(DOC. VP 178.4122.1881.5182)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

de CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência calcada na natureza do contrato, que não é de compra e venda imobiliária. Insurgência. Descabimento. Subsunção do caso ao CDC. Hipótese, contudo, que não se relaciona à aquisição de propriedade, mas sim à mera cessão de uso, razão pela qual inviável se mostra a devolução de parte das quantias pagas. Inaplicabilidade do CDC, art. 53 que se relaciona

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