(DOC. VP 272.2967.0234.3620)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de devolução de valores pagos. Os autores pleiteiam suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a proibição de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando-se o direito dos comp

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