(DOC. VP 620.6719.3308.7503)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de restituição e de parcial procedência da pretensão indenizatória. Insurgência das partes. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Sentença reformada. - Danos morais. Não caracterizados. Aborr

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