(DOC. VP 220.3281.1626.3335)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interesse de agir. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Compra e venda de unidade autônoma. Resolução. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrid

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