(DOC. VP 987.9139.4843.4538)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Inaplicabilidade do Tema 1.095 do C. STJ. Caso que não configura alienação fiduciária (Distinguishing). Impossibilidade de aplicação da Lei 9.514/1997 e incidência da Lei 8.078/1990 (CDC). Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Desvirtuamento do instituto. Nomen iuris atribuído ao c

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