(DOC. VP 839.2979.1875.7605)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM ACLARATÓRIOS AO INDEX 0562, QUE CONDENOU «REVELAÇÃO VEÍCULOS» A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER À PARTE AUTORA AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO POR ELA EFETIVAMENTE DESPENDIDAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À «REVELAÇÃO VEÍCULOS"; E A RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES POR ELA ENTREGUES DIRETAMENTE À «REVELAÇÃO VEÍCULOS". NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, FOI RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL TÃO SOMENTE DA RÉ «REVELAÇÃO VÉICULOS". IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO E O DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESTINADO A VIABILIZAR A SUA AQUISIÇÃO, DIANTE DA AUTONOMIA DOS MENCIONADOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ORIENTAÇÃO DO E. STJ. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXIGIR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA, POR FORÇA DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC, DEVENDO, POR OUTRO LADO, DEVOLVER O VEÍCULO, COMO DETERMINOU A SENTENÇA. DESFAZIMENTO QUE SE REVELA POSSÍVEL TAMBÉM QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE, APESAR DE SER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL, COM ELE SE INTERLIGA. CONTRATOS COLIGADOS, QUE DISCIPLINAM RELAÇÕES JURÍDICAS TRIANGULADAS, UMA ESTIPULADA COM O FIM PRECÍPUO DE GARANTIR A RELAÇÃO JURÍDICA ANTECEDENTE DA QUAL É INTEIRAMENTE DEPENDENTE. DEMANDANTE QUE SÓ CELEBROU O FINANCIAMENTO COM VISTAS A ADQUIRIR UM BEM QUE, EM TESE, ESTARIA EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO, MORMENTE POR SE TRATAR DE VEÍCULO NOVO. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA IMPOSIÇÃO AO AUTOR, O ÔNUS DE ARCAR COM AS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO SEM QUE HOUVESSE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DO QUAL AQUELE CONTRATO FOI PACTUADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REPASSA A QUANTIA FALTANTE DIRETAMENTE AO VENDEDOR DO BEM, HAVENDO INEGÁVEL RELAÇÃO TRIANGULAR E INTERCONEXÃO ENTRE AS AVENÇAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR AO BANCO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MELHOR SORTE NÃO RESTA AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote