito em julgado - Recursos desprovidos... (Continua)

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880 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. A autora alegou dificuldades financeiras para continuar adimplindo o contrato de compra e venda de imóvel e pleiteou o distrato, que foi inicialmente recusado pela ré. ... (Continua)

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881 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC e da Súmula 602/STJ. Pacto firmado em 2015, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel, ainda que ultrapassados quase nove anos. Abusividade configurada. Rescisão do negócio por culpa da vendedora. Embora seja caso de restituição integral, de uma só vez, conforme dispõem as Súmulas 543 do STJ e 2 deste Tribunal, o autor postulou a devolução no percentual de 80% das quantias pagas, limite que deve ser observado, sob pena de decisão ultra petita. Pretensão subsidiária de que a restituição ocorra no percentual de 75% das quantias pagas que não comporta acolhimento, por se tratar de medida excessiva. Valor a ser devolvido que inclui o seguro prestamista, observado o percentual de restituição postulado pelo autor. Precedentes desta Câmara. Correção monetária e incidência de juros de mora corretamente fixados. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45641).... (Continua)

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882 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma do julgado. Cabimento. Vistoria inicial, acompanhada pelos locatários, que atestou a boa condição de conservação do imóvel. Vistoria final realizada, após a devolução das chaves, que constatou diversas avarias incompatíveis com o desgaste natural. Situação incontroversa nos autos. Impugnação dos locatários que se resume em alegar que os danos são preexistentes e resultaram do uso normal do bem e desgaste natural. Descabimento. Áudios trocados entre as partes que evidenciam a ocorrência de vazamentos e problemas elétricos, tendo os réus se comprometido a realizar os reparos necessários. Réus que permaneceram no imóvel mesmo após os alegados danos e avarias. Conclusão de que: 1) ou parte dos problemas foram resolvidos pelo locador-autor no início da locação; 2) ou eles apareceram em decorrência do mau uso do imóvel. Ambas as situações que não se coadunam com as teses apresentadas pelos réus. Locatários que têm a obrigação legal de devolver o imóvel no estado em que receberam, salvo deterioração por uso normal. Dicção da Lei 8.245/91, art. 23, III e das cláusulas contratuais. Danos materiais. Responsabilidade dos réus pelos valores pagos pelo locador. Indenização, contudo, que não contempla os valores pagos nas tintas. Locatária que forneceu as tintas e locador aceitou. Gastos posteriores não oponíveis aos réus. Exclusão de tais quantias que é medida de rigor, sob pena de enriquecimento indevido. Demais valores do orçamento mantidos ante a ausência de impugnação específica. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Alteração da sucumbência.

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883 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Rescisão do contrato por vontade dos compradores. Inteligência das Súmula 1/TJS e Súmula 2/TJSP e 543 do Col. STJ. Retenção de 20% do total dos valores pagos pela parte compradora que se mostra suficiente para compensar os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Correção monetária desde cada desembolso. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença escorreita que fica mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Pretensa restituição integral dos valores pagos. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de 80% dos valores pagos. Insurgência das rés. Cabimento. Contrato celebrado após a vigência da lei 13.786/18. Possibilidade de retenção, pela compromissária-vendedora, de 50% da quantia paga. Empreendimento que, por expressa disposição contratual, se submete ao regime de patrimônio de afetação. Crédito associativo. lei, Art. 67-A, § 5º 4.591/64. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A CANCELAR AS COBRANÇAS ALEGADAS NA INICIAL; DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE E PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANOS MORAIS. RECURSOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA.

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886 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

de CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência calcada na natureza do contrato, que não é de compra e venda imobiliária. Insurgência. Descabimento. Subsunção do caso ao CDC. Hipótese, contudo, que não se relaciona à aquisição de propriedade, mas sim à mera cessão de uso, razão pela qual inviável se mostra a devolução de parte das quantias pagas. Inaplicabilidade do CDC, art. 53 que se relaciona à compra e venda imobiliária. A devolução assegurada pelo CDC, e pelas súmulas 1 e 3 desta E. Corte, teria lugar na hipótese de aquisição da propriedade do jazigo, já que a restituição do direito real ensejaria a devolução das quantias despendidas para a compra do bem, o que não se aplica ao caso em tela. Restituição afastada. Ilegalidade não configurada. Em consequência é prejudicado o pleito de indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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887 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL TENTADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - ANÁLISE COM RESSALVAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO MINISTERIAL: INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTE STJ.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática dos crimes imputados é medida que se impõe. Verificado o interesse da ofendida em eximir o réu da responsabilidade penal, a sua retratação deve ser vista com ressalvas, sobretudo quando a sua primeira versão, a qual expõe a prática dos crimes pelo acusado, encontra respaldo nos demais elementos de prova, sobretudo o depoimento da testemunha policial e o formulário de quesitos de lesão corporal, constatando a lesão sofrida, de forma que a reforma na sentença, para condenação do réu pela prática da conduta delitiva de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino é medida que se impõe, em observância às diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/23 do Conselho Nacional de Justiça. Conforme tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do tema repetitivo 983, «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Imperiosa a condenação do acusado de pagar indenização por danos morais decorrente de violência doméstica, tendo em vista que o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Púb lico na exordial acusatória.... (Continua)

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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de devolução de quantia paga c/c declaratória de cláusula abusiva e reparação de danos. Violação do CCB, art. 199. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGA A AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO MÊS DE JANEIRO DE 2021, NO VALOR DE R$3.331,81, PELO QUAL SE OBRIGOU A PAGAR 9 PARCELAS MENSAIS, FIXAS E SUCESSIVAS DE R$894,00, O QUE TOTALIZARIA O MONTANTE DE R$9.834,00. REGISTRA QUE O CONTRATO PREVIA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 22,00% AO MÊS E 987,22% AO ANO. NARRA QUE REPACTUOU A DÍVIDA, MAS AS TAXAS DE JUROS PERMANECERAM ALTAS, NÃO RESPEITANDO A TAXA DE JUROS DE FATO DEVIDA DE 7,74%. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A TAXA DE JUROS APLICADA SEJA DE 7,74%, DEDUZINDO-SE O QUE JÁ FORA PAGO. POSTULA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO, APLICANDO-SE A MENOR TAXA DE JUROS DO MERCADO OU A TAXA DE JUROS MÉDIO DO MERCADO, DE ACORDO COM O BACEN. PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA REFERENTE A VALORES ACIMA DA TAXA DE JUROS MÉDIO DO MERCADO COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO VALOR EQUIVALENTE A R$20.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS QUE EXCEDEU EM MAIS DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E, ASSIM, FIXÁ-LA NO PERCENTUAL DE 5,03% AO MÊS E 80,30% AO ANO, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PARA PESSOAS FÍSICAS NÃO CONSIGNADOS EM NOVEMBRO DE 2020, DATA EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO EM QUESTÃO, SEGUNDO INFORMAÇÃO COLHIDA PELO JUÍZO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; B) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS QUE EXCEDERAM O PERCENTUAL DE 5,03% AO MÊS NAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. INCONFORMADA, A RÉ CREFISA APELA (APELANTE 1): ALEGA QUE NO PARECER ELABORADO PELO BANCO CENTRAL, INCLUÍDO NO RESP 1.821.182/RS,

