(DOC. VP 247.2409.8135.5007)

TJSP. Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato corretamente reconhecida - Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a ser calculado em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente pelo autor também é medida de rigor, autorizada eventual compensação - Sentença mantida - Recurso da ré improvido

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