(DOC. VP 230.5010.8850.2943)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25%.

1 - Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. 1.138.183/PE/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado par

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