(DOC. VP 102.5595.9317.9888)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Lote não edificado - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Procedência parcial - Rescisão promovida pela compromissária compradora - Retenção de 20% sobre o valor das quantias efetivamente pagas determinada a fim de impedir a perda integral dos montantes pagos (CDC, art. 53, caput) pela acionante e ressarcir o prejuízo material sofrido pelas rés, sem causar enriquecimento ilícito para qualquer das partes - Taxa de fruição/ocupação indevida em razão do i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote