(DOC. VP 818.1101.6703.5637)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ILEGITIMIDADE DAS INTERMEDIADORAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - SERVIÇO PRESTADO ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Tendo o negócio sido celebrado, exauriu-se a obrigação dos intermediadores, não se justificando o pedido de devolução das respectivas comissões em caso de desfazimento do negócio por iniciativa da parte. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA RESILIÇÃO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILID

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