(DOC. VP 630.9436.3163.8655)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, incumbindo à ré o custeio dos honorários do perito, por força da inversão do ônus da prova. Inteligência dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. Alegada a falsidade pela autora de sua assinatura, traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Decisão mantida. Recurso não provido

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