o BANCO CENTRAL ESCLARECEU QUE, ¿A UTILIZAÇÃO DAS TAXAS DIVULGADAS PELO BCB COMO MARCO DELIMITADOR DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNETARÓRIO É EVIENTE EQUÍVOCO¿, NÃO CONSIDERANDO O PERFIL DE CADA CLIENTE. REQUER A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA (APELANTE 2), REQUER A CONDENAÇÃO DA CREFISA EM DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. CONFORME JULGADO FIRMADO SOB O RITO DE JULGAMENTO REPETITIVO (REsp. Acórdão/STJ), É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS PRATICADOS, A CONFERIR: «BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - NOS CONTRATOS DE MÚTUO EM QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL É IMEDIATA, O MONTANTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS DEVE SER CONSIGNADO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. AUSENTE A FIXAÇÃO DA TAXA NO CONTRATO, O JUIZ DEVE LIMITAR OS JUROS À MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CLIENTE. 2 - EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS.¿ RESSALTE-SE QUE A TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PARA PESSOAS FÍSICAS NÃO CONSIGNADOS EM NOVEMBRO DE 2020, DATA EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO EM QUESTÃO, FOI DE 5,03% AO MÊS E 80,30% AO ANO, CONFORME FUNDAMENTADO PELO JUÍZO. ASSIM, CONSIDERANDO, A TAXA EFETIVA APLICADA NO CONTRATO DE 22,00% AO MÊS e 80,30 AO ANO, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE FOI APLICADA TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE JUROS NO PERÍODO, O QUE INDICA ABUSIVIDADE NA TAXA ESTIPULADA. COM EFEITO CONSULTANDO O SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL, VERIFICA-SE QUE EM NOVEMBRO DE 2020, A CREFISA COBRAVA DE JUROS, 20,79 AO MÊS E 864,45 AO ANO. PORTANTO, CORRETO O JUÍZO AO ADEQUAR O CONTRATO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. QUANTO AO APELO DA AUTORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS NA ESPÉCIE EM QUE NÃO HOUVE OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ENVOLVENDO A DISCUSSÃO SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA JÁ QUE O RECURSO ESPECIAL ACIMA CITADO TRATA DE COTRATO SEM PREVISÃO DE TAXA NO CONTRATO. PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA O DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS.... (Continua)

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890 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de resolução contratual e revogou a tutela provisória de urgência. ... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO EM CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS, POR INADIMPLEMENTO ANTECIPADO E INJUSTIFICADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO E SINAL. DANO MORAL. 1)

Embora o imóvel objeto da promessa de compra e venda integre um pool hoteleiro, nada nos autos demonstra que os autores se qualificam como investidores profissionais ou habituais no ramo imobiliário ou que exerçam a atividade profissional no ramo de compra e venda de imóvel, impondo-se evidenciada a sua vulnerabilidade frente às rés, as quais ditaram os termos do contrato de adesão firmado à época pelos então promissários adquirentes, aplicando-se, nesse particular, a Teoria Finalista Mitigada, adotada pela Jurisprudência do STJ, para fazer prevalecer, em situações desse jaez, a aplicação das normas estabelecidas no CDC e, assim, compreender que os autores se enquadram como destinatários finais da atividade comercial desempenhada pelas rés (incorporação e construção imobiliária). 2) Malgrado tenham os autores manifestado em primeiro lugar seu interesse no desfazimento do negócio jurídico firmado entre as partes, fato inclusive admitido na exordial, não há dúvida de que no curso das tratativas entabuladas via troca de emails entre as partes relacionadas à devolução da quantia paga pelos promitentes compradores, veio à lume a comunicação por parte das rés quanto à descontinuidade do empreendimento imobiliário e consequente proposta de distrato. 3) A entrega dos imóveis em tela estava, de fato, prevista para o último dia de maio de 2015, ao qual se somou o prazo de 180 dias da cláusula de tolerância, sendo que na ocasião em que as rés comunicaram a opção por não prosseguir com o empreendimento, em março de 2017, o referido prazo já se encontrava extrapolado há um ano e quatro meses, de forma que mesmo antes de consolidado o inadimplemento pela descontinuidade da obra, o atraso demasiado na disponibilização do imóvel aos compradores por si só já legitimava seu interesse no desfazimento do negócio jurídico. 4) Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, inclusive aquele referente ao sinal, não merecendo também reparo a sentença nesse aspecto. Nesse sentido, Súmula 543 do E. STJ. 5) A quantia a ser devolvida deve ser corrigida monetariamente a contar de cada desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação, apresentando-se igualmente acertada a decisão de piso quanto ao ponto. 6) Entretanto, não há que se falar em indenização por dano imaterial, diante do entendimento tranquilo do STJ no sentido de que o atraso na entrega de imóvel comprado para fins de investimento, como no caso em exame, não gera dano moral, porquanto caracteriza mero descumprimento contratual. 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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892 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES - MULTA RESOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL.

