(DOC. VP 723.3022.8411.7100)

TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - Possibilidade - Não ocorrência, na hipótese especifica dos autos, de abusividade da cláusula penal prevista no contrato - Hipótese em que o valor da multa se aproximará dos percentuais de retenção dos valores pagos pelo consumidor para custeio das despesas administrativas geralmente reconhecidos pela jurisprudência desta Corte e do STJ - - Multa que deve incidir

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