Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas
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551 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com restituição de valores pagos. Reconvenção envolvendo indenização pela ocupação do imóvel. Aquisição de lote urbano. Desistência do negócio pelo adquirente. Devolução de 80% das quantias pagas que deve sobressair. Retenção de 20% sobre custos administrativos da alienante. Observância. Hipótese em que os tributos incidentes sobre o bem até a efetiva imissão da ré reconvinte na posse são de responsabilidade do autor reconvindo. Eventuais débitos a tal título devem ser objeto de abatimento por ocasião da restituição. Compensação se apresenta adequada. Pagamento pelo gozo / fruição do imóvel que não pode prevalecer, ante a ausência de acessões ou benfeitorias no local. Apelo da ré provido em parte. Recurso adesivo do autor desprovido.
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552 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Demhab. Rescisão contratual. Recurso da demandada. Nulidade processual, devolução das parcelas pagas.
«I - A composição do litígio prescinde da instauração de solenidade específica para tal desiderato. Afinal, sob o enfoque da instrumentalidade do processo, sendo manifesto o desinteresse da demandante em acatar a proposta de reparcelamento do débito sugerida pela contraparte - mormente quando a composição extrajudicial capitaneada por aquela já havia se revelado infrutífera - , descabe insistir na inócua providência, hábil apenas a retardar a solução final da controvérsia. ... ()
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553 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pedido de rescisão contratual por iniciativa da adquirente. Relação de consumo. Compromissária compradora que faz jus à devolução de 80% das quantias pagas. Patamar razoável que deve ser mantido. Retenção de 10% do valor total do contrato que seria abusiva. Já determinada a dedução do IPTU e demais taxas de responsabilidade da autora em relação ao valor a ser restituído. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Precedentes. Recurso da ré desprovido e provido o da autora.
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554 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CAPTAÇÃO DE ALUNO MEDIANTE PROMESSA DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA «JOVEM APRENDIZ". PROPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. «MODUS OPERANDI UTILIZADO REITERADAMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ANULAÇÃO CONTRATUAL DECRETADA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 182. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Configura publicidade enganosa e afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, a conduta da ré no sentido de captar alunos para seus cursos profissionalizantes mediante a falsa expectativa de que estariam sendo chamados para um processo seletivo de emprego amparado em projeto governamental («Jovem Aprendiz), que vem sendo reiteradamente praticada pela instituição de ensino, e que dá ensejo à decretação da anulação do contrato de prestação de serviços firmado nessa circunstância. 2. Nos termos do CCB, art. 182, uma vez anulado o negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior de coisas, o que implica a necessidade de devolução de todas as quantias pagas pelo consumidor, restando sem efeito eventual distrato em que este concorde na retenção de parte daquelas quantias, ainda mais quando o curso sequer chegou a ser frequentado pelo aluno. 3. A atitude predatória da instituição de ensino, no caso, fere direitos de personalidade do consumidor, vez que a publicidade enganosa acaba por quebrar a expectativa de um jovem de baixa renda que buscava acesso ao seu primeiro emprego, gerando frustração que logicamente supera o mero aborrecimento da vida cotidiana, revelando evidente prejuízo moral passível de indenização... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PLEITOS AUTORAIS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA DEVOLVIDA A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO DO DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1)
Este órgão julgador vem reiteradamente decidindo que, nas hipóteses de lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade nas quais não resta comprovado o efetivo desvio de energia, havendo cobrança indevida de recuperação de consumo, a imputação de fraude ao consumidor desborda do mero aborrecimento, caracterizando o dano moral. 2) No caso em julgamento, entretanto, o próprio consumidor confessa a existência de fraude, alegando, todavia, que esta teria sido perpetrada por um vizinho, o que foi acatado pelo juiz da causa, cabendo neste momento destacar que não houve recurso da concessinária-ré contra a sentença de procedência parcial. 3) Pela mesma razão, entende-se pela caracterização de engano justificável na espécie, pelo que a restituição dos valores comprovadamente pagos a título de recuperação de consumo deve mesmo observar a forma simples. 4) Os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em consonância com os ditames do CPC, estão em conformidade com a singeleza da causa e, desta forma, não carecem de majoração. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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556 - STJ. Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo empresarial. Categoria. Menos de trinta beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Cláusula contratual. Mitigação. Vulnerabilidade. Configuração. Características híbridas. Plano individual e coletivo. CDC. Incidência. Motivação idônea. Necessidade. Reajustes anuais. Mecanismo do agrupamento de contratos. Reajuste por faixa etária. Idoso. Percentual abusivo. Demonstração. Quantias pagas a maior. Devolução. Prescrição trienal. Observância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO PRINCIPAL DE PAGAMENTO DA QUANTIA TOMADA EM MÚTUO PELO AUTOR AOS RÉUS NO VALOR DE R$ 1.484.696,89. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM FAVOR DOS DEMANDADOS. APELO DO AUTOR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DE R$ 800.00,00, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE TAIS VALORES. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS QUANTIAS JÁ PAGAS AO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE OCORRERÁ EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE UM DOS RÉUS, EIS QUE FIGUROU COMO MUTUANTE NO CONTRATO E NÃO COMO MUTUÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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558 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos, reintegração na posse, condenação ao pagamento de taxa de fruição, além de impostos e serviços de consumo incidentes o imóvel. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizando ainda a compensação com valores devidos a título de IPTU e demais tarifas incidentes sobre o bem. Inconformismo da Requerida almejando a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, prescrição da devolução da comissão de corretagem e cobrança do IPTU e demais taxas até a rescisão contratual. Cabimento parcial. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Comissão de corretagem. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, CC - Orientação firmada em recurso repetitivo no sentido de que a prescrição da pretensão à restituição das quantias pagas a título de comissão de corretagem é de três anos (tema 938 REsp. Acórdão/STJ), contados da data da celebração do contrato Ação ajuizada após o referido lapso temporal Prescrição reconhecida. IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel que se reputam devidas até a concessão da tutela antecipada. Recurso provido, em parte.
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559 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Tutela de urgência indeferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, das obrigações acessórias (condomínio e IPTU), bem como a abstenção da inclusão do nome dos agravantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Situação em que não concorrem os pressupostos do CPC, art. 300 - Cenário que em sede provisória não permite concluir pela imediata probabilidade do direito invocado - Impossibilidade de avançar a análise de mérito nesta etapa processual - Decisão mantida - Recurso desprovido
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS DO FALECIDO - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES - QUESTÃO IDENTIFICADA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ADEQUADA - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE EXCLUSIVAMENTE DO ESPÓLIO
-Não há que se falar em inépcia, se a petição inicial não padece dos vícios elencados no art. 330, §1º, do CPC. ... ()
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561 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Rescisão contratual por iniciativa do autor. Devolução dos valores pagos. Súmula 543 do C. STJ. Retenção que deve ser feita em 10% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Mitigação do pacta sunt servanda para proteção da parte hipossuficiente. Devolução que deve se dar em parcela única. Súmula 2 do E. TJSP. Taxa de fruição não é devida porquanto ausente edificação no lote. Precedentes. Quantia relativa à comissão de corretagem que pode ser retida, pois expressamente prevista no instrumento firmado. Pretensão inicial parcialmente acolhida. Sucumbência mínima do autor. Recurso parcialmente provido.
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562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA.? NOVA DECISÃO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO E REJEITOU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.?
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se o feito deve ser extinto, na forma do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da decadência e, caso ultrapassado, se merece ser acolhida a prejudicial de prescrição. ... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELO AUTOR/APELADO. TRANSAÇÃO QUE OCORREU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO, NÃO HAVENDO A PARTICIPAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR, FALECIDO NO CURSO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO AJUSTE. PROVA NOS AUTOS DE QUE O RÉU APRESENTAVA QUADRO DE DEMÊNCIA SENIL, NÃO OSTENTANDO CAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. CONDIÇÃO QUE HAVIA SIDO DECLARADA POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA PELOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SUCESSORES DO FALECIDO, A RESTITUIR AO AUTOR/PROMITENTE COMPRADOR, AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS A TÍTULO DE SINAL. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS, A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º.
Reconhecimento da nulidade do contrato que produz efeitos ex tunc, devolvendo as partes ao estado anterior, pois do negócio jurídico nulo não emanam efeitos. Dessa forma, a obrigação de restituição das quantias pagas se impõe como consectário lógico da invalidação do negócio. Distribuição dos ônus da sucumbência que deve observar o princípio da causalidade, não sendo possível imputar ao demandante os ônus da sucumbência, pois não deu causa à nulidade do negócio. Procuração que era formalmente válida, não havendo notícias de sua revogação. Ausência, ademais, de prova nos autos de que o autor tenha atuado com má-fé ao celebrar o ajuste ou em conluio com o representante do falecido. Base de cálculo da verba honorária que deve ser o valor da causa, conforme o § 2º do CPC, art. 85. Inviabilidade, todavia, de modificação da base de cálculo no presente recurso, em razão do princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). Manutenção da decisão que aplicou aos réus/recorrentes a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Apresentação de dois recursos de teor praticamente idêntico para combater decisão que não continha qualquer omissão, contradição ou erro material. Manifesta inconsistência da pretensão que caracteriza o propósito protelatório. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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564 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Prescrição ânua afastada. Para a pretensão de restituição de quantias pagas aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC. Reajuste por faixa etária afastado. Plano que permite a alteração do valor da mensalidade por idade, mas não fixa percentuais. Reajuste por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Ausência das bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Reajuste abusivo caracterizado. Devolução dos valores cobrados em excesso. Possibilidade. Dano moral não reconhecido. Ausente demonstração de circunstância ensejadora do dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos das partes desprovidos
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565 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Financiamento com pacto de alienação fiduciária e endosso firmados simultaneamente através de empresas coligadas. Garantia fiduciária não registrada. Ineficácia. Regime especial da Lei 9.514/1997 inaplicável. Aparente autonomia de contratos coligados. Manobra visando impedir a resolução do contrato por iniciativa do comprador. Inadmissibilidade. art. 54-F, II, §§ 1º e 4º, do CDC. Precedentes da Câmara. Conduta danosa ao consumidor que impõe, no caso, responsabilidade solidária das fornecedoras. Art. 7º, par. Único, do CDC. Rescisão do contrato mantida. Recursos desprovidos.
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Alegada tempestividade da impugnação e ausência de preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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567 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do compromissário comprador. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel contenha pacto de alienação fiduciária em favor da vendedora, se ausente mora dos adquirentes, possuem eles o direito potestativo de resilir o ajuste, até mesmo imotivadamente. Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que os autores tenham ocupado o lote. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Reconhecimento. Apenas nos casos de resolução imotivada do ajuste por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, o que não ocorre no presente caso.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de terreno não edificado, firmado na vigência da lei 13.786/18 (Lei do Distrato). Resolução por iniciativa dos compradores. Determinada a restituição de 80% das quantias pagas, em parcela única e sem taxa de fruição. Decisão acertada, dadas as peculiaridades do caso.
1. Sentença: De parcial procedência de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, impondo a restituição de 80% dos valores pagos pelos autores/compradores, sem taxa de fruição. 2. Recurso da ré (loteadora), pretendendo a devolução em 12 parcelas e fixação de taxa de fruição, desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Rescisão por iniciativa dos compradores (autores). Restituição de 80% dos valores pagos, sem recurso das partes quanto a tal parte de sentença. 3.2. Devolução em parcela única bem decretada. CPC, art. 8º e CDC art. 47. Súmulas 543 do STJ e 2 TJ-SP. Precedentes desta 30ª Câmara de Direito Privado. 3.3. Taxa de fruição indevida, porque não prevista no contrato e por se tratar de lote não edificado. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Preliminar de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. Apelante impugnou suficientemente a fundamentação da r. sentença, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar arguida pelos apelados rejeitada. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ausência de constituição em mora não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Jurisprudência do C. STJ se posiciona no sentido de que em casos em que o adquirente ajuíza ação de resolução imotivada do contrato (antecipatory breach), deve ser admitida a possibilidade de resolução do contrato pelo desinteresse do comprador, mas a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Improcedência do pedido inicial de resolução do contrato e restituição das quantias pagas. Recurso provido
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU, PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. SÚMULA 543/STJ.DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, PELO FATO DE NÃO TER A PARTE TOMADO POSSE DO BEM, CONFORME A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA QUE AFIRMA QUE O FATO GERADOR DA COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS É A IMISSÃO NA POSSE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, POIS EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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571 - TJMG. Promessa de compra e venda de imóveis. Nulidade da sentença. Fundamentação. Enfrentamento das questões deduzidas. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento das prestaçoes às quais se obrigou o promissário comprador. Comprovação da mora. Negócio jurídico resolvido. Posse precária. Reintegração. Eficácia restituitória do provimento. Retorno imediato das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Voto vencido parcialmente
