(DOC. VP 762.7714.8060.5087)

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da demonstração da cobrança de juros muito superiores àqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Descabimento, contudo, da restituição em dobro - Má-fé do réu não evidenciada - Devolução que deve ser feita de forma simples - Dano moral não configurado - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte

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