Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O FINANCIAMENTO, PRECISOU REQUERER O DISTRATO. TODAVIA, AFIRMA QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FOI DE 50%, ENTENDENDO PELA SUA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES ACEDERAM À REFERIDA CLÁUSULA AO ASSINAREM O DISTRATO, NÃO HAVENDO NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS EM CASO DE DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR QUE FOI PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES REVELA-SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NÃO ENSEJANDO O PERCENTUAL ORA FIXADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% EM SE TRATANDO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA. IRRETROATIVIDADE. NO QUE ATINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO COMPRADOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA QUE ANTES DISSO NÃO SE CONFIGURA A MORA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.002. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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702 - TJSP. Apelações cíveis. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Alegação de falta de condições financeiras para permanecer no negócio jurídico firmado entre as partes. Sentença de procedência parcial.

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703 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA CELEBRAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS. NEGATIVA EXPRESSA DA PARTE AUTORA E INCONGRUÊNCIAS. CESSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe ao banco réu comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário do consumidor autor, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... (Continua)

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704 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Atraso de uma parcela. Negativa do banco de receber o pagamento da parcela com os seus devidos acréscimos, sob alegação de que o atraso era superior a 30 dias. Rescisão unilateral do contrato pela instituição financeira que, para permitir ao consumidor permanecer na posse do bem, exige o seu refinanciamento sem devolução de qualquer quantia nem abatimento das parcelas anteriormente pagas pelo autor. Abuso de direito por parte do banco. Inexistência de culpa do arrendatário pelo encerramento do contrato. Ação de repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.

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705 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Compra e venda. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada como mérito. Aquisição de móveis planejados. Relação de consumo. Cessão de crédito entre a empresa vendedora e as instituições financeiras. Crédito cedido é referente à compra e venda dos móveis. Rescisão do negócio jurídico que produz efeitos em relação às cessionárias. Legitimidade do Banco réu. Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento. Dano moral não comprovado pela parte autora. Ausência de inversão do ônus da prova e prova de fácil produção pela requerente. Dano moral não configurado. Impossibilidade de afastamento da condenação das demais corrés pela vedação da reformatio in pejus. Valor fixado na sentença que merece ser mantido, ausência de justa razão para majoração. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação por se tratar de relação contratual. Sentença reformada em parte. Recurso do corréu conhecido em parte, e, na parte conhecida não provido; e, recurso da autora provido em parte, nos termos do acórdão

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706 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão de negócio jurídico de compra e venda de lote. Empreendimento Alphaville Volta Redonda. Sentença de parcial procedência, determinando a resolução do contrato com a devolução pelas rés das quantias pagas integralmente. Descumprimento do contrato e da oferta. Loteamento que carecia de saída para a rodovia. Embora a conclusão das obras da Rodovia do Contorno fosse da responsabilidade do Poder Público, o longo tempo de obras da referida rodovia era fato público e notório e as rés, ao anunciarem que o acesso do empreendimento seria pela mesma, assumiram o risco da obra não ser concluída até à data de entrega do loteamento, não podendo o risco do negócio ser transmitido aos compradores. Impossibilidade de acesso ao loteamento pelo autor que representa inequívoco descumprimento contratual. Inteligência dos arts. 30 e 53 CDC. Rés que descumpriram sua parte no contrato, não entregando o empreendimento para o uso esperado, exsurgindo o direito do autor de postular a rescisão contratual. Resolução do contrato por inadimplemento do fornecedor. Súmula 543/STJ. Devolução integral do valor pago. Juros a contar da citação conforme art. 405 CC. Não aplicação do Tema 1002 STJ. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou a incidência da Taxa Selic «às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, devendo «todos os credores e devedores de obrigações civis comuns, de igual forma, «submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC". Aplicação à hipótese da Taxa Selic. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