«- Tendo a sentença enfrentado, ainda que sucintamente, todas as questões relevantes ao feito, expondo de forma clara e em consonância com os elementos dos autos, o caminho lógico-jurídico percorrido para chegar-se à conclusão externada, não há falar em sua nulidade ao fundamento de ter sido omissa. ... ()
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572 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de inexistência dos contratos de empréstimo e de cartão de crédito, ambos na modalidade consignado, firmados com o réu, de 344104956-0 e 022974410504-6, respectivamente, com a suspensão do débito das parcelas e a devolução do montante pago, além do recebimento de indenização, a título de dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que foi enganado por preposto da empresa Prime Soluções Financeiras Ltda. que teria se apresentado como representante do demandado e lhe oferecido vantagens financeiras, tendo, posteriormente, sido surpreendido com a existência das 02 (duas) avenças supracitadas, situação essa que lhe causou os prejuízos narrados na inicial. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Atividade jurisdicional que deve observar o princípio da adstrição, na forma do caput do CPC, art. 492. In casu, o demandante requereu somente a devolução dos valores pagos, de modo que não poderia o Magistrado a quo ter determinado que ocorresse ela de forma dobrada. Cassação do julgado guerreado, nesse aspecto. Precedentes do STJ. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Na hipótese em exame, em que pese não tenha sido juntado pelas partes o documento que instrumentalizou o empréstimo, até porque, de acordo com o demandado, as pactuações impugnadas teriam sido formalizadas por meio da assinatura digital e biometria facial do autor, observa-se que existem outros elementos nos autos que não deixam qualquer dúvida sobre a efetiva concordância e ciência deste. O principal deles é o extrato que retrata a transferência do numerário atinente ao mútuo para a conta do consumidor, que, acaso desconhecesse tal movimentação, certamente iniciaria os trâmites necessários à sua devolução ao recorrente, o que, todavia, não ocorreu. Nota-se, ainda, que, diversamente do que defende o autor, não restou produzida qualquer prova de que o Banco Pan S/A. detinha conhecimento ou tenha influenciado de algum modo a operação na qual o apelado, por sua conta e risco, transferiu à Prime Soluções Financeiras Ltda. o valor de R$ 42.595,93 (quarenta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Diante desse panorama, o desfazimento da primeira avença, acarretaria prejuízo à instituição financeira, que cumpriu com a sua obrigação no citado negócio, pois disponibilizou ao consumidor a quantia de R$ 43.645,93 (quarenta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) e não recebeu integralmente a contraprestação devida, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Reparo do decisum combatido que se impõe, com a improcedência dos pedidos lastreados no contrato de 344104956-0. Precedentes desta Corte. Por outro lado, no que toca ao negócio jurídico de 022974410504-6, deve ser mantida a conclusão a que chegou o Magistrado de primeiro grau. Essa linha deve ser seguida na medida em que, mesmo que a segunda avença tenha sido formalizada virtualmente, tal como afirma o banco, este não comprova o envio do plástico ao recorrido nem a utilização do cartão para a realização de compras, não se podendo olvidar, ainda, que o autor fez prova de que sofreu diversos descontos mensais em seu contracheque, a título de «pagamento mínimo, de onde se extrai que houve falha na prestação do serviço, nesse particular. Retenção indevida dos parcos proventos do ora recorrido, verba essa de natureza alimentar, o que atinge a sua esfera moral, por acarretar angústia, insegurança e abalo, além de ocasionar a perda do tempo útil deste, que foi obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Arbitramento equitativo, pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não comporta redução, tendo em vista que o autor é um senhor de 74 (setenta e quatro) anos de idade, que teve parte de seu benefício previdenciário indevidamente descontado por mais de 01 (um) ano, até que fosse deferida a antecipação dos efeitos da tutela neste feito, ressaltando-se que, ainda que a existência de um dos pactos tenha sido reconhecida neste acórdão, a do outro não foi, sendo certo que as prestações de ambas as avenças eram debitadas dos proventos de aposentadoria daquele. Modificação do ato judicial atacado, com a alteração na distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, para, reconhecendo a ocorrência de julgamento ultra petita, determinar que a devolução das quantias pagas pelo autor se dê na forma simples, afastar a condenação do réu a se abster de efetivar os descontos relacionados ao contrato de empréstimo consignado, celebrado entre as partes, e declarar a inexistência unicamente do negócio jurídico do cartão de crédito firmado entre os litigantes, estabelecendo, ainda, diante da sucumbência recíproca, o rateio das despesas processuais, assim como que tanto o demandante quanto o demandado deverão arcar com o pagamento da verba honorária destinada ao patrono do ocupante do outro polo da demanda, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
