Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas

101 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo Órgão Federal encarregado de conferir validade ao título. Pedido de indenização de danos morais e materiais. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Decisão reformada. Prescrição não configurada. Incidência do Lei 8078/1990, art. 27. Pedido de devolução das quantias pagas. Procedência. Serviços prestados defeituosamente, se não atingem os resultados pra os quais são prestados. Fixação de indenização de despesas havidas na freqüência do curso. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização. Arbitramento. Critério de razoabilidade. Recurso provido, para que seja afastada a prescrição e, no prosseguimento do julgamento, julgada parcialmente procedente a demanda.

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102 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato corretamente reconhecida - Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a ser calculado em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente pelo autor também é medida de rigor, autorizada eventual compensação - Sentença mantida - Recurso da ré improvido

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103 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e Cerceamento de defesa - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente também é medida de rigor, autorizada eventual compensação - Sentença mantida - Recurso da ré improvid

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104 - TJSP. Prestação de serviços - Rescisão do contrato - Alegação de inadimplemento do prestador - Ação de cobrança de multa pelo inadimplemento e devolução das quantias pagas pela contratante - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu apenas à devolução dos valores pagos - Apelo do réu - Parcial provimento - Gratuidade da justiça - Deferimento - Suspensão da exigibilidade da sucumbência - Mérito da demanda - Parcial procedência que é medida imperativa - Ausência de prova convincente da culpa do réu na rescisão - Longo tempo, porém, transcorrido após a contratação, a se mostrar inviável a continuidade do contrato - Solução mais razoável é a rescisão sem ônus às partes - Sentença, em relação ao mérito, correta - Ônus da sucumbência imposto ao réu - Ele quem deu causa à propositura da demanda - Apelo parcialmente provido

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105 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude do medidor. A presunção de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade é elidida, quando a concessionária, afirmando a adulteração do relógio medidor, não permite defesa ao usuário, impossibilitando perícia técnica por terceiro habilitado e ferindo o disposto nos artigos 38 e 72, II, da Resolução 456/00 da ANEEL. Seria imprescindível a preservação do local e, se o caso, produção de provas em circunstâncias judiciais. Irregular a forma como se procedeu à apuração da suposta fraude, inexigíveis valores pertinentes a esse fato, devendo haver devolução das quantias pagas. Irregular a apuração da fraude, também irregular a interrupção do fornecimento de energia com base nesse fato. Recurso provido.

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106 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS REQUERIDOS QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR ATOS DE COBRANÇA E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 DO TJSP - PRECEDENTES - CONSIDERANDO QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA RETROAGIRÁ À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER SUSPENSA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO PARA QUE, AO FINAL, SEJA APRECIADO O CABIMENTO DOS PLEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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107 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo com reconvenção - Contrato eletrônico assinado com certificação digital ICP-Brasil - Validade - Reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por ausência de prova da efetiva prestação do serviço - Indevida também a cobrança do seguro vinculada ao financiamento, sem comprovação da livre manifestação da contratante - A existência de cláusulas abusivas no contrato, contudo, não afasta a mora da devedora - Simples alegações de abusividade de cláusulas contratuais, sem o pagamento dos valores incontroversos, não impedem a perda do bem - Sentença reformada apenas para excluir a cobrança dos valores indevidos e determinar a devolução das quantias pagas - Recurso parcialmente provido

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108 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de resilição contratual cumulada com devolução das quantias pagas. Compra e venda anterior à Lei 13.786/2018. Devolução do imóvel à incorporadora por desinteresse exclusivo dos adquirentes. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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109 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE ACESSÕES - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ABSTENHAM-SE DE REALIZAR ATOS DE COBRANÇA E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP - PRECEDENTES - CONSIDERANDO QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA RETROAGIRÁ À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER SUSPENSA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO PARA QUE, AO FINAL, SEJA APRECIADO O CABIMENTO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO DE ACESSÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. Despesas condominiais. Fornecimento do serviço de água. Cobrança ilegal sob a rubrica «taxa de leitura. Retenção do cartão de acesso às dependências do condomínio. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão posta no recurso impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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111 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da demonstração da cobrança de juros muito superiores àqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Descabimento, contudo, da restituição em dobro - Má-fé do réu não evidenciada - Devolução que deve ser feita de forma simples - Dano moral não configurado - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte

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112 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. CONTRATOS CUJOS TERMOS SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA DOS FATOS ALEGADOS (ART. 373, I, CPC). 2. RESCISÃO DO CONTRATO E EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATANTE. 3. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DEVE AGUARDAR O SORTEIO OU O FINAL DO GRUPO DE CONSÓRCIO, NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008. 4. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO PROVIDO

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113 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. Perícia grafotécnica não realizada por conta do desinteresse do réu. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma simples. Devolução em dobro devida após a data de 31.03.2021. Violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada em parte. Recursos da autora e do réu providos parcialmente.