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707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Aplicação da Instrução Normativa 28/08 do INSS, alterado pela Instrução Normativa 138 /PRES/INSS, de 2022, que previa teto de juros a 2,14% ao mês quando da celebração do contrato - Tendo o banco fixado CET em patamar superior ao previsto na legislação, é o caso de revisão contratual para que sejam revistos os juros dos contratos para o teto - Devolução da quantias pagas a maior em dobro - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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708 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Pretensão de restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única, com a rescisão da avença. Procedência parcial para determinar a devolução de 80% das quantias desembolsadas. Inconformismo da Requerida almejando o arbitramento de taxa de ocupação. Descabimento. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes. Irresginação da parte autora almejando a reforma da decisão no tocante a condenação das verbas de sucumbência. Cabimento. Pretensões deduzidas na exordial acolhidas quase integralmente (divergindo apenas no montante a ser devolvido), consequentemente, refletindo na sucumbência em maior extensão para a parte ré. Recurso da requerida desprovido e acolhido o apelo da parte autora

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709 - TJSP. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL («TEMPERO MINEIRO) - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, COM A DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE - DIREITO DOS COMPRADORES À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DO PREÇO AJUSTADO -

Sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada pelos apelados (compradores), condenando a ré (vendedora) a devolver as quantias pagas, em razão do contrato de compra e venda de fundo de comércio rescindido - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Assistência judiciária gratuita pretendida pelo requerido. Deferimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Recurso do réu. Inépcia da peça recursal. Infringência ao art. 1.010, II, do diploma processual. Alegações que não atacam os fundamentos da sentença. Pedido que sequer se relaciona com a fundamentação. Recurso não conhecido. CPC, art. 932, III. Recurso da autora. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Retenção do percentual de 20% da quantia paga que se mostra adequada ao caso. Precedentes. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Autora que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Correção monetária. Em se tratando de débito judicial a correção monetária deve ser feita de acordo com o INPC, índice utilizado pela Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Sentença mantida. Sem alteração da verba honorária. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, provido apenas para deferir a assistência jurídica gratuita, desprovido o recurso da autora.

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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização compensatória por perdas e danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Restituição integral das parcelas pagas. Juros. Termo inicial. Data da citação. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização compensatória por perdas e danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. ... (Continua)

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712 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Acolhimento do recurso da autora. Rescisão por culpa da compradora. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). É excessivamente onerosa a aplicação das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP. Indenização pela ocupação do imóvel. Não cabimento. Lotes de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. Precedentes do TJSP. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos mostra-se mais adequada e proporcional ao caso. Reconhecimento. Recurso da autora provido, não provido o da ré

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713 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Contrato de telefonia não reconhecido. Alegação de fraude. Prova pericial grafotécnica que deve ser conjugada com os demais elementos dos autos. Pagamento de faturas e uso do serviço. Sentença de procedência que deve ser reformada. Recurso provido.

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE JÁ NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI 50547829 E DAS QUANTIAS DELE DECORRENTES, BEM COMO CONDENOU A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$680,46, ALÉM DE PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OCORRÊNCIA. RÉ QUE SE LIMITOU A APRESENTAR PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS INFORMOU NÃO TER INTERESSE EM OUTRAS, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE NULIDADE DO TOI 50547829 E DO DÉBITO DELE DECORRENTE QUE TEM COMO COROLÁRIO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA, NA FORMA DOBRADA, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ, FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. AUTORA QUE SOFREU COM O INJUSTO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM AVISO PRÉVIO, CUJO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO RESTOU CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA FATURA COMPLEMENTAR AO CONSUMO NÃO REGISTRADO, ALÉM DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, O QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 89 E 192 DESTA CORTE. TRIPLICIDADE DE ATOS LESIVOS QUE JUSTIFICAM A VERBA COMPENSATÓRIA NO PATAMAR FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL POR JÁ TER SIDO FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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715 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantia paga. Sentença de procedência em parte. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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716 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária c/c pedido de repetição de indébito. TRSS. Município de São Paulo. Exercícios de 2019 e 2020. Autor que, no período em questão, recolheu a aludida taxa com base em quantidade diária de resíduos de saúde muito superior àquela realmente produzida. Pedido administrativo de reenquadramento e devolução/compensação dos valores pagos a maior deferido em parte, tão somente para reenquadrá-lo em faixa inferior de produção de resíduos a contar de agosto de 2019. Recolhimento a maior durante a tramitação do procedimento administrativo. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Não cabimento. Autora que realizou pagamentos superiores ao devido, enquanto não apreciado o pedido formulado perante a Administração. Acatamento da pretensão com efeitos retroativos à data do pedido que implica restituição da taxa recolhida a maior. Administração que, ignorando os recolhimentos já efetuados, realizou nova cobrança com base nos novos parâmetros. Correta declaração de inexigibilidade dos novos valores cobrados, bem assim determinação de restituição de quantias pagas a maior. Sentença que fixou a verba honorária em percentual fixo, 10% do proveito econômico obtido. Pedido para fixação por equidade. Não cabimento. Adequada fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Observância, todavia, das respectivas faixas de incidência, previstas nos, I a V. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Restituição em dobro de quantia paga indevidamente. Exigência de caracterização de má-fé. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços.... (Continua)

