Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas

901 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Aquisição de imóvel na planta. Alegadas divergências entre o imóvel prometido e o entregue não comprovadas. Dano moral não configurado. «Serviços de consultoria em registro imobiliário - Taxas cartoriais". Atividade congênere à assessoria técnico-imobiliária. Abusividade da cobrança. Restituição dos valores pagos. REsp . 1.599.511/SP, de natureza vinculante das instâncias ordinárias. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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902 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedidos de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Ausência de registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária não constituída (Lei 9.514/97, art. 23). Pedidos fundamentados no inadimplemento da vendedora. Aplicação das normas do CDC. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com as adquirentes de unidades imobiliárias. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situações alegadas pela ré que configuram fortuito interno (Súmula 161 deste Tribunal). Devolução dos valores pagos pelo comprador que deve ser integral, incluindo a comissão de corretagem. Correção monetária que é devida desde o desembolso dos valores pelo adquirente. Recurso desprovido... (Continua)

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903 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING).

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização julgada parcialmente procedente para declarar rescindido os contratos de compromisso de venda e compra; condenar a parte requerida à devolução de 80% das quantias pagas pela parte autora, incluídas as arras, destacado que a devolução deverá ocorrer em parcela única. APELO DA AUTORA. Alegação de atraso na obra. «Habite-se expedido após o decurso do prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente. Rescisão por culpa da vendedora que é condenada a devolver integralmente os valores pagos pela apelante a título de entrada e parcelas para aquisição das cotas, em parcela única, como postulado. Lucros cessantes configurados a decorrer do atraso na entrega. Súmula 162 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Taxa de fruição que é devida, considerado que a ação foi ajuizada após disponibilização do imóvel. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação... (Continua)

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904 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedidos de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Multipropriedade (time sharing). Cota de unidade do empreendimento Residence Club AT The Hard Rock Fortaleza. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Relação de consumo. Cerceamento de defesa não configurado. Caso fortuito e força maior não evidenciado. Contrato firmado após o início da pandemia de Covid-19. Inadimplemento da ré pelo atraso na conclusão das obras configurado. Devolução integral das parcelas pagas pelo autor que era de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

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905 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PANDEMIDA DA COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES.

Caso em exame ... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E, CONDENOU A RÉ A RESTIUTIR A QUANTIA PAGA PELO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS - RESOLUÇÃO - RECEBIMENTO DO INVESTIMENTO - FATO OBJETO DE CONFISSÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - OPERAÇÃO DE PLENO DIREITO - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO.

declaração de recebimento do pagamento pela parte adversa configura confissão judicial, nos termos do CPC, art. 389 e do art. 212, I, CC, por representar a admissão da verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. ... (Continua)

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908 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Comprador que, após o pagamento da entrada e antes da celebração do contrato escrito, desistiu do negócio - Réu revel - Pretensão de ressarcimento dos valores pagos - Cabimento parcial - R$ 2.000,00 que foram pagos a título de sinal, já que, ainda que as partes não tenham se utilizado das expressões «arras ou «sinal, as mensagens acostadas aos autos demonstram que esse valor foi transferido com essa finalidade, já que proposto pelo autor após o questionamento do réu acerca da existência de «alguma garantia como respaldo - Arras que, embora não se presumam, devem ser assim consideradas se, na falta de contrato escrito, o contexto e, especialmente, os ânimos envolvidos na negociação demonstrarem que o pagamento realizado tinha função de prefixação de perdas e danos - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Sucumbência mínima do autor - Recurso parcialmente provido.

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909 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e CDC, art. 6º, V). Relativização da pacta sunt servanda. Aplicabilidade do CDC. Adesividade contratual. Licitude.

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910 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Alegação de nulidade contratual. Desacolhimento. Possibilidade, contudo, de rescisão, diante da vontade do autor em não mais integrar o grupo. Fato não imputável à ré.. ... (Continua)

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911 - TJSP. Rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Ação monitória objetivando a devolução de quantia paga a título de entrada e de parcelas de financiamento hipotecário para aquisição de imóvel adjudicado à instituição financeira mutuante julgada improcedente pelo aresto rescindendo. Remédio inadequado contra exegese legal ou eventual injustiça da decisão judicial. Inocorrência das hipóteses de erro de fato e de violação da literalidade de dispositivos legais. Rescisória improcedente.

