Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas
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651 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Parcial procedência em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico diante da incapacidade financeira para a liquidação do preço ajustado - Posse por aproximadamente 08 (oito) anos - Razoabilidade do perdimento de 25% das quantias pagas a título de perdas e danos a favor do compromissário vendedor, com a restituição de 75% ao adquirente - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Inexistência de prejuízo ao titular da propriedade/loteador - Precedente do STJ - Validade da cobrança da comissão de corretagem, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Previsão expressa no contrato - Inviabilidade da devolução do montante pago - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Distrato. Iniciativa do comprador. Retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... ()
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654 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Retenção do percentual de 20% da quantia paga que se mostra adequada ao caso, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Ré que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ no julgamento do Tema 938. Contrato que não dispõe sobre a obrigação dos compradores quanto ao pagamento do valor. Sucumbência alterada. Autores que foram vencedores na quase totalidade dos pedidos. Art. 86, parágrafo único do CPC. Sentença reformada em parte apenas para determinar a sucumbência exclusiva da ré. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso dos autores.
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655 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com tutela antecipada, devolução de quantias pagas e reparaçao de dano moral. Prefacial de cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de promessa de compra e venda. Aquisição de terreno em loteamento. Atraso nas obras de infraestruturas. Inobservância do cronograma aprovado pela municipalidade. Culpa exclusiva da apelante. Reinclusão da apelada klj empreendimento imobiliário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Rescisão contratual. Restituição do valor pago. Dano moral. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A prova pleiteada com a finalidade de demonstrar a cumprimento do cronograma de obras de infraestrutura do Loteamento já deveria acompanhar a contestação, porque nenhum impedimento relatou a apelante capaz de postergar a comprovação prima facie. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... ()
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657 - TJSP. Apelação - Contratos de «promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial (Circuito das Compras), e de locação do respectivo espaço - Rescisão c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência, decretando a extinção dos contratos, sem ordem de devolução de quantias - Recurso do autor - Acolhimento.
Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que em alguma medida impugnam fundamentos da sentença. Mérito - Cláusula penal de perda dos valores pagos - Abusividade, circunstancialmente - Consideração de que a loja voltará à disponibilidade da cedente, que não fez prova alguma de prejuízo, e que poderá comercializá-la novamente, de modo a tornar a retenção da integralidade da quantia paga manifestamente excessiva, desproporcional e desarrazoada - Redução necessária - Aplicação do art. 413 do CC - Precedentes - Sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e as especificidades do caso, tenho que é suficiente a retenção 50%, com ordem de devolução da outra metade, como quer o apelante - Contrato de locação que se rompeu com a tentativa de entrega das chaves, frustrada pela recusa indevida da ré -Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... ()
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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I-Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... ()
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660 - TJSP. Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias de boa-fé. Contrato de venda e compra de lote de terreno. Autores que promoveram a efetiva ocupação do lote e sobre ele erigiram acessões/benfeitorias. Taxa de fruição que se mostra devida, ora estabelecida em 0,5% do valor do contrato e que terá seu marco inicial a partir do efetivo início de obras no lote, pelos compradores, devida até a efetiva desocupação. IPTU que é de responsabilidade do comprador. Taxas de limpeza e roçado que não são exigíveis, por não demonstrada a realização do serviço. Taxa de assessoria de cobrança por inadimplemento que não pode ser repassada ao comprador. Serviço estabelecido no interesse da vendedora. Laudo pericial que apurou o valor das acessões/benfeitorias que é mantido. Sem majoração da verba honorária, em razão do parcial acolhimento do recurso. Recurso parcialmente provido.
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661 - TJSP. Incorporação imobiliária - Ação de cobrança com pedido indenizatório moral - Sentença de extinção sem exame do mérito dos pedidos de restituição do preço pago (por ausência de interesse processual) e de devolução da comissão de corretagem (por ilegitimidade de parte) e de improcedência da pretensão indenizatória extrapatrimonial - Apelo da autora - Parcial provimento - Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63 - Dispositivo que incide nas incorporações na modalidade «preço a custo da obra ou regime de administração - Caso concreto em que a construção se deu por «preço fechado - Inexistência de condomínio de contratantes ou de Comissão de Representantes - Interesse processual - Presente - Utilidade e necessidade manifestas - Ainda que a parte autora não questione a legalidade dos leilões, isso não a impede de buscar a devolução dos valores pagos - Restituição simples de 75% das quantias pagas, em parcela única, abatidas, ainda, eventuais despesas propter rem vinculadas ao imóvel até a data da rescisão do contrato, que deverão ser comprovadas na fase de cumprimento de sentença - Comissão de corretagem - Legitimidade passiva atestada - Impossibilidade, contudo, de devolução - Validade da transferência do ônus ao adquirente - Rescisão por inadimplemento - Culpa da autora - Legalidade da cobrança - Improcedência do pedido indenizatório moral não abordada nas razões de apelação - Sentença mantida nesse aspecto - Sucumbência redimensionada - Apelo parcialmente provido
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662 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pedido de rescisão contratual com restituição de quantias pagas. Sentença de improcedência. Confirmação.
1. Autores que celebraram escritura pública de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Imissão na posse em 31/10/2018. Inadimplemento das prestações a partir de outubro de 2020. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, com a respectiva averbação na matrícula do imóvel. 2. Tese firmada pelo STJ (Tema 1.095): «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". 3. Cumprimento da legislação aplicável à espécie. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do compromissário comprador. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel contenha pacto de alienação fiduciária em favor da vendedora, se ausente mora dos adquirentes, possuem eles o direito potestativo de resilir o ajuste, até mesmo imotivadamente. Firmado o entendimento em sede de recurso repetitivo de que o contrato de adesão com previsão de cláusula penal somente para o inadimplemento dos compradores, deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento da vendedora (REsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que os autores tenham ocupado o lote. Comissão de corretagem. Não incidência da tese firmada pelo Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de comprovação de que houve informação clara ao consumidor acerca do preço total do imóvel, com destaque do valor da comissão de corretagem de forma expressa. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Reconhecimento. Apenas nos casos de resolução imotivada do ajuste por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, o que não ocorre no presente caso.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO NÃO PROVIDO.
I-Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, JULGADA EM CONJUNTO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCONFORMISMO DA RÉ. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE CONTROVERTIDO (RESTITUIÇÃO DE 90% DAS PARCELAS PAGAS) E NÃO AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. REDUÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II. PRECEDENTE DO C. STJ. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO VALOR BAIXO DA CONDENAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA EM R$1.500,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REMUNAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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666 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Rescisão por culpa do autor comprador. Reconhecimento. Aplicação do CDC. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Rescisão contratual. Devolução de 75% fixada em primeiro grau. Recurso do autor. Alteração para 80% do montante pago que é mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes do TJSP. Comissão de corretagem. Devolução indevida. Contrato a esse título regularmente firmado. Regularidade da cobrança. Reconhecimento. Sentença minimamente ajustada para alterar o percentual de devolução, ao autor, dos valores pagos. Apelação do autor parcialmente provida, não provida a das rés
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667 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Comprovação. Ausência de caso fortuito ou força maior. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Desfazimento do negócio. Culpa da construtora recorrente reconhecida. Devolução integral das quantias desembolsadas em parcela única. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação da legislação objeto de afronta. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVANTE QUE NÃO PERCEBE ALTAS QUANTIAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS MESES QUE É COMPATÍVEL COM A BENESSE. RESTANDO EVIDENCIADO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE IMPENDE SER REFORMADA, PARA DEFERIR A BENESSE PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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669 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.
«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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670 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Compromissos de comprova e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Preliminares relacionadas à nulidade da r. sentença afastadas. Mérito. Relação de consumo. Negócios celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018. Prova juntada demonstrando a expedição de habite-se do empreendimento desde a aquisição pelos autores. Ausente prova de que não houve extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento. Presunção de extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64. Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Rescisão sem culpa da ré. Retenção de 25% suficiente para fazer frente às despesas que a ré teve com o contrato, estando, ademais, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ausente prova de pagamento de arras ou corretagem, cuja retenção é inadmissível. Inexistência, ademais, de prova de débitos condominiais ou tributos. Eventual exigibilidade que deve ser requerida em ação autônoma. Devolução dos 75% dos valores pagos em parcela única, conforme Súmula 2 deste E. Tribunal. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Juros moratórios cuja aplicação se dá desde o trânsito em julgado. Sentença reformada. Sucumbência da ré reconhecida. Recurso parcialmente provido
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671 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 100% das quantias pagas - Atualização monetária e juros de mora - Apelo da ré, construtora -
Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 602/STJ, aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas - Atraso na entrega da unidade compromissada - Contrato firmado há mais de oito anos - Inexistência de data para entrega da unidade - Inadmissibilidade - Compradora, associada, não pode ficar indefinidamente aguardando a finalização integral do empreendimento - Caracterização de desvantagem exagerada para o consumidor - Culpa pela rescisão contratual atribuída à cooperativa, diante da omissão quanto ao prazo de entrega - Aplicação das Súmulas s 543 do STJ, 2 e 3 deste Tribunal de Justiça - Restituição integral devida, com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única, inclusive quanto ao seguro prestamista - Juros de mora, incidentes desde a citação (CCB, art. 405), - Sucumbência exclusiva da ré - Fixada verba honorária em caráter recursal - Sentença mantida - Negado Provimento ao Recurs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSE DOS RÉUS ORIUNDA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL, NO QUAL FIGURAM COMO COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES E QUE VEIO A SER RESCINDIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE ELAS, DEVENDO O VENDEDOR DEVOLVER AOS COMPRADORES OS VALORES POR ESTES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E OS COMPRADORES DEVOLVER AO VENDEDOR A POSSE DIRETA DO IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO FOI DESFEITA, BEM COMO PAGAREM A ELE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, PELO TEMPO QUE OCUPARAM O IMÓVEL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS RECIPROCAMENTE PELAS PARTES - PRAZO DE 30 DIAS CONCEDIDO AOS RÉUS PARA DESOCUPAREM O IMÓVEL - TEMPO RAZOÁVEL PARA ESSA FINALIDADE E QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL MENSAL ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO EM RAZÃO DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO - APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM APELAÇÃO - INDEFERIMENTO E OUTORGA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. "Recurso Inominado - Ação de devolução de quantia paga - Taxa de Serviço de Assessoria Imobiliária (Taxa SATI) - Sentença de parcial procedência - Recorre a autora, para que o total da condenação abranja o valor integral desembolsado, pois os documentos juntados pela ré não justificam o repasse ao consumidor - Indevida a restituição da quantia comprovadamente quitada em proveito do autor, ex vi Ementa: «Recurso Inominado - Ação de devolução de quantia paga - Taxa de Serviço de Assessoria Imobiliária (Taxa SATI) - Sentença de parcial procedência - Recorre a autora, para que o total da condenação abranja o valor integral desembolsado, pois os documentos juntados pela ré não justificam o repasse ao consumidor - Indevida a restituição da quantia comprovadamente quitada em proveito do autor, ex vi do art. 490, do Código Civil - Origem das custas pagas ao Cartório de Registro de Imóveis que restou comprovada pela ré, razão pela qual, à exceção da taxa de cancelamento da hipoteca, não devem ser ressarcidas à autora - Sentença que determinou a devolução dos valores cobrados a maior que deve ser mantida - Recurso improvido.
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674 - TJRJ. Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Relação de consumo. Autor que se insurge contra a cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca do seu cancelamento, assim como a religação da energia mediante tutela de urgência e reparação por dano moral, bem como a devolução em dobro das quantias indevidamente pagas. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela de urgência deferida, condenando a ré na devolução dobrada da quantia indevidamente cobrada e a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de energia indevido. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Autor que somente teve o restabelecimento da energia mediante concessão de tutela de urgência. Demora excessiva e injustificada para religação da energia. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em decorrência do TOI. Inquestionável o dano moral sofrido pelo autor. Sentença que não merece reparo. Valor indenizatório que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais aplicáveis à espécie. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º PARCIALMENTE PROVIDO E 2º NÃO PROVIDO.
