(DOC. VP 761.0937.0274.7885)

TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO.

Partes que firmaram Compromisso de Compra e Venda de Lote em 26/03/2018 com pacto de alienação fiduciária em garantia registrado na matrícula do imóvel. Rescisão por culpa do vendedor, que omitiu limitações do Comando da Aeronáutica - COMAER. RESCISÃO. Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório. Contrato garantido por alienação fidu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote