(DOC. VP 201.2853.1006.6100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Comprovação. Ausência de caso fortuito ou força maior. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Desfazimento do negócio. Culpa da construtora recorrente reconhecida. Devolução integral das quantias desembolsadas em parcela única. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação da legislação objeto de afronta. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato firmado pelas partes, entendeu que a rescisão da avença ocorreu em razão do atraso injustificado da construtora recorrente quanto à entrega da obra. Entender de modo contr

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