(DOC. VP 366.2919.4327.8924)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES - MULTA RESOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL. 1.

A reunião de processos conexos consiste em faculdade do magistrado, de tal modo que a inobservância à regra prevista no CPC, art. 55, § 3º, por si só, não gera nulidade. 2. No caso em que o promitente comprador não demonstra que desocupou o imóvel litigioso, o promitente vendedor faz jus à reintegração de posse sobre o bem. 3. Havendo resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, é admitida a retenção de percentual entre 10% e

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