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114 - TJRJ. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de unidades hoteleiras do empreendimento Best Western Icaraí Design Hotel. Pretensão de resolução contratual, com devolução das quantias pagas, além de compensação por danos morais. Decisão que decreta a inversão do ônus da prova. Recurso da segunda Ré. Reforma parcial.

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115 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Insurgência recursal do réu, visando o reconhecimento da ausência de abusividade dos juros aplicados - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, diante da cobrança de juros maior que uma vez e meia daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor, observada a data em que foi firmado o contrato, bem como autorizada a compensação de eventuais valores em aberto relativos ao contrato, o que remanesce como observação - Sentença mantida, com observação - Recurso do réu provido em parte

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116 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Verba honorária - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85 - Recursos improvidos

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117 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRECEDIDA POR TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - OPERAÇÕES REALIZADAS QUE NÃO CORRESPONDEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETECTADA PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE, NO CASO, É OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ E CDC, art. 14 - AUTORA QUE NÃO CONCORREU NEM CONTRIBUIU PARA O GOLPE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS TRANSAÇÕES DE RIGOR - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DA CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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118 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução das quantias pagas - Sentença de improcedência.

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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão contratual e devolução das quantias pagas. Desistência do adquirente. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. ... (Continua)

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120 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. PIS e COFINS. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e conseqüente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços de telefonia. Atuação da ré como concessionária de serviço público, sendo que o autor/consumidor foi favorecido pela prestação de serviços e deve pagar a tarifa correspondente. Política tarifária definida pela Lei 8987/1995 e organização dos serviços de telecomunicações pela Lei 9472/97. Dispositivos que estabelecem possibilidade de alteração de tarifas quando houver aumento de encargos legais ou tributários. Referidas normas que não estabelecem ter a concessionária de serviço público a obrigação de informar sobre os valores dos tributos incidentes na formação da tarifa. Impossibilidade do CDC, por ser lei geral, impor à concessionária esta obrigação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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121 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/2017. Recurso especial interposto em 27/05/2019 e concluso ao Gabinete em 03/09/2019. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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122 - STJ. civil. Recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada em 28/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2020 e concluso ao gabinete em 09/02/2022. ... (Continua)

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123 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. PIS e COFINS. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e conseqüente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços de telefonia. Atuação da ré como concessionária de serviço público, sendo que o autor/consumidor foi favorecido pela prestação de serviços e deve pagar a tarifa correspondente. Política tarifária definida pela Lei 8987/1995 e organização dos serviços de telecomunicações pela Lei 9472/97. Dispositivos que estabelecem possibilidade de alteração de tarifas quando houver aumento de encargos legais ou tributários. Referidas normas que não estabelecem que a concessionária de serviço público tem a obrigação de informar sobre os valores dos tributos incidentes na formação da tarifa. Impossibilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ser lei geral, impor à concessionária esta obrigação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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124 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. PIS e COFINS. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e consequente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços de telefonia. Atuação da ré como concessionária de serviço público, sendo que o autor/consumidor foi favorecido pela prestação de serviços e deve pagar a tarifa correspondente. Política tarifária definida pela Lei 8987/1995 e organização dos serviços de telecomunicações pela Lei 9472/97. Dispositivos que estabelecem possibilidade de alteração de tarifas quando houver aumento de encargos legais ou tributários. Referidas normas não estabelecem que a concessionária de serviço público tem a obrigação de informar sobre os valores dos tributos incidentes na formação da tarifa. Logo, o Código de Defesa do Consumidor, por ser lei geral, não pode impor à concessionária esta obrigação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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125 - TJSP. Consumidor e processual. Loteamento. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Incidência do CDC.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção, por unanimidade, em 26/10/2022, fixou a seguinte tese: «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC». ... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação de cobrança de IPTU em valor excessivo. Pleito de devolução das quantias pagas a maior julgado procedente. A devolução das quantias pagas tem como pressuposto lógico o pagamento indevido, ainda que via parcelamento. Confissão de dívida, para efeitos de adesão ao parcelamento, que não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes (STJ, Tema 375). Excesso reconhecido nos autos do processo 0362718-64.2014.8.19.0001 por sentença confirmada em grau de recurso e transitada em julgado. Existindo dívida vinculada à parte autora, cujos valores foram cobrados de forma excessiva, não há como afastar a pretensão autoral de restituição do tributo pago em valor excedente. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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128 - TJSP. Apelação - Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência - Preliminares de ausência na fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e inépcia da inicial afastadas - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente aos contratos aqui versados e para o período de sua vigência diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente também é medida de rigor - Honorários advocatícios fixados por equidade- Insurgência recursal do banco réu, postulando sua fixação com base no valor da condenação - Descabimento - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

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129 - TJSP. Contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplemento do promitente-comprador. Devolução das quantias pagas. Cabimento, independentemente de reconvenção. Inteligência dos CDC, art. 51 e CDC, art. 53. Retenção, pela autora, de 40% a título de despesas com propaganda e administração e pelo tempo de ocupação do imóvel sem contraprestação. Admissibilidade. Correção monetária incidente a partir dos respectivos desembolsos, e juros de mora, a partir da citação. Pretendida reintegração de posse que deve ser buscada em ação própria, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o imóvel se encontra na posse de terceiro. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse julgada procedente em parte. Apelo do requerido parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo da autora.

