(DOC. VP 271.7501.8252.2131)

TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote» firmado entre as partes no dia 17 de dezembro de 2020. Promitente compradora que pede a rescisão contratual por culpa da Construtora, ante o atraso na entrega do Empreendimento, com a restituição integral das quantias pagas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Construtora ré, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, sob a argumentação de que deveria ter sido aplicado o disposto no

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