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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO HABITACIONAL -

Ação declaratória de quitação de contrato por ocorrência de sinistro c/c restituição de quantias indevidamente pagas - Sinistro - Pretendida quitação do saldo devedor em virtude de invalidez - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de que a mutuária era sabedora de sua invalidez quando da assinatura da avença e a necessidade de afastar a determinação de devolução em dobro das quantias pagas - Afastamento - Laudo pericial restou claro ao consignar que «Não é possível estabelecer com precisão a data de início da doença incapacitante que evoluiu para invalidez funcional para a atividade habitual e a aposentadoria por invalidez previdenciária. - Hipótese em que a autora comprovou a invalidez e a contratação do seguro - Sinistro devidamente reconhecido, o qual enseja a quitação do contrato - Devolução em dobro das parcelas - Precedente - Recurso desprovido... (Continua)

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913 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação almejando rescisão do contrato, com devolução integral das quantias pagas por culpa da vendedora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando inaplicabilidade do CDC, pretendendo a restituição de 75%, retenção do valor pago pelo seguro prestamista, correção a partir da prolação da sentença e afastamento dos juros de mora - CDC aplicável ao caso - Súmula 602/STJ - Ausência de previsão contratual de prazo para entrega da unidade - Abusividade - Decurso de prazo superior a 05 anos - Culpa da alienante - Devolução integral das quantias pagas, inclusive do seguro prestamista visando à reparação integral do dano - Correção dos valores da data de cada pagamento, pois apenas repõe os efeitos da inflação - Juros de mora da citação - Sucumbência integral da vendedora, que deverá arcar com o ônus - Recurso desprovido... (Continua)

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914 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Condenação do estado de Pernambuco. Restituição das cobranças ilegais de ICMS nas faturas de energia elétrica relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente. Decisão exarada em conformidade com o pedido do apelo. Não provimento do recurso.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que deu provimento ao apelo da empresa agravada, condenando o Estado de Pernambuco a restituir à empresa apelante, o valor total dos últimos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação, referente às ilegais cobranças de ICMS, nas faturas de consumo de energia elétrica da mesma, relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente, além dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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915 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores proposta por adquirente contra loteadora alienante, visando à resolução do contrato de compra de lote e devolução de 90% dos valores pagos, alegando dificuldades financeiras para continuar com o pagamento das parcelas. Subsidiariamente, pugna pela devolução de 80% do valor arcado. A r. sentença exarada nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, a fim de declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, por culpa da parte autora, e condenar a ré a restituir aos autores o valor pago, permitindo a retenção de 10% do valor atualizado do contrato, e de 0,25% do valor atualizado do contrato por mês a título de taxa de fruição, que será devida a partir da data em que a autora obteve a posse do bem até a data da intimação da ré acerca da tutela provisória e dos valores pagos a título de IPTU desde a data da aquisição do bem até a data da decisão que concedeu a tutela de urgência, desde que o pagamento seja comprovado pela parte ré. Apela a parte demandante, expendendo que é inadmissível a retenção de 10% do valor do contrato e da taxa de fruição, cujo somatório ultrapassaria o valor arcado, observando-se, ainda, que não haveria edificação no terreno objeto dos autos. ... (Continua)

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916 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Valor pago. Devolução parcial. Momento. Tema 577/STJ. Percentual. Retenção. Comissão de corretagem. Cobrança. Abusividade configurada. Recurso repetitivo. Tema 938/STJ. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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918 - TJSP. APELAÇÃO

dos autores. Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, declaração de nulidade e pedido de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, CPC. ... (Continua)

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919 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Rescisão contratual e restituição de valores pagos - Procedência em parte. ... (Continua)

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920 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa da compradora, ainda que inexistente inadimplemento da vendedora. Restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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921 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Consórcio de automóvel. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Recusa de liberação ao autor das cartas de crédito contempladas. Alegação de restrição creditícia em desfavor do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II. Recusa injustificada. Sentença mantida nesse ponto. Restituição dos valores nos termos da Lei 11.795/2008. Não cabimento. Resolução da avença por culpa exclusiva do requerido. Restituição das quantias pagas de imediato, inteligência do CDC, art. 20, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Unidade imobiliária sob regime de multipropriedade. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de Consumo. Contrato de abertura de conta no Tiktok e serviços de publicidade. Suspensão da conta pela ré. Pretensão da autora de reativação da conta, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a demandada tão somente a devolver o valor do contrato de publicidade. Insurgência da demandada. Falha do serviço configurada na ausência de informação pelo provedor das supostas violações cometidas. Suspensão ilegítima da conta. Direito da consumidora de escolher a devolução da quantia paga. CDC, art. 20. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO -

Cessão Particular Temporária Onerosa de Direito de uso de Jazigo - Serviço funerário - Inadimplemento das despesas de manutenção - Rescisão de pleno direito - Pleito de devolução dos valores que chegaram a ser pagos - Improcedência - Irresignação do autor - A relação pretérita entre as partes estaria finda, pois a quantia paga foi exatamente em razão do direito de uso e tarifas de manutenção, não havendo nada a ser restituído - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita e, alegando, no mérito, a inaplicabilidade do CDC, a devolução do valor pago pelo autor na forma prevista no contrato, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, excluindo-se a taxa de fruição de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, além do reconhecimento de sucumbência recíproca - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção no percentual de 20% (vinte por cento) que se mostra adequada - Taxa de fruição indevida, porquanto não imitido o autor na posse - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Sucumbência recíproca não evidenciada - Recurso desprovido... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Autor que foi vítima de golpe de anúncio falso feito por terceiros na plataforma OLX - Contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado por pessoa que não poderia dispor da coisa, pois não era proprietária - Negócio jurídico acertadamente declarado nulo pela sentença apelada por ausência de requisitos de validade - Ausência do dever de cautela pelo autor que, sobretudo, não comprovou o pagamento integral da quantia prevista no contrato (R$ 20.000,00) aos apelados - Prova incontroversa apenas do pagamento do valor de R$ 5.000,00 - Exclusão da responsabilidade solidária de uma das corrés porque não restou comprovada sua participação na fraude perpetrada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando a inaplicabilidade do CDC, a devolução do valor pago pelo autor na forma prevista no contrato, ou seja, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor pago ou, subsidiariamente, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), além da impossibilidade de restituição da comissão de corretagem e fixação dos honorários por apreciação equitativa - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção no percentual de 20% (vinte por cento) que se mostra adequada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Honorários fixados em acordo com as disposições legais - Recurso provido em parte... (Continua)

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928 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". Vendedores demandantes que pedem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento dos adquirentes demandados quanto às prestações mensais vencidas a partir de janeiro de 2022, com a reintegração na posse do imóvel em questão. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração dos autores na posse do imóvel com o retorno das partes ao «status quo ante, cabendo aos autores a restituição imediata de noventa por cento (90%) dos valores pagos, arcando os demandados com o pagamento da taxa de fruição. APELAÇÃO só dos autores, que pugnam pela possibilidade de parcelamento da quantia a ser restituída, requerendo ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos demandados que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das partes ao estado anterior mediante a devolução de noventa por cento (90%) das quantias pagas, com a retenção de meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de ocupação ilegítima. Determinação de pagamento do valor da restituição em parcela única que deve ser mantida. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Ausência de interesse recursal contra o pedido de reintegração na posse do imóvel, que já foi concedida na sentença. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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929 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação almejando rescisão do contrato, com devolução parcial das quantias pagas por desistência do adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da requerida alegando inaplicabilidade do CDC, pretendendo a restituição de 75%, retenção do valor pago pelo seguro prestamista, correção a partir da prolação da sentença e afastamento dos juros de mora - CDC aplicável ao caso - Súmula 602/STJ - Ausência de previsão contratual de prazo para entrega da unidade - Abusividade - Decurso de prazo superior a 06 anos - Culpa da alienante - Devolução parcial das quantias pagas de acordo com pedido e causa de pedir - Retenção do seguro prestamista - Negócio jurídico diverso, que não foi impugnado pelo autor - Correção dos valores da data de cada pagamento, pois apenas repõe os efeitos da inflação - Juros de mora do trânsito em julgado - Sucumbência em maior parte da vendedora, que deverá arcar integralmente com o ônus - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25%.

