(DOC. VP 491.9328.7284.8969)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão contratual com pedido de devolução das quantias pagas - Decisão que determina a correção pelos credores da planilha de cálculo - Pretensão da executada de fixação de honorários sobre valor do excesso - Descabimento - Mero equívoco passível de correção - Questão relativa a fato superveniente (CPC, art. 525, § 11) - Verba honorária sucumbencial cuja exigibilidade permanece suspensa e que foi incluída, por equívoco, na planilha, porém, extirpada da execução até que se prove alteração da condição da executada de beneficiária da gratuidade da justiça - Excesso de execução propriamente não verificado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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