Jurisprudência sobre
clausula contratual limitativa

251 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO RESERVA FORNECIDO POR LOCADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE RISCOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por ALLIANZ SEGUROS S/A. sucessora da SUL AMÉRICA S/A, contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, em sede de ação de indenização, julgou procedente a lide secundária, acolhendo a denunciação da lide e condenando a apelante a indenizar regressivamente OZANIR MARTINS TEIXEIRA. A condenação foi decorrente de sinistro envolvendo um veículo reserva (VW VOYAGE) fornecido pela LOCALIZA RENT A CAR S/A, utilizado por OZANIR enquanto o seu veículo segurado (GM CLASSIC) estava em reparo. ... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE DO SEGMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL. AUTORA QUE PLEITEOU O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ASSIM COMO AUTORIZAÇÃO PARA TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA ATÉ O SEU RESTABELECIMENTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. AUTORA QUE APRESENTOU QUADRO CLÍNICO EMERGENCIAL POR TER SIDO MORDIDA POR UM CACHORRO, APRESENTANDO INFLAMAÇÃO CUTÂNEA COM RISCO DE NECROSE, NECESSITANDO, PORTANTO, DE INTERNAÇÃO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR AO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS INICIAIS. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL, NOS TERMOS DO art. 2º, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONSU 13/1998, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL A CLÁUSULA LIMITATIVA DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR É ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 302, DESTA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. A LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO TAMBÉM CONFIGURA AFRONTA AOS arts. 12, V, ALÍNEA C E 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/1998. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTANDO PELA DEMANDANTE, BEM COMO O RISCO DE MORTE. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO FICA ISENTO DA RESPONSABILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA DA SEGURADA. AUTORA ACOMETIDA DE GRAVE ENFERMIDADE, QUE FOI COMPELIDA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA VER PROTEGIDO SEU DIREITO DE PRESERVAÇÃO DA VIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A QUAL RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DO VIÉS PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo da autora -

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254 - TJSP. SEGURO.

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Procedência em parte. Dano moral afastado. Insurgência da requerida. Furto de celular. Recusa na cobertura, sob o argumento de que o sinistro consistia em furto simples, não coberto pelo seguro. Cláusula limitativa. Dever da seguradora de fornecer informações adequadas acerca da limitação da cobertura. Aplicação do CDC. Previsão contratual que, além de não ser clara, exige do consumidor conhecimento técnico sobre o crime de furto. Cláusula abusiva. Precedentes do C. STJ. Indenização securitária devida, nos termos da apólice. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Conclusão no sentido da ausência de nulidade da cláusula limitativa. Morte natural durante o período de carência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que o contrato do seguro de vida em discussão tinha cláusula limitadora da concessão do prêmio em caso de falecimento do segurado durante o período de carência. Também há reconhecimento no sentido de que essa previsão contratual havia sido escrita de forma clara e expressa, atendendo-se ao direito de informação do consumidor, ou seja, o segurado. Nesse contexto, firmou a ausência de elementos aptos a ocasionar a nulidade da cláusula. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2. No tocante ao CDC, art. 6º, VIII, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incide, ao caso, a Súmula 211/STJ. 2.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta corte superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 3. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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256 - TJPE. Cautelar inominada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Multa comintória. Possibilidade de cobrança.

«1 - ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes do STJ.2 - Cláusula que vise a interditar o direito do consumidor ao tratamento médico profissionalmente endossado, justamente no momento em que o paciente mais precisa, é certamente abusiva, nos termos do CDC, art. 52, IV.3 - Da leitura do contrato de adesão acostado pela ré, verifica-se facilmente que nenhuma das cláusulas contratuais gozam de destaque diferenciado. Muito pelo contrário, as cláusulas estão redigidas com letras de diminuta dimensão, dificultando sobremaneira a apreensão de seu conteúdo, o que, decerto, fere os valores mais comezinhos do CDC. Assim, por mais de um motivo, tenho como nula a cláusula limitadora na qual a ré alicerça a sua defesa. ... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE URGÊNCIA SOLICITADOS PELO MÉDICO ASISTENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO E COBERTURA DA TOTALIDADE DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

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258 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Cláusula de reembolso de despesas. Limitação de valores. Abusividade. Ausência de impugnação. Súmula n.283/STF. Reexame do acervo fático probatório e interpretação do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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259 - STJ. Recurso especial. Omissão. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade das empresas recorrentes afirmada pelo tribunal a quo. Julgamento extra petita. Nulidade. Exclusão do excesso verificado. Devedor. Mora. Interpelação verificada. Vícios redibitórios. Decadência. Descabimento. Recursos não conhecidos. Inadimplemento absoluto do contrato. Matéria probatória. Enunciado 7/STJ. Cláusula penal. Moratória. Pré-fixação de perdas e danos. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 282. Inovação recursal. Culpa concorrente afastada nas instâncias ordinárias. Lucros cessantes. Comprovação. Liqüidação dos prejuízos sofridos. Verba honorária. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Responsabilidade das recorrentes. Individualização. Impossibilidade. Arranjo contratual.

«1. Inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão guerreado, porquanto analisadas todas as questões devolvidas à Corte mineira; assim, vão afastados quaisquer alvitres de violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos especiais, ainda que sob variegadas abrangências. ... (Continua)

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260 - TJSP. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO.

Autor que pretende a condenação da seguradora ao cumprimento da cobertura contratada. Sentença de improcedência. Apelo do requerente. ... (Continua)

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261 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve, na hipótese, a condenação da ré ao pagamento de multa prevista em norma coletiva em razão de vulneração de uma de suas cláusulas. Nesse contexto, consignou que «A vulneração das cláusulas que previam o fornecimento de lanche quando extrapolada mais de 02 (duas) horas da jornada ordinária, foi devidamente demonstrada, esvaziando-se os argumentos recursais. Mantenho a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição íntegra, no que concerne a ‘aplicação da multa prevista na cláusula septuagésima quarta, de 10% sobre o valor do piso salarial, a ser revertida em favor do autor’ (v. ID 2890365 - p. 25, p. ex.). ‎2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N º 297, I, DO TST. 1. Consoante consta na decisão agravada, quanto à condenação ao pagamento das horas in itinere, a parte ré, em recurso de revista, alega que, conquanto tenha o Tribunal Regional reconhecido a validade da cláusula normativa que limitava o pagamento das horas de percursos a partir de 2012, manteve condenação com relação ao período contratual restante. 2. Nesse ponto, afirma a existência de norma coletiva, convencionada em 2009, determinando o não pagamento das horas in itinere (cláusula 8º do ACT). Contudo, o Tribunal Regional não analisou a questão relacionada a normas coletivas anteriores a 2012, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula 297/TST, I, em face da ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega, em resumo, que deu entrada no Hospital Ilha do Governador - HIG, em 09 de fevereiro de 2023, com quadro de insuficiência cardíaca descompensada, necessitando, conforme relatório médico, ser internado, pois corria risco de evoluir com complicações graves e até mesmo com óbito. Informa que apesar da gravidade do quadro e do pagamento regular das mensalidades, o pedido de internação fora negado, sob a justificativa de existência de carência. Assim, objetiva a parte autora a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a ré autorize e proceda ao custeio da internação e manutenção hospitalar da autora, preferencialmente do HOSPITAL ILHA DO GOVERNADOR-HIG, local onde se encontra, ou, caso não seja possível, em qualquer hospital credenciado, bem como seja condenada a parte ré na indenização em danos morais. ... (Continua)

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263 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ORIUNDOS DE LEILÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Associação Seven dos Proprietários dos Veículos Automotores do Brasil contra sentença que, em ação de cobrança e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jandira Rodrigues Gomes e outro, declarou a nulidade de cláusula contratual que limitava a indenização a 70% do valor da Tabela Fipe para veículos oriundos de leilão e condenou a ré ao pagamento integral da indenização. ... (Continua)

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264 - TJRJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E REPARAÇÃO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. «SEGURO CARTÃO MAIS E «BOLSA PROTEGIDA". OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE BENS PERTENCENTES À PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO, EM ESPECIAL, NOTAS FISCAIS RELACIONADAS AOS ITENS DE USO PESSOAL, QUE DEU ENSEJO À NEGATIVA DO PROCESSO, NÃO MERECENDO REPARO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUANTO À COBERTURA RELATIVA A DINHEIRO EM ESPÉCIE, DENTRE OUTROS ITENS. LICITUDE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS RISCOS DO CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR ACERCA DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE COBERTURA. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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266 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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267 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Desnecessidade. Ausência de alteração do julgamento anterior. Súmula 418/STJ. Cláusulas limitativas de reembolso pactuadas. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

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268 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por danos materiais e morais em razão na negativa de cobertura do plano de saúde. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do consumidor para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecido o dano moral alegado e arbitrada a indenização correspondente. Insurgência do segurado.

