(DOC. VP 145.4862.9000.6700)

TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Condenação do estado de Pernambuco. Restituição das cobranças ilegais de ICMS nas faturas de energia elétrica relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente. Decisão exarada em conformidade com o pedido do apelo. Não provimento do recurso.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que deu provimento ao apelo da empresa agravada, condenando o Estado de Pernambuco a restituir à empresa apelante, o valor total dos últimos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação, referente às ilegais cobranças de ICMS, nas faturas de consumo de energia elétrica da mesma, relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente, além dos ônus sucumbenciais, fixando o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote