(DOC. VP 517.9424.6516.7263)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I -

Sentença de procedência - Recurso das rés - II - Ilegitimidade passiva da corré Natos Administradora - Inocorrência - Rés que devem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor - Existência de ligação comercial, principalmente no que se refere à venda das cotas e frações do empreendimento imobiliário objeto da lide - Precedentes deste E. TJ - Legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar afastada.» "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONT

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