(DOC. VP 134.7534.4307.6935)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual com a restituição de 90% dos valores pagos ou, alternativamente, a devolução de 85% ou 80%, bem como o reconhecimento da abusividade da comissão de corretagem, IPTU antes da imissão e despesas com ITBI - Sentença de procedência para a resolução do contrato e devolução de 90% dos valores que correspondem ao montante de R$ 44.179,44 - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Contrato desfeito por culpa impu

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