(DOC. VP 316.1192.8165.4152)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO A NULIDADE DOS TOIS OBJETOS DO LITÍGIO, BEM COMO IMPONDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DOS TOIS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 14.120,00. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER REDUZIDA, EIS QUE EM DESACORDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 QUE MELHOR SE ALINHA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA, ANTE A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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