(DOC. VP 743.7738.1747.1189)

TJSP. Apelação - Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência - Preliminares de ausência na fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e inépcia da inicial afastadas - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente aos contratos aqui versados e para o período de sua vigência diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente também é medida de rigor - Honorários advocatícios fixados por equidade- Insurgência recursal do banco réu, postulando sua fixação com base no valor da condenação - Descabimento - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

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