I-Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... ()
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676 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Desistência do comprador. Negativa de prestação jurisdicional. Citação de arts. Súmula 284/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Restituição de comissão de corretagem. Dever de informação. Inobservância. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantias pagas. Devolução parcelada. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de arts. de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto» (REsp. 1.853.462, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. ... ()
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677 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos. Violação dos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prazo decenal ou vintenário. Incidência do prazo decenal. Prescrição. Não ocorrência. Limites das questões acobertadas pela coisa julgada material. Decisão expressa no dispositivo. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com a fundamentação. Questões decididas na ação de declaração de dissolução de sociedade que tramitou entre as partes. Transferência de quotas efetivada por mero instrumento particular. Desnecessidade de alteração do contrato social e do consenso dos demais sócios. Repetição da mesma ação. Não ocorrência. Pedido distinto baseado exclusivamente em alegações afastadas por decisão transitada em julgado. Ausência de inadimplência do réu recorrente. Improcedência do pedido. Prejudicadas as outras teses alegadas pelo recorrente.
1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos, ajuizada em 19/4/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/9/2019 e concluso ao gabinete em 8/2/2022. ... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, E DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO, DEDUZINDO-SE, TÃO SOMENTE, DETERMINADAS RUBRICAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE NÃO POSSUEM MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PREÇO PACTUADO E QUE AS RÉS SE NEGAM A DESFAZER O NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO NEGÓCIO E CONDENAÇÃO DAS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DAS QUANTIAS PAGAS. INCONFORMISMO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ QUE DEVE SER ACOLHIDA. ATUAÇÃO COMO SIMPLES CORRETORA, OU SEJA, INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA FIRMADA APENAS ENTRE OS AUTORES E A PRIMEIRA RÉ. ADEMAIS, CUMPRE ASSINALAR QUE, DE FATO, A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (art. 265, DO CC). LIMITES DO CONTRATO RELATIVAMENTE À CORRETAGEM. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ/ APELANTE. NO QUE TANGE AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, TAMBÉM MERECE ACOLHIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. IN CASU, TRATA-SE DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, E NÃO DE MERA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DE MODO QUE SE APLICA A LEI 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DAQUELA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CADASTRADA SOB O TEMA 1.095. ASSIM, NA ESPÉCIE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU EM DESISTÊNCIA IMOTIVADA, NÃO SE REVELANDO CABÍVEL A RESILIÇÃO DA AVENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA AOS APELADOS, UMA VEZ QUE, DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVE SER PROMOVIDA A EXECUÇÃO DA GARANTIA, NOS TERMOS DA LEI ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES/ APELADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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679 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedidos de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedidos de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Inviável a alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço, sem o consentimento expresso do contratante sob a alegação de atualização de portfólio. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior corretamente reconhecidas. Danos morais, contudo, não caracterizados em simples hipótese de descumprimento do contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.
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680 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência. Sentença de parcial procedência, determinando a nulidade do TOI e a condenação em danos morais. Improcedência do pedido compensatório por dano material. Irresignação da demandante, pleiteando a condenação em dobro do valor indevidamente cobrado pelo TOI, majoração da indenização por danos morais e aumento da verba honorária.
