(DOC. VP 947.1926.6081.2507)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando o recolhimento das custas no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolh

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