A reunião de processos conexos consiste em faculdade do magistrado, de tal modo que a inobservância à regra prevista no CPC, art. 55, § 3º, por si só, não gera nulidade. ... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato com pedido de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - Autores que adquiriram imóvel das rés e pleitearam a resolução do negócio por não mais possuírem interesse - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos autores - Alegação de que a cláusula que prevê retenção de 50% sobre os valores pagos é abusiva - Descabimento - Abusividade não caracterizada, dada a previsão contratual e da incorporação ter sido submetida a patrimônio de afetação - Inteligência do art. 67-A, §5º da Lei 4.591/1964 - Precedentes - Comissão de corretagem informada em contrato - Tema 938 do C. STJ - Impossibilidade de devolução - Requerimento pela condenação a título de danos morais - Não acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que não apontam abalo moral passível de indenização - Ausência de demonstração de prejuízo que exceda mero aborrecimento - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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894 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - DESCABIMENTO - A

despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, há muito reconhece, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato. Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior. Sentença que estipulou a retenção em 20% dos valores pagos pelo autor, patamar condizente com as diretrizes supramencionadas, não havendo justificativas concretas para alterá-la. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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896 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Nulidade de escritura pública. Sentença que acolheu o pedido para anular a compra e venda celebrada entre as partes. Inicial e contestação que envolvem objeto mais amplo que o pedido. Desinteresse das partes na manutenção do negócio. Sentença «extra petita. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa preservados. Violação da boa-fé objetiva pós-contratual pelos réus. Anulação do contrato com devolução da quantia paga a título de sinal e restituição das partes ao «status quo ante, evitando-se o enriquecimento ilícito. Cabimento. Escritura, ademais, contaminada pelo vício da falsidade ideológica. Sentença de procedência mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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897 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado ao contrato de crédito pessoal não consignado firmado com o banco réu. Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Determinação de limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado, com devolução simples das quantias excedentes. APELO DA AUTORA. Pretensão de aplicação dos juros em taxa equivalente à média de mercado, com devolução em dobro das quantias cobradas a maior e majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Taxa média de mercado é mero referencial. Taxas equivalentes ao dobro ou triplo da taxa média não traduzem necessariamente abusividade (AgInt no REsp n.1.949.441/SP). Autora que não demonstrou a abusividade das taxas de juros em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conduta do réu não viola boa-fé objetiva. Cobrança realizada com base em contrato válido e espontaneamente firmado pela autora. Cabível na espécie a devolução simples dos valores pagos em excesso. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Inaplicável a quantia sugerida pela Tabela da OAB, ante a baixa complexidade da causa e peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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898 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por lucros cessantes. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento. Legitimidade passiva da instituição financeira ré. Contratos coligados. Rescisão do primeiro contrato que importa na rescisão do segundo. Retorno ao status quo ante. art. 54-F, CDC. ... (Continua)

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899 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interesse de agir. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Compra e venda de unidade autônoma. Resolução. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

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900 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES E VALORES DO PLANO DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para (i) determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde nos mesmos termos e condições que mantinha no plano de origem, observando-se o preço originalmente praticado com aplicação de reajustes legais pela ANS, e (ii) condenar a requerida à devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, com juros e correção monetária. O apelante sustenta a inaplicabilidade da Resolução Operacional 1.633/2014 da ANS, a ausência de direito à portabilidade nos termos pretendidos e a possibilidade de novos critérios de preços e reajustes. ... (Continua)

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