(DOC. VP 888.6778.4133.0947)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Multa deverá incidir sobre o valor atualizado do contrato, por expressa previsão legal - Devolução das quantias pagas em até 12 parcelas, em observância à alteração legislativa - Correção monetária dos valores pagos incidirá da data de cada desembolso - Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote