(DOC. VP 324.6861.9311.3122)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PLEITOS AUTORAIS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA DEVOLVIDA A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO DO DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1)

Este órgão julgador vem reiteradamente decidindo que, nas hipóteses de lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade nas quais não resta comprovado o efetivo desvio de energia, havendo cobrança indevida de recuperação de consumo, a imputação de fraude ao consumidor desborda do mero aborrecimento, caracterizando o dano moral. 2) No caso em julgamento, entretanto, o próprio consumidor confessa a existência de fraude, alegando, todavia, que esta teria sido perpetrada por um vizinho

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