Dano extrapatrimonial não configurado. Ausência de negativação do nome da autora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. Manutenção do valor, ante a inexistência de recurso da ré. Majoração que não é cabível. Dano material. Devolução das quantias cobradas indevidamente, e efetivamente pagas, que se impõe, devendo ocorrer na forma simples. Incidência da Súmula 85/STJ. Julgado que não fixou percentual de honorários sucumbenciais, sendo ora arbitrado pelos parâmetros elencados no parágrafo 2º do CPC, art. 85. Afastamento da sucumbência recíproca. Autora/apelante que sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Culpa dos promitentes-vendedores. Devolução das arras pagas em dobro. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO. CELEBRAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O VALOR CONTRATO. CABIMENTO. IMISSÃO NA POSSE COM ULTERIOR EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRADAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Em se tratando de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018, a qual introduziu consideráveis alterações na Lei 6.766/79, é de se reconhecer o direito da promitente vendedora a retenção do equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, em observância ao disposto em cláusula penal validamente eleita entre as partes. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de importâncias pagas c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e perdas e danos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa exclusiva do promitente- Vendedor. Restituição parcial. Devolução dos valores pagos. Retenção de até 25% por parte da vendedora. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020).... ()
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684 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTGO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCESSO DE COBRANÇA DAS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Aação de cumprimento de contrato cumulada com pedido de restituição de quantia paga e tutela de urgência para depósito do valor incontroverso foi movida por Cristiano Polachini Cunha contra Masa Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Masa Vinte e Cinco Empreendimentos Imobiliários Ltda. A sentença julgou procedente a demanda, condenando as rés a recalcular os valores do contrato com correção pelo IGP-M e a devolver as quantias pagas a maior, de forma simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória c/c devolução de parcelas pagas. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Data do desembolso dos valores. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial que visa o reconhecimento da existência de sucumbência mínima da parte. Precedente. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Percentual de retenção fixado em 10% das parcelas pagas pelo promitente comprador. Alteração. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros. Citação. Questão sedimentada na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal a quo baseou-se na interpretação de fatos e provas para fixar a retenção, a título de cláusula penal, no percentual de 10% do valor pago, percentual que atende os parâmetros da jurisprudência do STJ no sentido de que, «nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga (REsp 1.364.510/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe de 14/12/2015). ... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO IRREGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS E DO MATERIAL DIDÁTICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré em R$ 2.730,00, a título de dano material, e R$ 20.000,00, por danos morais, aduzindo que, em 17 de janeiro de 2020, matriculou a sua filha na escola ré para cursar o 8º ano do ensino fundamental na unidade de Campo Grande, no entanto, em fevereiro de 2020, descobriu que a escola não possuía autorização da Secretaria de Educação para funcionar, pleiteando o cancelamento da matrícula na instituição em maio de 2020. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º PARCIALMENTE PROVIDO E 2º NÃO PROVIDO.
I-Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... ()
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689 - TJSP. Compromisso de compra e venda imobiliária. Resolução contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Fase de cumprimento de sentença. Manutenção de pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, única sócia de empresa coexecutada, mas que com ela não se confunde formalmente. Inclusão da parte em um primeiro momento que efetivamente decorreu de equívoco do MM. Juízo a quo. Posterior pedido expresso de inclusão da agravante no polo passivo. Alegação de reorganização empresarial, com esvaziamento patrimonial da coexecutada, não impugnado em termos fáticos por nenhuma das partes. Determinação do MM. Juízo a quo, ante tais fatos, de manutenção da aqui recorrente no polo passivo da execução, até investigação aprofundada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agora já instaurado, que se demonstra razoável. Inexistência de efetivo prejuízo financeiro à recorrente, visto que condicionado o levantamento dos ativos financeiros bloqueados, pelo credor, ao julgamento do incidente de desconsideração. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento desprovido
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690 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato c.c. Reintegração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa contratual. Sentença que afastou sua incidência. Falta de interesse de agir. Possibilidade de restituição das parcelas pagas. Retenção entre 10% e 25% dos valores já pagos admitida. Indenização por uso do imóvel devida. Precedentes. Fixação a cargo do juízo de origem em sede de liquidação de sentença, observados os parâmetros indicados. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedente. Recurso parcialmente provido.
