(DOC. VP 588.7032.2116.1178)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROLONGADO NO TEMPO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de empréstimo bancário com desconto em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27) coincide com a data de vencimento da última parcela.

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