«1. Validade da cláusula limitativa do reembolso de despesas médico-hospitalares e existência (ou não) de prova suficiente de que o atendimento do segurado ocorrera em hospital não credenciado. O deslinde da controvérsia reclama interpretação de cláusula contratual, bem assim a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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270 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento das despesas decorrentes da internação da autora, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida. A ré alegou que a negativa de internação se deu em virtude do não cumprimento do período de carência contratual de 180 dias, sustentando que a cobertura se limitava a 12 horas de atendimento ambulatorial, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS). ... (Continua)

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271 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. PEDIDO DE COBERTURA DE INJEÇÕES DA MEDICAÇÃO INTRAVITREA DE ANTI VGF RANIBIZUMAB. PEDIDO DE REEMBOLSO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE APLICAÇÕES MEDICAMENTOSAS. PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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272 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema repetitivo 1.112/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na ausência de informação à estipulante sobre as cláusulas limitativas. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Distinção. Decisão mantida.

1 - Controvérsia de mérito relativa à cobertura de sinistro em contrato de seguro de vida coletivo grupo pactuado com a cláusula de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Doença (IPD). ... (Continua)

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273 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Cardiopatia grave. Incapacidade laboral. Invalidez funcional. Descaracterização. Definição própria. Vida diária. Atividades autonômicas. Preservação. Indevida indenização securitária.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1.112 do STJ).... (Continua)

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275 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO EM CASO DE FALECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da Autora para manutenção como beneficiária do plano de saúde de seu falecido marido, com isenção de mensalidades por 5 anos e posterior continuidade mediante pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do benefício de extensão assistencial a planos coletivos e (ii) a validade de cláusula contratual que limita a concessão do benefício a dependentes com idade inferior a 60 anos. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de prescrição, pois o prazo prescricional inicia com a violação do direito, conforme CCB, art. 189. 4. O benefício de extensão assistencial aplica-se a contratos coletivos, conforme art. 30, § 3º da Lei 9656/1998 e Súmula 13/ANS. Cláusula limitativa etária é abusiva segundo o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício de extensão assistencial aplica-se a contratos coletivos. 2. Cláusula limitativa etária é abusiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 189; Lei 9656/98, art. 30, § 3º; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º A, 11, art. 98, §§ 2º e 3º, art. 485, § 4º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014131-86.2024.8.26.0562, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2048303-74.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1028275-75.2018.8.26.0562, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2019... (Continua)

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276 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UNIDADE SEMI-INTENSIVA. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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277 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento - Reconhecimento da abusividade do seguro - Determinação de restituição dos valores - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - Repetição em dobro - Descabimento - Inexistência de má-fé - Cobrança pautada em cláusula contratual - Súmula 159/STF - Relação regida pela boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Pretensão afastada - Descaracterização da mora - Impertinência - Mero encargo acessório - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Juros remuneratórios - Limitação - Impossibilidade - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Taxas pactuadas conforme a média de mercado, e dentro dos limites considerados adequados pela jurisprudência (REsp Repetitivo 1.061.530) - Irregularidades não constatadas - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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278 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA SOBRE O CONDUTOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO VERIFICADA. BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. PERDA TOTAL. DANO MATERIAL. NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, VIA DE REGRA, DEVE SER PAGA, SENDO A EXCLUSÃO DO RISCO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO HÁ INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DESTE, ACOMPANHADA DE INCONTESTÁVEL PROVA DE QUE O SEGURADO TINHA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE SEU DIREITO. TAMBÉM, SABE-SE QUE A PESQUISA SOBRE O PERFIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO VISA DETERMINAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA O VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO, COM O INTUITO DE OFERECER PREÇOS MAIS ACESSÍVEIS ÀQUELES QUE APRESENTEM MENOR RISCO. NO ENTANTO, CASO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O SEGURADO OMITA INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A AVALIAÇÃO DO RISCO, ESSA OMISSÃO PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIMIR A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 766 DO CC. NO CASO DOS AUTOS, A SEGURADORA RÉ NEGOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EIS QUE O PRINCIPAL CONDUTOR DECLARADO NA APÓLICE DIVERGE DO PRINCIPAL CONDUTOR APURADO EM FASE DE REGULAÇÃO. OCORRE QUE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SEGURADO, TAMPOUCO DE OMISSÃO QUANTO AO PERFIL DO PRINCIPAL CONDUTOR. PORTANTO, INCUMBE À SEGURADORA O DEVER DE INDENIZAR. TENDO OCORRIDO A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, DEVE A SEGURADORA PAGAR O VALOR RELATIVO À AVALIAÇÃO DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO, SENDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FICA CONDICIONADO À TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR LOCAÇÃO DE VEÍCULO, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE À APELANTE, PORQUANTO NÃO FOI CONTRATADA COBERTURA PARA CARRO RESERVA. DANOS MORAIS. A NEGATIVA OFERTADA PELA RÉ, AINDA QUE CONSIDERADA ABUSIVA, SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL, DE FORMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IMOTIVADA, EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO, NÃO HAVENDO FALAR EM ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.... (Continua)

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279 - TJSP. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO.