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573 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, inclusive valores pagos a título de IPTU. Inconformismo da Requerida almejando o arbitramento de taxa de ocupação e a não devolução das quantias desembolsadas a título de IPTU. Cabimento parcial. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes. Pagamentos realizados a título de IPTU que não devem ser restituídos, considerando a culpa da parte compradora no rompimento da avença e inexistência de informações acerca da indisponibilidade do imóvel para que pudesse construir. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE TAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LADO OUTRO, O ALEGADO INADIMPLEMENTO DA AUTORA NÃO RESTOU CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO, ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. O REPETITIVO (RESP 1.551.956/SP) RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SOMENTE NOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR TENHA COMO CAUSA DE PEDIR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTUDO, ESSA NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, COM BASE NO CDC, art. 51, IV. EVENTUAIS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IPTU E COTA CONDOMINIAL NÃO COMPETEM À AUTORA, VISTO QUE SEQUER HOUVE A IMISSÃO NA POSSE. OUTROSSIM, EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA O DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA DE PERSEGUIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CUJA PRETENSÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 51, II, E 53 DO CDC, VALENDO OBSERVAR QUE A RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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575 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Decisão que manteve a decisão de fls.324/325, que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, dividindo os custos entre as partes. Inconformismo. Inteligência dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. Alegada a falsidade pelo autor de sua assinatura, traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Tema 1061/STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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576 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, incumbindo à ré o custeio dos honorários do perito, por força da inversão do ônus da prova. Inteligência dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. Alegada a falsidade pela autora de sua assinatura, traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Decisão mantida. Recurso não provido
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577 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo primeiro e terceiro réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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578 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a rescisão do contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos pela autora em até 30 dias após o encerramento do grupo com correção monetária e juros de mora, permitindo o abatimento das taxas administrativas contratadas, exceto a multa por desistência. ... ()
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579 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS -
Instrumento de promessa de compra e venda entre particulares - Negócio jurídico paritário - Incidência das regras do Código Civil - Autora que afirma ter sofrido redução de rendimentos com a pandemia de COVID-19 e pretende a rescisão contratual, com devolução de quantias pagas e afastamento da cláusula penal prevendo indenização e multa - Aplicação da teoria da imprevisão - Inadmissibilidade - Hipótese regida pelos arts. 478 e ss. do CC - Requerente que não comprovou alteração em sua condição financeira - Pandemia que impactou a todos - Ausência de provas de que a prestação contratual da autora tornou-se extremamente onerosa e com «extrema vantagem para a promitente vendedora e ora requerida - Inexistência de permissivo legal para a intervenção do Poder Judiciário na liberdade contratual no caso - Contrato que deve ser declarado rescindido, mantidas, todavia, as suas previsões para a hipótese de desistência do negócio pela promitente compradora - Sentença mantida. ... ()
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580 - TJSP. Ação rescisória de acórdão. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel dado em alienação fiduciária. Acórdão que determinou a rescisão do contrato com devolução de parte das quantias pagas. Pretendida rescisão por violação de normas jurídicas e erro de fato, ante a impossibilidade da retomada do imóvel. Inocorrência dos vícios afirmados. Carência de ação. Petição inicial indeferida.
1. Alegação de violação de normas jurídicas e erro de fato. Inocorrência. 2. Pretensão que não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966, cujo rol é taxativo. Carência da ação. Impossibilidade de instauração da lide. Indeferimento da petição inicial. 3. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - alegação de abusividade de cláusulas - ação cumulada com pedido de devolução da totalidade das quantias pagas - autores requereram a produção de prova pericial financeira para o fim de apurar o valor correto a ser restituído em razão da rescisão do contrato - Juízo indeferiu a prova por entender que a prova será cabível, tão somente, em caso de procedência da ação, em sede de cumprimento de sentença - inadmissibilidade da análise das razões recursais por meio do recurso escolhido - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - mitigação inadmissível - agravo não conhecido
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582 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Retenção do percentual de 10% do importe pago que não se mostra suficiente. Percentual de 25% da quantia paga que se mostra adequado ao caso. Precedentes. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Ré que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Sucumbência mantida. Sem majoração dos honorários recursais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso provido parcialmente.
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583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Devolução de quantias pagas. Percentual de retenção. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo desprovido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Prejudicial de prescrição. Rejeição. Relação de trato sucessivo. Gratuidade de justiça. Demonstrada a hipossuficiência econômico-financeira do autor-apelado, sobretudo pelo fato de se trata de aposentado que recebeu, à época da propositura da ação, módicos rendimentos líquidos de R$1.234,64. O fato de a parte estar representado por advogado particular, por si só, não afasta a condição de pobreza afirmada. Benesse que deve ser mantida. Mérito. Consumidor que moveu ação em face da instituição financeira com pretensão à revisão do negócio objeto da lide e condenação do banco à devolução de valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de compensação por danos morais Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Objeto da lide que são as cláusulas do contrato firmado entre as partes, por meio do qual foi disponibilizado ao autor-apelado uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. Retificação da sentença que se impõe, a fim de determinar a revisão das cláusula contratuais a fim de fazer incidir a taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação. Devolução das quantias pagas indevidamente pelo consumidor, porém, com abatimentos dos valores depositados em sua conta ou por ele sacados, de sorte a se afastar eventual enriquecimento ilícito. Repetição da quantia indevidamente adimplida que deve se dar em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Dano moral caracterizado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico de arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença, na ordem de R$ 5.000,00, que até comportaria exasperação. Porém, à míngua de recurso do consumidor, deve ser ele mantido, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Incidência dos juros moratórios a partir da citação, conforme consignado na sentença recorrida, tudo na forma do CCB, art. 405. Em relação aos honorários, não cabe a redução, vez que fixados no percentual mínimo (10%) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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585 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais. Alegação de venda casada. Seguro de vida e previdência. Contrato que afasta a alegação de condicionamento do fornecimento de um serviço à disponibilização de outro. Inviabilidade de reexame. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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586 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro das quantias indevidas, com a aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Hipótese em que o pagamento e a cobrança ocorreram na órbita administrativa. Recurso não provido neste ponto.
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587 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de lote de terreno firmado na vigência da lei 13.786/18 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa do comprador. autorizada a retenção de 25% das quantias pagas. Solução adequada ao caso dos autos. Decisão mantida
1. Sentença: De parcial procedência de ação de rescisão de compromissos de compra e venda de imóvel loteado, autorizando a retenção de 25% dos valores pagos pelo autor/comprador. 2. Recurso da ré (loteadora), pretendendo a retenção de 10% sobre o valor dos contratos, não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, por iniciativa do comprador (autor). 3.2. Possibilidade de flexibilização das obrigações previstas na Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Incidência dos arts. 413 do Código Civil, 8º do CPC e 47 do CDC. 3.3. Retenção de 25% dos valores pagos, adequada para equacionar a resolução dos contratos. 4. Dispositivo: Recurso da ré desacolhido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rompimento contratual cumulada com devolução de quantias pagas, nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e morais. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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589 - TJSP. Ocorreu julgamento com a turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de NÃO PROVIMENTO, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por imposição regimental e deferência dos colegas que acompanharam a divergência por mim aberta, os ilustres Desembargador Alcides Leopoldo e Desembargadora Márcia Regina Della Déa Barone.
Rescisão de contrato de aquisição de lote com garantia fiduciária registrada na matrícula. Dever de observar o tema repetitivo 1095, tal como proclamado pela sentença. O comprador que desiste do negócio deverá submeter-se aos termos da Lei 9514/97, sendo vedada a devolução de significativa parte das quantias pagas. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com indenização. Procedência parcial. Devolução dos autos pela Presidência do Direito Privado para eventual juízo de retratação. Cláusula contratual que prevê reajuste decorrente de mudança de faixa etária. Aumento da mensalidade para beneficiário idoso. Inadmissibilidade. Violação ao art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso. Aplicação da Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabimento da restituição das quantias pagas em excesso, de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé. Aplicação do prazo prescricional de três anos para a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula. Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido.
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591 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. Não ocorrência de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Configuração. Sociedade empresária que integra o mesmo grupo econômico das corrés. Incorporação imobiliária. Hipoteca firmada entre incorporadora e agente financeiro. Garantia de empréstimo para a construção da obra. Posterior celebração de contrato com o consumidor. Oferta de pagamento por meio de financiamento. Frustração pelo não pagamento pela incorporadora do valor mínimo de desligamento (vmd) da hipoteca exigido pela instituição financeira. Inadimplemento contratual. Caracterização. Boa-fé objetiva e dever de informação. Restituição integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Inversão do ônus da prova. Configuração. Hipossuficiência do consumidor.
1 - Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas e compensação por danos morais, ajuizada em 9/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Rescisão. Iniciativa do comprador. Percentual de retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Juros de mora. Transito em julgado. Tema1002/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual c/c compensação por danos morais e restituição de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Arras confirmatórias. Retenção das quantias pagas. Indevida. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora.
1 - Ação rescisão contratual c/c compensação por danos morais e restituição de valores. ... ()
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. ação de rescisão contratual. determinação de emenda da petição inicial, para correção do valor da causa. valor do contrato a ser rescindido que serve de referência econômica à demanda. restituição dos valores pagos que é mera consequência do desfazimento do negócio. O CPC, art. 292, II estabelece que, na ação que vier a discutir a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. a pretensão principal formulada pela autora é a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. e, apenas como consequência do almejado (e eventual) desfazimento do pacto, terá lugar a restituição das quantias porventura pagas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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595 - TJSP. Rescisão de Compra e Venda de Imóvel - Pretendida aplicação retroativa das normas da Lei 13.786/2018 - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ.
Compra e venda de imóvel - Resolução a pedido da compradora, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Admissibilidade - Fixação do percentual de retenção de 25% das quantias pagas a título de sinal e parcelas do preço em favor da requerida - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Devolução, ademais, que se dará em parcela única - Restituição dos valores relativos à comissão de corretagem, taxa de conservação do loteamento, contribuição ao fundo de transporte e Clube Slim - Inadmissibilidade - Fixação de taxa de ocupação - Impossibilidade, tendo em vista que se cuida de lote não edificado - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Juros de mora que fluirão da data do trânsito em julgado - Sucumbência parcial da demandante - Ocorrência - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Necessidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE R$1.425,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES QUE VISAM MODIFICAR, EXTINGUIR OU SUBSTITUIR O DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZAÇÃO DE DANO. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE COMPROVAM A ALEGADA DESPESA DE R$1.425,00. JULGAMENTO ADEQUADO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM CONFORMIDADE COM O art. 85, §11, DO CPC.
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597 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de devolução de quantias pagas, com pedido de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Promessa de compra e venda de imóveis. A responsabilidade pela obtenção do financiamento é do comprador. Na hipótese, todavia, pelas tratativas havidas entre o autor e a representante das rés, se verifica que ele foi levado a crer que já possuía financiamento aprovado em seu nome. Após o autor indagar sobre a aprovação do crédito, esclarecendo que as rés já sabiam de seu histórico em razão das anteriores tentativas de obtenção de financiamento, lhe foi dito, expressamente, que tudo estava aprovado, só faltava ser assinado o contrato. Negado o financiamento pela instituição financeira, os contratos foram automaticamente rescindidos. Rescisão da compra e venda de unidade autônoma por culpa das rés. Devolução integral dos valores pagos, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir da citação, conforme índices previstos no contrato. Danos morais não vislumbrados. Situação vivenciada que não extrapolou os dissabores do cotidiano, próprios das negociações que envolvem a aquisição de imóveis. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 3. POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREVISÃO EXPRESSA NOS arts. 22 E 24, §3º, DA LEI 11.795/08 E NO CONTRATO. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, AINDA QUE NO PERÍODO DE EXCLUSÃO, VISTO QUE PERMANECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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599 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação. Resolução contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Corré que configurou na promessa como promitente vendedora, tendo sido em seu favor efetuados diversos pagamentos. Configurada a culpa de ambas as partes pelo inadimplemento. Construtora que tardou a ultimar as obras mas, ao fazê-lo os adquirentes já haviam suspendido o pagamento das prestações. Nulidade da cláusula contratual que prevê o decaimento integral das quantias pagas. Mantido o percentual de perda na razão de 20%, pelas peculiaridades do caso e pela proximidade com o percentual que a jurisprudência tem entendido razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Descabimento, por fim, da reparação por dano moral. Aborrecimento que não excedeu ao mero dissabor. Recursos desprovidos.
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600 - STJ. civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro no competente registro de imóveis. Garantia não constituída. Lei 9.514/1997, art. 23. Procedimento previsto no Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Não aplicação. Rescisão do contrato pelo adquirente com restituição de parte do valor pago. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/09/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022. ... ()
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