(DOC. VP 310.8455.7128.7236)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação almejando rescisão do contrato com restituição de 90% dos valores pagos pelo promitente comprador - Sentença de parcial procedência autorizando a rescisão, mediante devolução de 50% das quantias pagas - Inconformismo dos requerentes pugnando pela redução daquela verba, por ofensa ao CDC, art. 51 - Necessidade de observância da cláusula contratual de retenção - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Patrimônio de afetação - Incidência do art. 67-A

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