(DOC. VP 379.0911.7275.2917)

TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Compra e venda. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada como mérito. Aquisição de móveis planejados. Relação de consumo. Cessão de crédito entre a empresa vendedora e as instituições financeiras. Crédito cedido é referente à compra e venda dos móveis. Rescisão do negócio jurídico que produz efeitos em relação às cessionárias. Legitimidade do Banco réu. Solidariedade de todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento. Dano moral não comprovado pela parte autora. Ausência de inversão do ônus da prova e prova de fácil produção pela requerente. Dano moral não configurado. Impossibilidade de afastamento da condenação das demais corrés pela vedação da reformatio in pejus. Valor fixado na sentença que merece ser mantido, ausência de justa razão para majoração. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação por se tratar de relação contratual. Sentença reformada em parte. Recurso do corréu conhecido em parte, e, na parte conhecida não provido; e, recurso da autora provido em parte, nos termos do acórdão

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