1 - Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. ... (Continua)

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931 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Arguição de falsidade de substabelecimento. Documento que não tem carga probatória. CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433. Aplicação por analogia. Questão de irregularidade na representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76. Vício sanado com juntada de nova procuração. Contrarrazões não apresentada. Arguição de falsidade prejudicada. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato em que foi celebrada a promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Possibilidade. Eficácia restitutória.

1 - Ação de resolução contratual c/c perdas e danos, ajuizada em 17/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. ... (Continua)

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932 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Móveis planejados - Pretensões de resolução contratual c/c restituição de quantia paga julgadas procedentes - Móveis não entregues - Contratos de compra e venda e de financiamento interligados - Devolução das prestações do financiamento determinada com acerto em face do desfazimento da compra e venda - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra a sentença que declarou rescindido o contrato sub judice, condenando a ré à restituição dos valores recebidos, com exceção da quantia paga a título de corretagem, e ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo IPTU, acrescidos de juros de mora desde a citação. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado que prestigiou os princípios da economia e celeridade processuais. Atraso nas obras que é incontroverso. Consoante prevê a Súmula 161 deste E. TJSP, os entraves administrativos não constituem hipótese de caso fortuito ou de força maior. Realização de perícia e expedição de mandado de constatação que, na espécie, mostram-se como diligências inúteis. Não convence a alegação de que o atraso nas obras também adveio da COVID-19. Atividade de construção civil que foi declarada essencial pelo art. 3º, § 1º, LIV, do revogado Decreto 10.282/2020. Passados já há algum tempo os efeitos da pandemia, não há notícia nos autos acerca da finalização do empreendimento. Inexistência de comprovação de que o contrato firmado entre as partes foi levado a registro, como determina o Tema 1095 do E. STJ, devendo, portanto, prevalecer a aplicação do CDC. Ausência de informação adequada e clara acerca do prazo para a entrega do imóvel. Prazo previsto na Lei, art. 18, V 6.766/79, que não se confunde com aquele convencionado entre as partes. Violação ao princípio da transparência (CDC, art. 6º, III). Resolução contratual que se deu por culpa da requerida, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pelos autores (Súmula 543 do E. STJ), inclusive a título de sinal. Requerentes que deverão ser ressarcidos das quantias pagas a título de IPTU, visto que não foram sequer imitidos na posse do imóvel. Descabe indenizar a ré por suposta indisponibilidade do bem. Aplicação de cláusula penal e/ou multa que seria cabível apenas em favor dos autores, se eles tivessem pleiteado. Juros de mora que, em observância aos CCB, art. 405 e CCB, art. 389, devem incidir desde a citação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO CORRESPONDENTE A SALA 1521 DO EMPREENDIMENTO TREND TOWER OFFICE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda empresa ré, João Fortes. Rejeição. Isto porque, nas relações de consumo, vigora a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 2. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, uma vez que as rés afirmam, em sua peça de defesa, que houve atraso na entrega de 22 (vinte e dois) dias. 3. Assim, restou comprovada a responsabilidade exclusiva das promitentes vendedoras na pretensão de rescisão contratual manejada pelo promitente comprador que ao investir na aquisição do imóvel, não recebeu o objeto contratado, no prazo avençado. 4. Se o desfazimento do negócio decorre não de simples desistência do adquirente, mas sim da mora excessiva da incorporadora na execução das obras, a ponto de justificar a quebra de confiança, devem as promitentes vendedoras ressarcirem ao consumidor todos os gastos em que incorreram para viabilizar a frustrada aquisição. 5. Diante do inadimplemento contratual caracterizado - inexecução do contrato por parte das promitentes vendedoras, uma vez que decorrido o prazo para a entrega do imóvel, não cumpriu com a obrigação contratualmente prevista - forçoso reconhecer o desfazimento da relação jurídica entre as partes ante o atraso injustificado da entrega da unidade imobiliária, por culpa das promitentes vendedoras, que enseja a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo. 6. Não havendo no caso mora do adquirente, senão da incorporadora, as quantias pagas pelo comprador devem ser devolvidas em sua integralidade, não se mostrando minimamente razoável a retenção por parte das recorrentes de qualquer importância, pois foram elas que deram ensejo à ruptura do negócio jurídico entabulado. Aplicação da Súmula 98/STJ e da 543 do STJ. 7. Superveniência de leilão que não afasta o direito de devolução de valores pagos. 8. Falha na prestação do serviço. 9. Danos morais caracterizados. 10. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. 12. Juros de mora sobre a verba do dano moral corretamente fixado na sentença, a partir da citação, que não merece reforma. 13. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.14. Sentença de procedência que se mantém. 15. Recurso das rés ao qual se nega provimento.... (Continua)