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718 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, INEXISTINDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORES, INCLUSIVE, QUE MENCIONAM NA INICIAL INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (FOLHA 10), DONDE DESISTIRAM DO NEGÓCIO (FOLHA 14). CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO QUE EXIGIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NA RESPOSTA QUE REITEROU O ALEGADO E COMPROVADO PELOS AUTORES, NÃO ENSEJANDO QUALQUER SURPRESA - PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ DEVERIA TER SIDO DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELOS AUTORES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434) - ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE PREJUÍZO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO QUE TENHA SIDO CONSIDERADO NA R. SENTENÇA, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO - MENÇÃO EXPRESSA, POR FIM, EM AUDIÊNCIA, DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHA 384), DONDE A ALEGAÇÃO DOS AUTORES BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL 3.1.3 QUE INFORMA CLARAMENTE OS VALORES A SEREM PAGOS DIRETAMENTE AOS CORRETORES E PROFISSIONAIS, TENDO OS AUTORES CONCORDADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - MENÇÃO NA INICIAL, INCLUSIVE, DE QUE OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO PRÓPRIO DE INTERMEDIAÇÃO (FOLHA 07) - CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CORROBORA TER O SERVIÇO PRESTADO GERADO OS EFEITOS RESPECTIVOS - PAGAMENTO DA COMISSÃO PELOS COMPRADORES QUE É ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL, QUANDO HÁ PRÉVIAS CIÊNCIA E ANUÊNCIA, CONFORME PACIFICADO PELA 2ª TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «(II) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (RESP 1.599.511/SP). RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, PARÁGRAFO 5º, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018: «ART. 67-A. EM CASO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM O INCORPORADOR, MEDIANTE DISTRATO OU RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DE OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, ESTE FARÁ JUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE HOUVER PAGO DIRETAMENTE AO INCORPORADOR, ATUALIZADAS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, DELAS DEDUZIDAS, CUMULATIVAMENTE: § 5º QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 31-A A 31-F DESTA LEI, O INCORPORADOR RESTITUIRÁ OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, DEDUZIDOS OS VALORES DESCRITOS NESTE ARTIGO E ATUALIZADOS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O HABITE-SE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, ADMITINDO­SE, NESSA HIPÓTESE, QUE A PENA REFERIDA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA ESTABELECIDA ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA. - HIPÓTESE QUE SE ADEQUA COM PERFEIÇÃO À ORA ANALISADA, CONSOANTE, INCLUSIVE, A CLÁUSULA CONTRATUAL 9.5 (FOLHAS 14/15) - CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DOS AUTORES ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NÃO TENDO SE INSURGIDO ACERCA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL (FOLHAS 201/205) - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1005926-49.2023.8.26.0224; RELATOR: MILTON CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2024; DATA DE REGISTRO: 22/02/2024; E APELAÇÃO CÍVEL 1004066-86.2020.8.26.0363; RELATOR (A): JOÃO PAZINE NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024; DATA DE REGISTRO: 23/01/2024). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE ENSEJADORA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE, DE TODO MODO, QUE CONFIGURARIA MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO INFLINGIDO AOS AUTORES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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719 - TJSP. Procedimento ordinário. São José dos Campos. Servidora municipal inativa. Revisão de aposentadoria. Pretensão do instituto de previdência de ver-se restituído de valores pagos indevidamente à servidora aposentada. Cabimento da repetição de indébito das verbas pagas por força de decisões judiciais posteriormente reformadas. Caráter alimentar da verba e recebimento de boa-fé pela beneficiária que não impedem a devolução da quantia recebida por força de decisão antecipatória de natureza precária. Precedente do STJ e desta Corte. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos - Resp. 1.401.560/MT. Sentença de improcedência. Recursos oficial e voluntário providos. Autos devolvidos para observância do disposto no TEMA 962 do STF. Acórdão readequado para constar a possibilidade de repetição dos valores recebidos apenas por força de decisão antecipatória, limitado o desconto ao percentual de 30% dos proventos recebidos, em consonância com o decidido no Resp. 1.401.560/MT. Acórdão readequado.

