(DOC. VP 482.1712.2213.3807)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa do comprador, ainda que inexistente inadimplemento da vendedora. Restituição dos valores pagos pelo comprador. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Restituição de valores pagos a título de preço. Adequada a retenção de 25% dos valores pagos pelos autores. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor do contrato abusiva e

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