(DOC. VP 810.9352.7228.2542)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedidos de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais. Atraso na entrega do imóvel verificada. Prorrogação do prazo para conclusão da obra autorizada pela Prefeitura, conforme previsão da Lei, art. 18, V 6.766/79, que não é oponível às adquirentes. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com as adquirentes do imóvel. Hipótese, porém, em que os autores pediram o desfazimento do negóc

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