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720 - TJRJ. Apelação cível. Processo civil. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, bem como aplicou, contra o autor, multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do FETJ, ante o não comparecimento do defensor do autor à audiência preliminar, a teor do CPC/2015, art. 334, § 8º. Inconformismo do autor tão somente quanto à aplicação da multa pelo não comparecimento do defensor público à audiência de conciliação. Recurso provido. CPC/2015, art. 334, § 9º. Enunciado 48/FONAMEC.

«1 - A sanção prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º se refere tão somente à ausência das partes e não à ausência do patrono das partes. No caso em tela, em que pese a ausência do Defensor Público que assiste o autor, este compareceu devidamente à audiência, sendo certo que o magistrado, inclusive, proferiu sentença de mérito na referida audiência. ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória julgada improcedente, em razão da comprovação de inexistência da dívida. Devolução do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do cc/2002. Possibilidade de condenação, em dobro, apenas das parcelas vencidas e pagas, quando da propositura da demanda. Devolução dos demais valores cobrados indevidamente de forma simples. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, o art. 940 do CC/2002 sanciona a cobrança indevida de valores punindo o demandante ora com o dobro da quantia pleiteada, no caso de cobrança de dívida já paga, ora com a quantia equivalente a exigida, na hipótese de cobrança de valor maior do que o devido. A lei estabeleceu indenização especial, previamente liquidada, para o caso de cobrança indevida. ... (Continua)

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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA AFASTADAS EM SANEADOR. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E DESBLOQUEIO DA TARJETA PARA USO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE ENCARGOS LEGAIS FEITA DE OFÍCIO.

Consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a rejeição das prejudiciais de prescrição e de decadência em saneador, sem a devida interposição de agravo de instrumento pela parte interessada, que somente a repisou em sede de apelação, impede a reapreciação da matéria em grau de apelação, vez que operada a preclusão. ... (Continua)

