(DOC. VP 548.7827.4471.2386)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Previsão contratual que, desde o início, estipulou dez faixas etárias para reajustes, a última aos 59 anos de idade. Valor da última faixa etária que não excede seis vezes o da primeira. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa que não ultrapassa a variação entre a primeira e a sétima. Abusividade não constatada. Reconhecimento da licitude desse modelo de reajuste, com o julgamento, pelo C. STJ, de dois Temas Repetitivos ( s 952 e 1.016), a pavimentar as condições, re

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