(DOC. VP 138.7581.4004.9000)

TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Bem móvel. Veículo. Cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas, em caso de rescisão contratual. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Devolução das parcelas do financiamento e seus acessórios, como juros e encargos financeiros que foram pagos enquanto o veículo esteve na posse da autora-apelante. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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