(DOC. VP 246.2123.6019.3503)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1- A

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se a Concessionária ré comprovou a regularidade das medições de consumo que geraram as cobranças impugnadas pela consumidora demandante. 2- A sentença de procedência se baseia na prova técnica que concluiu pela existência de cobrança maior que o consumo real da parte autora. Por outro lado, a Concessionária ré não logrou apresentar prova em sentido contrário que demonstrasse a regularidade do medidor de consum

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