(DOC. VP 808.9732.0717.5137)

TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Apelo do autor pugnando pela aplicação do CDC e devolução de 80% das quantias pagas - Recurso da requerida pretendendo a fixação da verba honorária sobre o valor da causa - Decisão determinando a complementação das custas - Embargos opostos pela requerida justificando a correção do valor - Acolhimento - Inércia do autor - Recurso não conhecido, diante

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