(DOC. VP 996.5592.8990.1294)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS -

Instrumento de promessa de compra e venda entre particulares - Negócio jurídico paritário - Incidência das regras do Código Civil - Autora que afirma ter sofrido redução de rendimentos com a pandemia de COVID-19 e pretende a rescisão contratual, com devolução de quantias pagas e afastamento da cláusula penal prevendo indenização e multa - Aplicação da teoria da imprevisão - Inadmissibilidade - Hipótese regida pelos arts. 478 e ss. do CC - Requerente que não comprovou alteraçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote