(DOC. VP 320.2871.0930.3592)

TJSP. APELAÇÃO -

Planos de saúde - Reajuste por faixa etária - Consumidora que, ao completar 56 anos, teve conhecimento da majoração em 70,99% - Abusividade - Contrato firmado antes da Lei 9.656/1998 - Tese definida pelo C. STJ para o Tema 952, no âmbito do REsp. 1.568.244/RJ/STJ, devendo-se seguir o que consta no contrato, respeitadas quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001

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