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723 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias, além de danos morais. Compra e venda. Procedência dos pedidos. Culpa das rés. Inconformismo das rés. Parcial cabimento. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Legitimidade de parte. Reconhecimento. Solidariedade. Cadeia produtiva. Existência. Culpa das vendedoras pela rescisão. Atraso na entrega da obra incontroverso. Devolução de todos os valores a título de preço, pagos. Danos morais. Condenação afastada. Caso em que não é vislumbrado aborrecimento extraordinário, tratando-se de mero descumprimento contratual que, em regra, não gera indenização. Reconhecimento. Recuso provido nessa questão. Correção monetária pelo índice IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Recurso provido nessa questão. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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724 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Aplicação da tr para atualização do saldo devedor. Possibilidade. Plano de equivalência salarial. Reajuste de prestação. Decreto-Lei 2.164/84. Vantagens pessoais. Reajuste do saldo devedor antes da amortização. Legalidade. Tabela price. Legalidade da sua utilização. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Ausência de comprovação de dolo ou má-Fé. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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725 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda de 5 (cinco) imóveis residenciais. Sociedade de propósito específico. Ilegitimidade passiva da incorporadora. Valor da causa. Desistência dos adquirentes quanto ao negócio. Incapacidade financeira. Relação de consumo. Cláusula resolutiva expressa. Percentual de retenção. Arras. Correção monetária.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO A NULIDADE DOS TOIS OBJETOS DO LITÍGIO, BEM COMO IMPONDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DOS TOIS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 14.120,00. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER REDUZIDA, EIS QUE EM DESACORDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 QUE MELHOR SE ALINHA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA, ANTE A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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727 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores de resolução do contrato de promessa de compra e venda de unidade residencial na planta, firmado com as rés, com a devolução integral das quantias despendidas, além do recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em suma, de que a obtenção do financiamento pelo Banco do Brasil foi frustrada em razão de problemas de documentação de responsabilidade das demandadas. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo destas. Prejudicial de prescrição trienal, quanto à comissão de corretagem, que não merece prosperar. Pretensão que se funda na inadimplência das construtoras e não em suposta abusividade da cobrança. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda demandada que se rejeita. In casu, ela integrou a cadeia de eventos e de consumo e, portanto, deve responder solidária e objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Impossibilidade de incidência da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018. Fatos discutidos na presente demanda que são anteriores à sua vigência. Contratação de financiamento perante a instituição bancária que restou inviabilizada pela omissão das rés, que deixaram de entregar a documentação necessária para tanto. Diante desse contexto, torna-se imperioso reconhecer que as promitentes vendedoras é quem deram causa ao descumprimento do negócio em tela. Devolução das parcelas pagas que deve ocorrer de forma integral, sendo que a retenção parcial só seria cabível caso os promitentes compradores fossem quem desse causa à extinção do contrato. Por óbvio, também se incluem nessa condenação as quantias referentes às arras. Súmula 543/STJ. Ademais, torna-se imperioso manter a obrigação das rés de indenizarem os demandantes pelos valores de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e de comissão de corretagem por eles gastos. Solução que mais aproxima a parte do status quo ante. Juros de mora que devem contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. Tese firmada pela citada Corte Superior, cadastrada sob o Tema 1.002, no sentido de que o termo a quo do referido acréscimo legal é a data do trânsito em julgado, que se refere à situação do adquirente ter dado causa ao desfazimento da avença. Dano moral configurado. Rés que frustraram legítima expectativa da primeira autora de obter o financiamento e receber o imóvel adquirido, o que, evidentemente, gera aflição e frustração nesta, além de ter ocasionado a perda do seu tempo útil, que se viu obrigada a procurar o meio judicial para ter seus direitos respeitados. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece ser reduzida. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar que os juros de mora, incidentes sobre as verbas a serem restituídas, corram, a contar da citação, mantidos os demais termos do julgado.

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728 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora requerendo a devolução imediata de valores e indenização por danos morais, sob a alegação de que foi induzida em erro quanto ao reajuste das parcelas. Mérito. Inconformismo injustificado. Ausência de majoração unilateral do valor da carta de crédito. Correção do valor do crédito pelo índice INCC, previsto no contrato. Inexistência de ato ilícito da administradora. Desistência imotivada da parte autora. Danos morais não configurados. Desistência do grupo. Inviabilidade da devolução imediata de valores diante da previsão contratual e da disposição da Lei 11.795/2008. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados.

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729 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A ESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50%, EM FAVOR DO AUTOR, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (17/07/2012), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E AINDA NÃO ADIMPLIDAS, COM JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, NA FORMA DA LEI 11.960/2009, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO.