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935 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Justiça Gratuita ao autor. Deferimento. Elementos que comprovam a existência de dívidas perante instituição financeira e concessionárias de serviços públicos. Extratos bancários comprovando que o autor possui renda mensal inferior a três salários mínimos, limite utilizado para a concessão da benesse. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Ausência de prazo para apresentar alegações finais sem demonstração do efetivo prejuízo a ensejar a nulidade processual. Sentença de procedência parcial. Recursos das partes. Comprovação da existência de vícios graves no veículo observados logo após a compra, inclusive no freio, comprometendo a segurança dos passageiros. Tentativas de conserto pela ré que não resolveram os problemas. Aplicação do CDC. Autor que alega ser motorista de aplicativo. Teoria finalista mitigada que autoriza a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Caso dos autos em que é patente a relação consumerista, uma vez que o autor não exerce atividade ligada ao ramo de comercialização do produto adquirido, alegando que se vale apenas para o desenvolvimento de sua atividade laboral como motorista de aplicativo, sendo evidente sua vulnerabilidade técnica. Veículo Ford Fusion Titanium Hybrid, ano/modelo 2015 adquirido pelo autor da ré em 30/10/2018. Vício redibitório comprovado por inúmeras notas de serviço da oficina sem solução. Defeitos do produto que não foram sanados no prazo previsto no art. 18, §1º, II, do CDC. Legítimo direito à substituição do veículo por outro da mesma espécie ou, na impossibilidade, de reparação dos danos consistente na restituição do preço pago. Impossibilidade de utilização do valor atual do bem pela Tabela FIPE, sob pena de enriquecimento ilícito. Veículo viciado objeto de busca e apreensão pela instituição financeira. Pretensão do autor de condenação da ré ao pagamento da dívida exigida pela financeira e relativa ao período após a perda da posse em favor do banco. Descabimento. Autor que direcionou a ação somente em face da vendedora e obteve a procedência do pedido de substituição do veículo ou a devolução da quantia paga a título de perdas e danos, de modo que obrigar a ré a também quitar o financiamento do veículo viciado consistiria em enriquecimento ilício do autor. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Dano moral. Indenização devida. Autor que, por diversas vezes, precisou apresentar o automóvel para reparo de defeitos apresentados, sem solução. Valor fixado na sentença que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, a fim de compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento ilícito, e se adequar aos parâmetros do Tribunal. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o descumprimento da obrigação de substituir o veículo descrito na inicial por outro da mesma espécie em condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado. Valor mantido, condizente com o objetivo das astreintes e com a posição financeira da recorrente, e somente será devida se descumprida a ordem. Multa que poderá comportar modificação e/ou limitação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I, examinadas as circunstâncias a serem aferidas no incidente de cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca mantida. Honorários advocatícios fixados na r. sentença que devem ser alterados. Questão de ordem pública. Inaplicabilidade do § 8º do CPC, art. 85 ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Atentando-se à complexidade da causa - sem demanda de dilação probatória -, cabível a fixação da verba honorária advocatícia de sucumbência devida pelas partes no percentual mínimo estabelecido pela Lei de 10% sobre o proveito econômico de cada parte, que representa digna remuneração ao patrono. ... (Continua)

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936 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CDC - POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE OU IRREVOGABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DO CONTRATO - PREJUDICADA.

