(DOC. VP 325.3530.0673.5692)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedidos de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Ausência de registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária não constituída (Lei 9.514/97, art. 23). Pedidos fundamentados no inadimplemento da vendedora. Aplicação das normas do CDC. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento. Relação jurídic

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