(DOC. VP 625.5571.2227.9386)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL TENTADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - ANÁLISE COM RESSALVAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO MINISTERIAL: INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTE STJ.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática dos crimes imputados é medida que se impõe. Verificado o interesse da ofendida em eximir o réu da responsabilidade penal, a sua retratação deve ser vista com ressalvas, sobretudo quando a sua primeira versão, a qual expõe a prática dos crimes pelo acusado, encontra respaldo nos demais elemen

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