A concessão do auxílio-doença acidentário depende da comprovação de três requisitos: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que a lesão sofrida pelo autor é decorrente de acidente de trabalho, reconhecido o nexo de causalidade, e o acidente implicou redução da capacidade laboral, estando o autor apto para o exercício de atividade profissional que não demandem esforços com o membro inferior direito. Incidência do Tema 692 STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Determinação de devolução de benefícios beneficiários recebidos por decisões provisórias que decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Reforma da sentença que se impõe, para corrigir a data da cessação do auxílio-doença, com a apresentação de dossiê previdenciário atualizado, bem como para determinar a compensação dos valores devidos ao autor relativos às verbas vencidas e ainda não adimplidas, com o montante referente à devolução da quantia recebida em virtude da decisão da tutela de urgência, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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730 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. A 

fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, artigo 1.013, § 3º, IV). ... (Continua)

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731 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota cancelada de consórcio. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira, para que a autora figure na condição de cessionária, bem como para que a ré, no momento da restituição das quantias pagas pelo consorciado cedente, se abstenha de aplicar cláusula penal sem a comprovação de prejuízo ao grupo do consórcio. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no que tange à temática da cláusula penal, e procedente a ação, relativamente à obrigação de anotação. Recurso de ambas as partes.

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732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de cláusula contratual c/c revisão de cálculos e devolução de quantias pagas. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Utilização de percentuais aleatórios. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso « (tema repetitivo 952/STJ. Resp 1.568.244/rj, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, DJE de 19/12/2016).

2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo do reajuste aplicado, consignando que a operadora se utilizou de percentuais aleatórios, sem a apresentação de qualquer estudo que indique a necessidade de majoração nos patamares indicados. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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733 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a resilição do contrato e a nulidade da cláusula 2.13.6, bem como condenar a ré à devolução de todos os valores pagos, admitida a retenção de 20%, e à devolução em dobro da Taxa SATI e da comissão de corretagem, além de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Recurso da parte ré. Promitentes compradores que desistiram do negócio jurídico alegando dificuldades financeiras. Reconhecida a culpa exclusiva do consumidor. Súmula 543/STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra condizente com as peculiaridades do caso e os patamares indicados pela jurisprudência do STJ. Leilão extrajudicial que não afasta a pretensão de restituição de valores. Jurisprudência desta Corte. Devolução das quantias que engloba o sinal, que tem natureza de arras confirmatórias e integra o preço final. Seguro e rateio que estão inseridos nas despesas administrativas repassadas, sendo abrangidas pelo percentual de retenção fixado para compensar o desfazimento do negócio e os custos do empreendimento. Reconhecida a legitimidade da incorporadora para responder pela devolução da taxa SATI e da comissão de corretagem. Entendimento firmado no REsp 1551951, sob o regime dos recursos repetitivos. Não comprovada a prévia ciência do consumidor a respeito do valor da comissão de corretagem. Abusividade da cobrança da taxa SATI vinculada à promessa de compra e venda. Restituição das duas verbas na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária a contar de cada desembolso. Danos morais não configurados. Desfazimento do negócio que ocorreu por iniciativa dos compradores. Cobrança de quantias indevidas que se resume a ilícito contratual com repercussão apenas patrimonial. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. Parcial provimento do recurso.

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734 - TJSP. Ação de resolução de instrumento de venda e compra de lote, cumulada com a restituição de parcelas - Procedência em primeiro grau - Inocorrência de julgamento extra petita - Valor da causa que dever corresponder ao proveito econômico pretendido - Cabimento da utilização do percentual de restituição dos valores adimplidos pelos autores/adquirentes no curso da relação contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade da readequação equitativa da cláusula penal compensatória com a perda de 10% das quantias pagas - Possibilidade do desconto da comissão de corretagem, contribuições associativas, manutenção/infraestrutura e equiparadas por livre adesão, tributos e demais encargos imobiliários vencidos do saldo residual (90%) - Aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, I a V - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Atualização monetária dos desembolsos pelo indexador convencionado (IGP-M), correndo juros de mora de 1% do trânsito em julgado - Manutenção benefício da gratuidade concedida à parte autora - Inexistência dos requisitos essenciais para revogação da benesse - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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735 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos, reintegração na posse, condenação ao pagamento de taxa de fruição, além de impostos e serviços de consumo incidentes sobre o imóvel. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizando ainda a compensação com valores devidos a título de IPTU e demais tarifas incidentes sobre o bem. Inconformismo da Autora almejando a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, comissão de corretagem e devolução dos valores de forma parcelada. Descabimento. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Comissão de corretagem. Previsão contratual atribuindo o pagamento à vendedora. Retenção indevida. Devolução dos valores parcelada. Descabimento. Questão já pacificada no âmbito desta Corte - Súmula 2/STJP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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736 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prestação de serviços educacionais. Cancelamento unilateral do curso. Devolução do valor pago. Necessidade. Ré que ofereceu tal opção à autora e não comprovou o reembolso do montante. Dano moral. Ocorrência. Contrato que não é claro quanto à possibilidade de cancelamento do curso. Contrato de adesão. Abusividade da transferência dos riscos da atividade econômica ao consumidor. Instituições de ensino, que embora gozem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207) e possam extinguir cursos, cuja manutenção se mostre inviável (Lei, Art. 53, I 9.394/96), devem ofertar alternativas com iguais condições e valores, em curso idêntico ou similar ao aluno. Precedentes do c. STJ. Ré que no caso concreto, deixou de ofertar alternativas adequadas. Dano moral verificado. Aluna que já havia cursado metade das disciplinas e teve as expectativas de conclusão do curso frustradas. Situação que supera o mero aborrecimento. Precedentes deste e. TJSP. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

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737 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito (prêmio de seguro), c/c indenização por danos morais. Seguro de vida não contratado. Débito inexigível. Repetição em dobro dos valores cobrados. Danos morais configurados.

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738 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR À CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

No caso em tela, o Demandante insurgiu-se contra débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI 9587154, o qual gerou cobrança de R$6.785,13, por diferença entre o consumo previsto de energia elétrica e o faturado (index 99). ... (Continua)

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739 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual. Pretensão de restituição integral dos valores pagos. Procedência parcial para devolução de 90% das quantias desembolsadas, exceto valores pagos a título de comissão de corretagem, IPTU, Taxa de Conservação, Fundo de Transporte e Clube Slim, condenando-se ainda a parte autora ao pagamento de taxa de fruição no montante de 0,75% do valor atualizado do contrato. Inconformismo da Autora centrado na hipótese de que o imóvel é um terreno, sem qualquer construção, sendo injusta a condenação ao pagamento de taxa de fruição, bem como na incidência da multa de 20% sobre os valores pagos. Acolhimento parcial. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Precedentes. Descabida a pretensa limitação da penalidade contratual, mormente considerando o lapso temporal decorrido desde a contratação. Sentença reformada. Recurso provido, em parte

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740 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente. 

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741 - TJSP. Incorporação imobiliária. Construção por administração. Ação declaratória c.c. devolução de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor naquilo que a legislação específica não estabeleça tutela mais benéfica ao autor-comprador, considerado consumidor por ser o destinatário final da unidade do empreendimento, figurando como fornecedores os réus envolvidos na atividade gerencial e operacional da construção. Injustificada demora na consecução da obra contratada. Configuração de justa causa para a rescisão do contrato por culpa dos requeridos envolvidos no processo de edificação. Inexistência de nulidade das cláusulas contratuais, eis que não caracterizado abuso de direito na elaboração do instrumento. Regularidade da previsão contratual de leilão extrajudicial do imóvel em caso de inadimplemento do comprador. Inversão do ônus da prova. Cabimento, a fim de reconhecer que os réus não trouxeram justificativa juridicamente plausível para seu atraso. Comprovação, pelo requerente, de que sua recusa ao pagamento encontrava-se lastreada na prévia mora da outra parte. Hipótese em que, apesar de anulável o leilão realizado (por não haver culpa do adquirente quanto ao inadimplemento e ter a arrematação se dado a preço vil), justifica-se a mantença da alienação, com imposição do dever de restituição da quantia desembolsada pelo autor, corrigida monetariamente. Responsabilidade solidária dos réus reconhecida, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CCB, art. 275. Inviabilidade da pretendida indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos não conhecidos, apelo do condomínio-réu improvido e recurso do autor parcialmente provido para reconhecer a subsistência da solidariedade passiva dos requeridos.

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL.

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743 - TJRJ. Ação Indenizatória. Compra e venda de lote em empreendimento imobiliário denominado Condomínio Residencial Terras Alphaville Maricá 2. Pretensão autoral de devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Irresignação das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sociedades demandadas que são responsáveis pelo empreendimento. No tocante ao mérito, há manifesta demonstração a respeito do risco iminente, de queda de rochas do Maciço de Inoã, que culminou com a interdição pela Defesa Civil de áreas do condomínio, incluindo o lote adquirido pelos autores. Laudo pericial conclusivo. Sociedades rés que não agiram com o devido cuidado, em que pese a alegação de haver estudos no local, como bem asseverado na sentença recorrida, «a circunstância de a falha não ter sido identificada no início do empreendimento evidencia que não foram realizados estudos completos e detalhados antes de sua construção". Fortuito interno. Incidência da Súmula 94 deste Tribunal. Devolução dos valores referentes à cota condominial e ao IPTU, na forma determinada na sentença. Alegação de que o contrato prevê o custeio das cotas condominiais e do IPTU pelo promitente- comprador (apelados), que não impede a análise quanto ao pedido de ressarcimento feitos nos autos, considerando-se que o CDC, art. 47 trata da interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável ao consumidor, o que deve prevalecer neste caso. Dano moral configurado. Inadimplemento e risco que impedem o uso do imóvel e transborda os limites do mero aborrecimento. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 4.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, não sendo caso de redução. Inteligência da Súmula 343 deste TJRJ. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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744 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INADIMPLIDOS. DECISÃO MANTIDA.

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745 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Empréstimo Pessoal Não Consignado - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável da média de mercado - Abusividade reconhecida - Precedentes - Recálculo - Necessidade - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimo «pequenas quantias, com risco «insignificante para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado para a data da contratação, com recálculo das prestações e devolução, de forma, simples, dos valores a maior efetivamente pagos pelo autor - Sentença reformada - Ação procedente - Sucumbência a cargo do banco - Recurso provido.

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746 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Devolução aos autores de 80% dos valores do preço pagos que é adequada e proporcional ao caso. Manutenção. Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Aplicação integral que é excessivamente onerosa, podendo ser mitigada. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Juízo «a quo que fixou juros de mora desde a citação. Culpa dos compradores, pela rescisão, de forma que tais juros incidem desde o trânsito em julgado. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido para esse fim. Distribuição da verba sucumbencial mantida. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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747 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual c/c restituição de quantias pagos. Promessa de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que deve ser mantido o afastamento da cobrança da taxa de fruição, na medida em que o objeto do contrato, firmado entre as partes, cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, o que torna descabida a alegação de utilização plena do imóvel «sub judice para justificar a indenização pelo uso do imóvel.

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748 - TJSP. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade de parte. Descabimento.

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749 - TJSP. *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide sem a realização de oitiva da testemunha e determinação da juntada de documentos - Inocorrência - Questão unicamente de direito - Oitiva do preposto da apelada que não interferiria no desate da demanda em face do contrato assinado pela autora de forma livre - Juntada dos documentos referentes ao lance dado pela autora e o vencido que também é irrelevante para o deslinde da lide - Preliminar repelida.... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Demanda ajuizada por força de atraso na entrega de empreendimento. Sentença de procedência na origem. Inconformismo das rés. CUSTAS INICIAIS. Pagamento efetuado. Regularização. LEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Não se pode considerar a data de entrega da obra como aquela que constou do contrato de financiamento junto ao agente financeiro. Cláusula abusiva, pois acarretaria desequilíbrio contratual, nos termos do, IV, do CDC, art. 51. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Prazo de 180 dias. Precedentes do E. TJSP. Inadmissão de outros acréscimos. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. Reconhecida a mora, é dever das apelantes ressarcir a apelada pelos valores pagos a título de evolução da obra no período de atraso. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quantias deverão ser monetariamente corrigidas a partir da data da mora (junho de 2021), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários recursais majorados, disposição do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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