STJ firmou o entendimento de que o registro do contrato tem natureza constitutiva da propriedade fiduciária e, em caso de ausência de tal formalidade, a alienação fiduciária não produzirá seus efeitos no mundo jurídico. Logo, não registrado no cartório competente o contrato que serve de título à propriedade, não se aplicam as disposições previstas na Lei 9.514 /97 às cláusulas que discutem a resolução do contrato de compra e venda e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Portanto, deve prevalecer as disposições do CDC para que seja possível a rescisão unilateral do contrato por iniciativa do promitente comprador. ... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa do comprador, ainda que inexistente inadimplemento da vendedora. Restituição dos valores pagos pelo comprador. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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938 - TJSP. CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Desistência do comprador - Adjudicação pela demandada do imóvel, extrajudicialmente, nos moldes da Lei 4.591/64, art. 63, hipótese que envolve negócio por preço de custo - Aquisição por preço fechado - Legislação consumerista - Aplicação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 20% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Taxa de fruição e impostos atinentes, enquanto o bem esteve à disponibilização do comprador, em 0,5% do valor contratual do bem - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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939 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. Recurso distribuído à 8ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de pedido de rescisão de contrato de cessão de quotas empresariais, matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que não há discussão sobre questão societária ou empresarial, pois se trata de contrato sobre compra e venda de unidade imobiliária, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato para aquisição de lote de terreno, defendendo a compradora-autora a aplicabilidade do CDC, o direito a rescisão contratual e a abusividade da cláusula penal. Pedidos de rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos. Embora o contrato tenha sido nomeado de «Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, se trata de compromisso de compra e venda para aquisição de lote de terreno 43-A, que integra a «quota master, identificada no contrato como o terreno, cuja metragem total corresponde a 274.127m², que a vendedora nomeou de «quotas". Inexistente discussão sobre questões societárias ou empresariais, pretendendo a compradora a rescisão da compra e venda do lote de terreno e restituição integral da quantia paga por não ter mais condições financeiras de arcar com os pagamentos das parcelas. Inexistência de contrato definitivo. Inexistência de discussão sobre o loteamento ou localização do lote (Enunciado 8 da Seção de Direito Privado). Matéria de competência comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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940 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA -

Compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à devolução de 75% dos valores pagos - Insurgência das partes. ... (Continua)

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941 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo. Ação de devolução de quantia paga, com pedido alternativo de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença.

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942 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a resolução do contrato de promessa de compra e venda de ponto comercial e condenar o réu a restituir os valores pagos, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora 1% ao mês, contados da citação - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ocorrência - Falsa declaração sobre a inexistência de dívidas que, a despeito de representar aparente «violação à cláusula geral da boa-fé, não acarreta o automático retorno das partes ao status quo ante, especialmente quando o réu formula expresso e fundamentado pedido de produção de provas oral e pericial para comprovar que «tudo que existia dentro e fora da distribuidora foi vendido separadamente a vários compradores diferentes - Controvérsia que não prescinde de regular dilação probatória - Julgamento antecipado que fora açodado - Necessidade de ampliação da instrução com a produção de provas oral e pericial expressa e fundamentadamente requeridas - Controvérsia que não se resolve somente com a prova documental apresentada pelas partes - Sentença anulada - Retorno à origem para regular instrução probatória - Recurso provido, com determinação

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO CONSIGNADO). AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO MAIS ALTAS QUE AS DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, GERANDO DESCONTOS MENSAIS, A TÍTULO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ROTATIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR REMANESCENTE, O QUE ACARRETA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. AUTOR QUE RECONHECE QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, RECEBENDO REGULARMENTE A QUANTIA EMPRESTADA. RECONHECE AINDA QUE RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA RESIDÊNCIA, O QUAL REALIZOU DESBLOQUEIO E UTILIZOU. PRETENDE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECE A ASSINATURA NO CONTRATO, E QUE É NECESSÁRIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. SEM RAZÃO O AUTOR. AFASTADA A PRELIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. NO MÉRITO: A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADO A ANUÊNCIA DO AUTOR COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO, POSTO QUE O MESMO RECONHECE QUE RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA. IGUALMENTE, VERIFICA-SE QUE EM ID. 40272679 CONSTA TED NO VALOR DE R$ 4.375,00 EM FAVOR DO AUTOR. ALÉM DISSO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, O AUTOR SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS, A EXEMPLO DO ANO DE 2019 (ID 40272679): PADARIA DOCES SONHOS ¿ R$ 80,00, BAZAR TOTAL ¿ R$ 50,00, ARMAZEM DAS TINTAS ¿ R$ 32,50, RAÇÕES HEBRON ¿ R$ 10,00, COLOR NORTE ¿ R$ 140,00. DESTA FORMA, TENDO O AUTOR RECONHECIDO O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ANUINDO COM O CONTRATO, CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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944 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Apelo do autor pugnando pela aplicação do CDC e devolução de 80% das quantias pagas - Recurso da requerida pretendendo a fixação da verba honorária sobre o valor da causa - Decisão determinando a complementação das custas - Embargos opostos pela requerida justificando a correção do valor - Acolhimento - Inércia do autor - Recurso não conhecido, diante da deserção - Observância do Tema 1.076 do STJ - Honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, que não é irrisório - Apelo do autor não conhecido e acolhido o da requerida... (Continua)

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945 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Previsão de obrigação de o arrendatário pagar as prestações vencidas e vincendas, acrescidas de encargos moratórios, ainda quando rescindida a avença com a devolução do bem. Nulidade. Disposição que implicaria em forçada quitação. Negativação do nome do autor após a devolução do bem. Ausência de demonstração da regularidade da quantia inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Débito presumivelmente decorrente de apenas uma prestação em aberto. Prejuízo certamente coberto com a venda extrajudicial do veículo. Inexigibilidade, ainda, das prestações vincendas. Imposição do pagamento de indenização a título de danos morais, correspondente a 20 salários mínimos então vigentes. Recurso provido para este fim.

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946 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva do advogado no exercício de sua profissão. Contrato para atuação em 4 demandas e em negociação extrajudicial. Quitação antecipada dos honorários. Rescisão antecipada. Reconhecimento judicial ¿ sem recurso dos réus ¿ de falha na atuação em duas demandas e condenação à devolução integral dos honorários respectivos. Pedido restrito à devolução de apenas 50% dos honorários. Sentença ultra petita, que se reconhece de ofício. Atuação integral dos réus na intermediação extrajudicial. Descabimento da devolução de quaisquer quantias. Atuação nas demandas de separação judicial e alimentos limitado ao acompanhamento processual e pedido de provas. Obrigação de defesa ¿até o final da causa¿. Revogação do mandato após 6 meses de atuação efetiva. Devolução proporcional dos honorários respectivos. Dano moral não configurado. Sucumbência.

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947 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Alegação de falhas na prestação do serviço - Dificuldades para completar as chamadas efetuadas - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Resolução contratual admitida - Ressarcimento das quantias pagas em relação ao período de inadequação do serviço - Danos morais não caracterizados - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada - Indenização não exigível - Apelação provida em part... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Consumidor. Dano moral. Inexistência. Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Sucumbência recíproca. Ocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de rescisão contratual com devolução de quantias. Sentença que julgou procedente pedido dos apelados para reconhecer o atraso na entrega de lote por eles adquirido, determinando à apelante a devolução da integralidade das parcelas pagas e o pagamento de multa contratual. Insurgência da vendedora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Culpa pela mora atribuída à vendedora que afasta a aplicação da tese fixada no Tema STJ 1.095. Incidência das normas consumeristas à espécie. Obrigação de restituição dos valores pagos em razão do desfazimento do negócio ao qual os adquirentes não deram causa. Juros de mora incidentes desde a citação em virtude da previsão contida no CCB, art. 405. Reconhecimento, de ofício, de bis in idem em relação à aplicação de multa inscrita em cláusula penal, haja vista a natureza de ordem pública do dever de se evitar o enriquecimento sem causa. Sanção aplicada em demanda entre as mesmas partes em que as apeladas requereram sua incidência pelo atraso da entrega do lote comprado, mesmo fato ensejador da rescisão objeto deste feito. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel garantida por alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de quantias pagas. Iniciativa dos compradores. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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