«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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691 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias - Sentença de parcial procedência, que fixou o percentual de 90% a título de devolução - Apelo das rés - Improvimento - Ausência de culpa concorrente - Empreendimento que demorou mais de três anos para ser entregue - Exceção de contrato não cumprido - art. 476, do Código Civil - Ainda que, do ponto de vista apenas formal, se possa dizer que a autora inadimpliu o contrato antes das rés, na medida em que não havia se esgotado (quando a autora deixou de pagar as parcelas do preço) o prazo de tolerância contratualmente previsto, não é razoável exigir, diante das circunstância do caso concreto, o pagamento das duas últimas parcelas do preço - Ausência de conclusão da obra que inviabiliza o financiamento bancário - Cláusula contratual que condiciona o pagamento da última parcela, a ser paga mediante financiamento bancário, à expedição do «habite-se - Parcela inadimplida, de R$18.000,00, cujo pagamento não se justificava, ante à alta possibilidade de não observância, também, do prazo de tolerância contratual para entrega da obra - Culpa concorrente afastada - Sentença, porém, mantida, ante à ausência de recurso da autora - Apelo da ré improvido
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692 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO NULA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O PAGAMENTO EM DOBRO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EIS QUE A PARTE AUTORA RECONHECE A CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 4.183,51 E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS EM SEU CONTRACHEQUE. FATURAS ENVIADAS AO CONSUMIDOR NAS QUAIS CONSTAM TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DO SALDO DEVEDOR, VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VALORES PARA PAGAMENTO MÍNIMO E INTEGRAL DA FATURA, JUROS E ENCARGOS. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS PAGAS QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. CONTRATO QUE SE MANTÉM VÁLIDO E EFICAZ, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS INCIDENTAIS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO E APTOS A MACULAR A AVENÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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693 - TJSP.
Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido... ()
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694 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço. Alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do contratante. Evidenciada conduta abusiva da requerida. Falta de comprovação de informes claros à consumidora acerca das alterações no plano de telefonia originário. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior, convalidados, considerando o abuso contratual perpetrado. Danos morais, contudo, não caracterizados em caso de mero descumprimento do contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.
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695 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores e condenação por danos morais também reconhecida. Recurso Inominado da requerida. Insurgência Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores e condenação por danos morais também reconhecida. Recurso Inominado da requerida. Insurgência recursal acolhida em parte. Alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço. Alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do contratante. Evidenciada afronta aos direitos consumeristas e conduta abusiva da requerida. Precedente do STJ. Falta de comprovação de que a fornecedora informou ao consumidor acerca das alterações no plano de telefonia de forma clara. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior. Danos morais, contudo, não configurados. Descumprimento do contrato. Mero dissabor, e não efetivo abalo psicológico. Recurso Inominado da requerida provido em parte.
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696 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de compra e venda de imóvel. Tutela antecipada deferida na origem. Cláusula instituidora de hipoteca dada pela construtora. Súmula 308/STJ. Distrato. Retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Súmula 83/STJ. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.
«1. As construtoras não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA DOBRA DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR VIU-SE AMEAÇADO DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO VITAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS PAGAS E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito inexistente. Abusividade. Ato ilícito. Dano material demonstrado e especificado. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Unanimidade.1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em cobrança indevida, é suficiente para gerar o dever de indenizar.2)- dano material configurado, especificado e demonstrado com os valores das faturas pagas indevidamente, devendo ser a consumidora restituída em dobro.3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREJUDICIALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE E ADESIVO NÃO PROVIDO. TERMO INICIAL DE ENCARGO ALTERADO DE OFÍCIO.
I-Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... ()
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700 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com cobrança e devolução de quantias pagas. Antecipatória para suspensão do pagamento dos aluguéis, determinação para que a ré se abstenha de realizar atos relativos à cobrança de tais encargos e a imediata baixa na averbação da matrícula de imóvel dado em garantia. Indeferimento da concessão «inaudita altera pars. Parcial retratação pelo juízo «a quo. Concessão de tutela liminar para autorizar a suspensão dos pagamentos e obstar a cobrança das verbas locatícias. Perda superveniente de parte do interesse recursal. Prosseguimento do feito no tocante à liberação do bem apresentado em garantia. Ausência de elementos que demonstrem com segurança o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida (CPC, art. 273). Manutenção da constrição que se revela adequada, tendo em vista a plena revogabilidade da decisão acostada aos autos, bem como a possibilidade de restar constatada a culpa da agravante pela rescisão do vínculo contratual, situação em que a caução real poderá ser executada pela recorrida. Recurso parcialmente prejudicado, e, no remanescente, improvido o recurso.
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