(DOC. VP 724.0670.3000.4572)

TJSP. Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Insurgência recursal visando o reconhecimento da cobrança de juros acima da média do mercado - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, diante da cobrança de juros maior que uma vez e meia daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Seguro prestamista - Abusividade não configurada - Ré que demonstrou ter a autora optado pela contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Legitimidade de sua cobrança - Tarifa de registro do contrato - Recurso não conhecido nesse ponto ante a ausência de estipulação da tarifa no contrato - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

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