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130 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato evidenciada - Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Dano moral também não configurado - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte

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131 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com financiamento bancário. Caracterização da relação de consumo. Pretensão de rescisão c.c. Devolução das quantias pagas a título de prestações de contrato inadimplido. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 53 que se apresenta de rigor. Impossibilidade de restrição apenas para a relação estabelecida entre comprador e vendedor, devendo ser aplicado também para a relação entre comprador e agente financiador. Vedação do enriquecimento sem causa. Banco que adquire a propriedade do imóvel com o inadimplemento dos mutuários. Retenção dos valores pagos indevida. Violação ainda do CCB, art. 924 e 413 do CCB/2002. Necessidade, entretanto, de desconto de quantias gastas pelo banco com a administração do financiamento no percentual de 10% do valor pago pelo mutuário. Valor pretendido que deve ser descontado de 10% e sofrer correção monetária a partir do ajuizamento pela tabela prática do Tribunal de Justiça e São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Outorga da escritura de venda do imóvel pelo autor-apelante do banco-apelado. Recurso nesta parte provido.

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132 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Utilização de financiamento bancário. Caracterização da relação de consumo. Pretensão de rescisão c.c. Devolução das quantias pagas a título de prestações de contrato inadimplido. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 53 que se apresenta de rigor. Impossibilidade de restrição apenas para a relação estabelecida entre comprador e vendedor, devendo ser aplicado também para a relação entre comprador e agente financiador. Vedação do enriquecimento sem causa. Banco que adquire a propriedade do imóvel com o inadimplemento dos mutuários. Retenção dos valores pagos indevida. Violação ainda do CCB, art. 924 e 413 do CCB/2002. Necessidade, entretanto, de desconto de quantias gastas pelo banco com a administração do financiamento no percentual de 10% do valor pago pelo mutuário. Valor pretendido que deve ser descontado de 10% e sofrer correção monetária a partir do ajuizamento pela tabela prática do tribunal de justça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Outorga da escritura de venda do imóvel pelo autor-apelante do banco-apelado. Recurso nesta parte provido.

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133 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de julgamento «extra petita - Inocorrência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da demonstração da cobrança de juros muito superiores àqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Descabimento, contudo, da restituição em dobro - Má-fé do réu não evidenciada - Devolução que deve ser feita de forma simples - Dano moral não configurado - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte

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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que determinou (i) «o levantamento das penhoras em face da parte executada anotadas no rosto dos autos de 0426900-30.1999.8.26.0053 (precatórios em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em nome de Marcia Fernanda da Silva Zanella), no rosto dos autos de 1004504-49.2019.8.26.0266, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta comarca de Itanhaém/SP, e nos autos de 0219865.14.2022.8.26.0500"; (ii) a exclusão do «nome dos executados dos órgãos de negativação creditícia"; e, por fim, (iii) o «desbloqueio de quantias em nome dos executados Gabriel Silva Zanella, Marcia Fernanda Silva Zanella e Antônio Francisco Zanella e do Colégio Belas Artes Eireli ME perante os sistemas de pesquisa - Inconformismo da exequente no tocante à determinação de devolução das quantias pagas pelos executados - Declarada a improcedência da ação de cobrança que deu origem ao incidente originário, em virtude do julgamento da ação rescisória, correta a ordem de devolução de todas as quantias pagas pelos executados - Procedência da ação rescisória que «tem por consectário lógico o retorno das partes ao status quo anterior ao proferimento da sentença - Agravo em recurso especial interposto nos autos da ação rescisória que não é dotado de efeito suspensivo cuja concessão, aliás, nem sequer foi requerida pela recorrente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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135 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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136 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de rescisão de promessa de compra e venda e de devolução das quantias pagas. Imóvel situado no bairro de Cordovil. Sinal pago. Venda não concretizada diante de dificuldades financeiras da autora, segundo a inicial. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo interposto pela autora, que inova em parte da argumentação de suas razões recursais. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo Juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). Cobrança de dívida líquida. Prescrição configurada. Inteligência do art. 206, § 5º do CC. Prazo de cinco anos extrapolado. Pagamento efetuado pela autora, em março de 2007 e ação distribuida em setembro de 2013. Sentença mantida por outro fundamento. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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137 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão de contrato com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Culpa dos réus pelo desfazimento do negócio. Não providenciados documentos necessários para financiamento bancário e transferência imobiliária.

