(DOC. VP 951.4588.6944.9468)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo de energia elétrica, em razão do aumento considerável dos valores devolução em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de provas da regularidade das cobranças. Valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora que possuía apenas 2 meses de instalação. Cobranças em excesso inexigíveis, observando-

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