Autores que pretendem a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado de seguro veicular. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cobertura recusada com fundamento em agravamento do risco decorrente de embriaguez do condutor. Cláusula limitativa de direito inserida expressamente nas condições gerais do seguro. Prova pericial que atestou a presença de 1g de álcool por litro de ar alveolar do condutor. Circunstâncias que indicam nexo entre a embriaguez e o acidente, evidenciado pelas circunstâncias do sinistro. Exclusão da cobertura contratual justificada. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Recusa de cobertura securitária, sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Necessidade do tratamento domiciliar demonstrada por laudo médico. Cobertura securitária decorrente de recomendação médica. Aplicação dos verbetes 211 e 340, da Súmula do TJRJ. Abusividade da cláusula limitativa reconhecida pelo STJ. Prova pericial que confirmou a necessidade da prova pericial. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 209, da Súmula do TJRJ. Verba compensatória arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Doença ocupacional. Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Laudo médico acostado no processo de origem que atesta que o Autor deu entrada na emergência do hospital, e que apresentava há 04 dias um quadro de dor em região de fossa ilíaca direita em pontada, com indicação de apendicectomia, tendo o médico solicitado a internação hospitalar. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ofensa ao dever de informação. Ausência de previsão contratual quanto ao pagamento proporcional do prêmio. Situação diversa daquela decidida no âmbito do Resp. 1.874.788/SC. Obrigatoriedade da tabela susep. Fundamento da decisão agravada que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não há como se pretender, no caso, a aplicação do entendimento firmado no Resp. 1.874.788/SC, pois trata-se de situação diversa, na qual a convicção acerca da ofensa ao dever de informação decorre não da falta de esclarecimentos ao segurado acerca das cláusulas constantes do contrato, mas sim da falta de previsão, na avença, de fator limitativo da indenização securitária. 2. Nas razões do presente agravo interno, a parte não impugnou adequadamente o fundamento empregado no capítulo referente à suposta obrigatoriedade da tabela susep, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, por incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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284 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusulas limitativas de direito. Redação em destaque. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, a ensejar a indenização securitária. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação indenizatória por danos materiais, fundada na nulidade das cláusulas limitativas de reembolso de honorários médicos e despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização securitária. Invalidez do segurado. Cláusula restritiva. Dever de informação clara acerca das condições limitativas da avença. Não observância. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipossuficiência técnica da parte. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO.

Proteção veicular. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade de cláusula limitativa de cobertura e interpretação extensiva do contrato. Acolhimento. Recusa no pagamento da indenização a pretexto de ausência de cobertura para o sinistro. Cláusula contratual com previsão de cobertura de incêndio apenas se decorrente de colisão. Abusividade caracterizada. Oferta do seguro realizada pela apelada ao apelante que não mencionou qualquer ressalva ou restrição pertinente à abrangência da cobertura contra incêndio. Devida a indenização do valor de 80% da Tabela FIPE na data do sinistro nos termos da cláusula 7.2.2. Reembolso dos valores de financiamento. Não acolhimento. Prejuízo moral indenizável não configurado. Recusa administrativa ao pagamento da indenização, pela demandada, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Prejuízo material, a título de lucros cessantes, que não restou comprovado de forma efetiva, real e concreta na fase de conhecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... (Continua)

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288 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente portadora de paralisia cerebral - Nulidade do julgamento inocorrente - Preliminar afastada - Negativa de cobertura de tratamento home care - Restrição contratual alegada - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Cláusula limitativa que viola os arts. 47 e 51, IV e § 1º, II, do CDC - Indicação médica demonstrada - Incidência da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório minorado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Tutela antecipada concedida para determinar que a ré custeie o medicamento de que necessita a autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa - Inconformismo da ré - Alegação de ausência de cobertura contratual e que o medicamento solicitado não possui eficácia comprovada para o tratamento em apreço - Descabimento - Inadmissível que a conveniada, doente, em razão de cláusula limitativa manifestamente abusiva ou alegação de não constar no rol de procedimentos da ANS, seja impedido de receber tratamento adequado que vise a melhora de sua saúde - Recurso desprovido... (Continua)

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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula restritiva. Dever de informação. Estipulante. Não provimento.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

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292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Dever de custear o tratamento subscrito pelo médico. Exclusão contratual expressa e ausência de previsão no rol da ans. Circunstâncias que não se mostram suficientes a afastar a obrigação de cobertura do procedimento pelo profissional de saúde. Rol exemplificativo da ans e urgência evidenciada. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. ... (Continua)

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293 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE EQUIPAMENTO. SINISTRO  OCORRIDO DURANTE  LOCAÇÃO DO BEM SEGURADO. INEXISTÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. A AUTORA FUNDAMENTOU O PEDIDO ALEGANDO EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE SEGURO POR PARTE DA SEGURADORA E DA INCONGRUÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA COBERTURA PARA LOCAÇÃO DIANTE DO SEU OBJETO SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA LIMITATIVA É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME «PROPOSTA DE SEGURO ACOSTADA PELO PRÓPRIO SEGURADO NA PEÇA EXORDIAL, CONSTA EXPRESSAMENTE DECLARAÇÃO DA PROPONENTE DE QUE A SUA ATIVIDADE NÃO É EXCLUSIVAMENTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E QUE NÃO CEDERÁ, EMPRESTARÁ OU ALUGARÁ O EQUIPAMENTO SEGURADO PARA TERCEIROS.HAVENDO CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO DA COBERTURA DE DANOS ADVINDOS DE LOCAÇÃO PARA TERCEIROS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEVIDA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR É LIMITADA AO RISCO ASSUMIDO, FICANDO ELE DESOBRIGADO DE GARANTIR AO SEGURADO RISCOS NÃO INCLUÍDOS NO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “EXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA NÃO COBERTURA DO RISCO, COM A EXPRESSA E CLARA EXCLUSÃO, AUSENTE O DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO”.... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA -

Danos estruturais no imóvel - Vício construtivo - Exclusão de cobertura prevista em apólice - Cláusula limitativa de responsabilidade - Validade - Princípios da autonomia da vontade, non venire contra factum proprium e boa-fé objetiva. ... (Continua)

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295 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que busca o reembolso de despesas médicas e internação do autor, para tratamento de transtorno depressivo, em clínica particular, além de indenização por danos morais - Procedência em parte decretada - Inconformismo da seguradora - Parcial acolhimento - Negativa de reembolso fundada na ausência de registro junto ao CNES, do estabelecimento em que ocorreu a internação do autor - Abusividade - Exigência vedada pela ANS - Precedentes, inclusive desta Câmara - Limitação do reembolso que igualmente não se justifica - Contrato que contém cláusula contratual de livre escolha de prestadores, contemplando reembolso - Cláusula limitativa do reembolso com redação obscura, dificultando a compreensão ao consumidor - Correto o ressarcimento integral - Dano moral, no entanto, inexistente - Atendimento prestado ao autor que postulou ressarcimento após a internação - Embora abusiva a negativa do pleito de reembolso, não verificada situação de risco de vida ao paciente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E TERAPIAS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, MENOR DE 1 ANO E 01 MÊS, QUE APRESENTA QUADRO CLÍNICO DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO DO MÉDICO ESPECIALISTA, ATESTANDO A OCORRÊNCIA DA DOENÇA, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, INSUMOS E TRATAMENTOS RECLAMADOS. A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO, CONFORME O QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR 340, DO TJRJ. TEMA 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. A AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO, EMBORA NÃO SUBSTITUA O REGISTRO, EVIDENCIA A SEGURANÇA DO FÁRMACO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE OBRIGATORIEDADE PELA ANS QUE NÃO É APTA A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. LEI Nº. 14.454/22 QUE AFASTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA. EMERGÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. INSATISFAÇÃO DA OPERADORA, APONTANDO A REGRA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CONSU LIMITANDO O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA A 12 HORAS. CARÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPLANTE. LIMINAR DEFERIDA. ÚNICO TRATAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É TAXATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS ERESP Nº1.886.929 E ERESP Nº1.889.794, NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, EM REGRA É TAXATIVO, PORÉM, SERÁ AFASTADA A OBRIGATORIEDADE NA COBERTURA, NA HIPÓTESE DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO QUE ESTEJA INCORPORADO NO ROL DA AGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47 E DA SÚMULA 340, DESTA CORTE, AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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299 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE TRANSCATETER VALVAR AÓRTICA PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. ADMISSIBILIDADE. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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300 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura especifica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sitio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do CDC, art. 51, IV. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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