(DOC. VP 591.1795.8295.5212)

TJSP. FRANQUIA -

Rescisão - Falta de apresentação de COF anteriormente à assinatura do contrato e pagamento da primeira parcela do negócio - Documento que contém suposta comprovação de conhecimento dos termos da COF pelas franqueadas que lhes foi enviado para assinatura na mesma data do contrato de franquia, mas, sem a efetiva confirmação de sua apresentação - Termo de conhecimento da COF e contrato, demais disso, foram datados anteriormente ao envio para assinatura - Violação ao Lei 13.966/2019, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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