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138 - TJSP. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária.

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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - REVISÃO DE DISTRATO - CABIMENTO - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.

Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). ... (Continua)

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140 - TJSP. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária.

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141 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando rescindido o contrato e condenando a ré à devolução de 75% dos valores pagos, com previsão de parcelamento. A devolução das quantias pagas deve ser feita imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2/TJSP e a Súmula 543/STJ, para evitar desvantagem exagerada ao consumidor. ... (Continua)

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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -

Empreendimento que não foi entregue no prazo correto - Devolução das quantias pagas Manutenção - Juros de Mora contados a partir da citação - Afastamento de Perdas e Danos - Compra de terreno sem construção - Apelo provido em parte... (Continua)

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143 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Empréstimo pessoal - Improcedência - Incidência do CDC no presente caso - Súmula 297 do E. STJ - Ação visando afastar a cobrança da capitalização de juros, bem como limitar os juros remuneratórios - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Dano moral também não configurado - Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §8º do CPC - Insurgência recursal da autora, postulando sua fixação com base no art. 85, § 8º-A do CPC - Descabimento - Sucumbência recíproca configurada - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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144 - TJSP. Consumidor e processual. Loteamento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-VENDEDORES, O QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DO TOTAL PAGO. A CONDUTA DAS RÉS EXTRAPOLOU O MERO ILÍCITO CONTRATUAL, DIANTE DA EVIDENTE FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS AUTORES RELATIVAMENTE À ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE REVELA JUSTA. O STJ ENTENDE QUE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02, SOMENTE NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO É QUE SERIA APLICÁVEL A TAXA SELIC. CONFORME TEMA 1.051 DO STJ, A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O FATO GERADOR, NO CASO, O ATRASO, QUE OCORREU POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LOGO, OS CRÉDITOS SÃO EXTRACONCURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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146 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E PARA OBSTAR EVENTUAL TENTATIVA DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DO AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP - PRECEDENTE - CONSIDERANDO QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA RETROAGIRÁ À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER SUSPENSA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO PARA QUE, AO FINAL, SEJA APRECIADO O CABIMENTO DOS PLEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE CITAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO, ABSTENDO-SE A RECORRIDA DE INCLUIR OS NOMES DOS AGRAVANTES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

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147 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parcial procedência - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Mérito - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor, porém não de maneira dobrada - Dano moral não configurado - Honorários advocatícios - Irresignação da autora, pleiteando sua majoração - Cabimento - Verba honorária que deve ser arbitrada sobre o valor da causa, diante do valor irrisório do proveito econômico (Tema 1076 do STJ) e não por equidade, conforme pretendido pela autora - Sentença reformada em parte, para afastar a restituição em dobro e arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da causa - Recursos de ambas as partes parcialmente providos

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148 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Autora que buscou a rescisão contratual e devolução das quantias pagas. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, daí o presente recurso. Alegação de impossibilidade de rejeição do seguro garantia e que a multa fixada deveria ter caráter apenas coercitivo, e não indenizatório, sendo absurda e descabida o valor tão elevado, destoando claramente dos princípios constitucionais. Efeito suspensivo indeferido pela Relatoria. Agravo interno interposto pela parte agravante. Recurso principal, que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do Agravo Interno que apenas retardaria a prestação jurisdicional. Decisão que não merece reforma. Cumprimento da decisão judicial após, aproximadamente, 07 anos. Atraso injustificado. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação a ser cumprida e ao bem jurídico tutelado, não sendo devida a redução do valor. Impugnação que deve ser rejeitada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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149 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Multa deverá incidir sobre o valor atualizado do contrato, por expressa previsão legal - Devolução das quantias pagas em até 12 parcelas, em observância à alteração legislativa - Correção monetária dos valores pagos incidirá da data de cada desembolso - Apelo provido... (Continua)

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150 - TJSC. Compra e venda. Rescisão contratual. Preço pago pelo promitente comprador. Notificação para a outorga de respectiva escritura de compra e venda. Não atendimento. Ação acolhida. Devolução atualizada dos valores pagos.

«Configura-se a inadimplência contratual do promitente vendedor que, firmado o contrato de venda de bem imóvel e pago o preço, com a sua quitação expressa e com a devolução das promissórias que o asseguravam, não atende os termos da notificação judicial que lhe foi endereçada, negando-se a escriturar, em favor do adquirente, a alienação concluída. E a caracterização dessa inadimplência rende ensejo à rescisão contratual por parte do adquirente, com a devolução das quantias pagas devidamente atualizadas.... (Continua)

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